| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências. Revogada pela LEI Nº 448/1995. |
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Pass % qu . Sacione, publique-se registo se é A dê-se ciencia à Câmara dos Vereaderes. toy ns VIE de 25/04/35 Em 20.de ot Grid ABL ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE N CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56250-000 pes GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 429 EMENTA! Cria o Conselho lunícipal de Salde e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DR TRINDADE, Estado de Pernanbuco, faz saber que a Câmara liunícipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica exiado o Conselho Iunicipal de Saúde- CS, en-caráter permanente e deliberativo, responsável pela elabora- ção da Política lhmicipal de Salãe em consonância com as diretrizes? do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo do Poder Legislativo. Arte 2º - O Conselho é um órgão colegiado paritário, composto por representantes do Governo, prestadores de serviços de É saúde e usuários. PARÁGRAPO ÚNICO = Deverá ser obedecida a paridade de 50% usuários, 25% trabalhadores e 25% prestadores de serviços e pri- vados. Arte 3º - O Conselho limicipal de Saúde - GS, terá! a seguinte comosiçãos I - Um representante da Secretaria de Saúde e Bem Eg tar Social lunicipals , II - Um representante da Câmara de Vereadores do lâmi cípios III - Um representante da Secretaria de Educação e Cul tura; IV - Um representante da Secretaria de Obras e Urba=- nisnos Y - Um representante dos Servidores de Saúde; Sacione, publique-se regisbu se & dê-se ciencia à Câmara dos Vereaduras. Em di de NG de 19 JU. AMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD A. CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE VI - Um representante da Casa de Saúde Santa Cecília; VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores? Rurais; VIII - Um representante da Igreja Católica existente no lnicípios IX - Um representante da Igreja Assenbléia de Deus; x - Um representante da Casa de Salde Santa Iôni - Cas. ste 4º - Compete ao Conselho lunicipal de Saúde-CIS: I - Definir as diretrizes de Saúde e elaborar o Plam no lunicipal de Saúde; II - Estabelecer prioridade, forrulando as estratégi» as para implatação do Plano ltmicipal de Saúde; III - Acompanhar, analizar a gestão e execução da Poli tica Tunicipel de Saúde do liunicípio; IV - Acompanhar a programação e a execução orçamentá- ria e finaceira através do Fundo Municipal de Saúde; Y - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência * imicipal de Saúde, a realizam-se com a participação das entidades + representativas da sociedade civil e das instituições oficiais; VI - Elaborar o seu Regimento no prazo de 60 (sesseng ta) dias estabelecendo as condições de seu funcionamento» Arte 5º » AS deliberações do Conselho Nunicipal de * Saúãe serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, Art, 6º » Esta Lei entrará em vigor, a partir da dad ta de sua publicação. Arte 7º - Ficam revogadas as disposições em contrá - rios Sacione, publique-se registo sc “ dê-se ciencia à Câmar a dos Vereadores ESTADO Es PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE “| — sa CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO [o CEP, 56.250-000 -— GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 21 de março de 19944 E; hasta a Sobrinho mA 1º SECRETÁR o es BL nino é José Belarmino da Silva 28 SECRETÁRIO