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norma nº 429/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaCria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências. Revogada pela LEI Nº 448/1995.
native_id675

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Pass % qu . Sacione, publique-se registo se é
A dê-se ciencia à Câmara dos Vereaderes.
toy ns VIE de 25/04/35 Em 20.de ot Grid ABL
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE N
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56250-000 pes GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 429
EMENTA! Cria o Conselho lunícipal de Salde e dá
outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DR TRINDADE, Estado de
Pernanbuco, faz saber que a Câmara liunícipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Arte 1º » Fica exiado o Conselho Iunicipal de Saúde-
CS, en-caráter permanente e deliberativo, responsável pela elabora-
ção da Política lhmicipal de Salãe em consonância com as diretrizes?
do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo do Poder Legislativo.
Arte 2º - O Conselho é um órgão colegiado paritário,
composto por representantes do Governo, prestadores de serviços de É
saúde e usuários.
PARÁGRAPO ÚNICO = Deverá ser obedecida a paridade de
50% usuários, 25% trabalhadores e 25% prestadores de serviços e pri-
vados.
Arte 3º - O Conselho limicipal de Saúde - GS, terá!
a seguinte comosiçãos
I - Um representante da Secretaria de Saúde e Bem Eg
tar Social lunicipals ,
II - Um representante da Câmara de Vereadores do lâmi
cípios
III - Um representante da Secretaria de Educação e Cul
tura;
IV - Um representante da Secretaria de Obras e Urba=-
nisnos
Y - Um representante dos Servidores de Saúde;
Sacione, publique-se regisbu se &
dê-se ciencia à Câmara dos Vereaduras.
Em di de NG de 19 JU.
AMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD A.
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE
VI - Um representante da Casa de Saúde Santa Cecília;
VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores?
Rurais;
VIII - Um representante da Igreja Católica existente no
lnicípios
IX - Um representante da Igreja Assenbléia de Deus;
x - Um representante da Casa de Salde Santa Iôni -
Cas.
ste 4º - Compete ao Conselho lunicipal de Saúde-CIS:
I - Definir as diretrizes de Saúde e elaborar o Plam
no lunicipal de Saúde;
II - Estabelecer prioridade, forrulando as estratégi»
as para implatação do Plano ltmicipal de Saúde;
III - Acompanhar, analizar a gestão e execução da Poli
tica Tunicipel de Saúde do liunicípio;
IV - Acompanhar a programação e a execução orçamentá-
ria e finaceira através do Fundo Municipal de Saúde;
Y - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência *
imicipal de Saúde, a realizam-se com a participação das entidades +
representativas da sociedade civil e das instituições oficiais;
VI - Elaborar o seu Regimento no prazo de 60 (sesseng
ta) dias estabelecendo as condições de seu funcionamento»
Arte 5º » AS deliberações do Conselho Nunicipal de *
Saúãe serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo,
Art, 6º » Esta Lei entrará em vigor, a partir da dad
ta de sua publicação.
Arte 7º - Ficam revogadas as disposições em contrá -
rios
Sacione, publique-se registo sc “
dê-se ciencia à Câmar
a dos Vereadores
ESTADO Es PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE “|
— sa
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO [o
CEP, 56.250-000 -— GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 21 de março de 19944
E; hasta a Sobrinho
mA
1º SECRETÁR o
es BL nino é
José Belarmino da Silva
28 SECRETÁRIO

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