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norma nº 1038/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaConcede revisão geral anual na remuneração dos funcionários públicos municipais comissionados da Lei Municipal nº 709 de 13 de Junho de 2007 e dá outras providências.
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TRINDADE Rasa
LEI MUNICIPAL Nº 1.038 DE 12 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
REMUNERAÇÃO DOS FUCIONARIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS COMISSIONADOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 709 DE 13 DE JUNHO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO
A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados,
conforme artigo 37, incisos X e XIIl, artigo 39 81º da Constituição Federal, no
percentual de 116,99% (cento e dezesseis virgula noventa e nove por cento) sobre
os níveis vigentes, respeitados os ditames constantes da Lei Complementar nº 173,
especialmente o que consta no artigo 7º.
Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira
demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não
realizou qualquer tipo de reajuste.
Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos
funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o
que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo
Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 deabrilde .
2021. Na
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7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE
[6] www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
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GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO HI
CARGOS INPC SÁLARIO ATUALIZA QUANT.
ACUMULADO çÃo
(26)
CHEFE DO DEP. DO R$ 1.300,00 R$ 01
CONTROLE INTERNO | 116,99 3.254,85
ASSESSOR TEC. DE R$ 1.000,00 R$ 01
SERVIÇOS DE 116,99 2.169,90
AUDITORIA
ASSESSOR TEC. DE R$ 1.000,00 R$ 01
SERVIÇOS DE 116,99 2.169,90
ORGANIZAÇÃO E
MÉTODOS
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CEP: 56250-000 / Trindade-PE
O wwwtrindade.pe.gov.br
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TRINDADE

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