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norma nº 463/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1995
Date 1995-09-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências.
native_id671

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texto integral #

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(O
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
CEP. 56.250-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 463 ;
Sasione, publique-se registro so RENAS Cria o Conselho linicipal de Meão Am
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
biente e tras v: "
EmbiÓde 22 > ) n2 do1s7Ê aê ou providências
É gia A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta
do de Pe ADE que à Câmara Municipal de Erindade apro -—
vou e eu ga L No aNseguinte Leis!
Axt, 1º - Fica Criado o Conselho Nunicipal *
ter permanente e deliberativo, reformável, va
* Elaborar/aprovar o Plano de Controle do leio ambiente,
* Estabelecer prioridades nas aplicações dos recursos,
* Acompanhar e avaliar a aplicação desses recursos,
arte 2º - O Conselho é um órgão paritário +
composto pelos seguintes menhross
01 (um) Representante do Peic:: Executivo;
02 (um) Representante do Poder Legislativo;
Q2 (um) Representante das Ilineradoras, Calcinadores e Plagueiros;
02 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Gessos
01 (um) Representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria de Educação;
O (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
0. (um) Representante das Igrejas.
Arte 3º - Convotar a cada 02 (dois) anos elei
ções para escolha de novos menhros do Conselho Inácipal de Meio ambi
ente,
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Iei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO
GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE TRIN-
DADE, em 06 de setembro de 1995 .«
Sasione, publique-se registre-se é ; pptra:
dê-se ciencia à Câmara as Vereadores.
ZA PRESIDENTE
Vo fic
E; .
Ea 4
edito Francisco de Souza
2º SECRETÁRIO

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