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norma nº 461/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1995
Date 1995-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terreno.
native_id669

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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 461
Sacione, publique-se regisu. secs EMENTAS Autoriza o Executivo Municipal
dÔ-80 ciencis à Cánca cos: s. nd â terreno
ES TTS ae E É A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
Estado de Pefns faz saber que a Câmara lâmicipal de Trindade!
aprovou nal io seguinte Leis
Arte 1º - Fica O chefe do Poder Execu-
tivo Iunicipkl autorizado a doar a Secretaria de Educação do Estado
de Pernambuco, um terreno medindo 5,400m?, limitando ao lado direi-
to com terreno da Prefeitura lunicipal de Trindade, ao lado esquere
do com a Rua Prudente de loraes, frente com a Rua Santa Verônica e
fundão com a Rua José Feliciano, conforme levantamento topográfico *
planosltimétrico, em anexo, para construção de uma escola,
Arte 2º — Ficam estabelecidos os prazos
méximos o partir da data da aprovação desta Lei, de um ano para O
infcio e dois anos para a conclusão.
Arte 3º - O não cumprimento do estabele
e cido no artigo anterior, implicará no cancelamento da referida doa-
cão e a consequente reincorporação ao Patrimônio do lunicípio do ci
tado terreno,
arte 4º.- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
S4LA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRINDADE, em 21 de agosto de 1995.
ainiminé

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