| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno. |
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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 461 Sacione, publique-se regisu. secs EMENTAS Autoriza o Executivo Municipal dÔ-80 ciencis à Cánca cos: s. nd â terreno ES TTS ae E É A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE Estado de Pefns faz saber que a Câmara lâmicipal de Trindade! aprovou nal io seguinte Leis Arte 1º - Fica O chefe do Poder Execu- tivo Iunicipkl autorizado a doar a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, um terreno medindo 5,400m?, limitando ao lado direi- to com terreno da Prefeitura lunicipal de Trindade, ao lado esquere do com a Rua Prudente de loraes, frente com a Rua Santa Verônica e fundão com a Rua José Feliciano, conforme levantamento topográfico * planosltimétrico, em anexo, para construção de uma escola, Arte 2º — Ficam estabelecidos os prazos méximos o partir da data da aprovação desta Lei, de um ano para O infcio e dois anos para a conclusão. Arte 3º - O não cumprimento do estabele e cido no artigo anterior, implicará no cancelamento da referida doa- cão e a consequente reincorporação ao Patrimônio do lunicípio do ci tado terreno, arte 4º.- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. S4LA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 21 de agosto de 1995. ainiminé