| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Concede revisão geral anual na remuneração dos funcionários públicos municipais comissionados da Lei Municipal nº 709 de 13 de Junho de 2007 e dá outras providências. |
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TRINDADE Rasa LEI MUNICIPAL Nº 1.038 DE 12 DE MAIO DE 2021. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS FUCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 13 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados, conforme artigo 37, incisos X e XIIl, artigo 39 81º da Constituição Federal, no percentual de 116,99% (cento e dezesseis virgula noventa e nove por cento) sobre os níveis vigentes, respeitados os ditames constantes da Lei Complementar nº 173, especialmente o que consta no artigo 7º. Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não realizou qualquer tipo de reajuste. Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 deabrilde . 2021. Na >> e 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE [6] www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 pda la ul GOVERNO MUNICIPAL ANEXO HI CARGOS INPC SÁLARIO ATUALIZA QUANT. ACUMULADO çÃo (26) CHEFE DO DEP. DO R$ 1.300,00 R$ 01 CONTROLE INTERNO | 116,99 3.254,85 ASSESSOR TEC. DE R$ 1.000,00 R$ 01 SERVIÇOS DE 116,99 2.169,90 AUDITORIA ASSESSOR TEC. DE R$ 1.000,00 R$ 01 SERVIÇOS DE 116,99 2.169,90 ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 TRINDADE