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norma nº 430/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1994
Date 1994-01-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id676

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Sacione, publique-se registry se *
dê-se ciencia à Câmara dos v ador ..
de 19 9 ly
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA NesTodO |
GABINETE DO PRESIDENTE/
CEP. 56250-000 — —
LEI Nº 430 1
EMENTA! Autoriza o chefe do Podey Executivo liuni-
pal a conceder reajuste /salarial para os
Servidores Públicos e dá Outra providênca
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAL
BUCO, aprovou e eu sanciona a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo limici-
pal autorizado a conceder reajuste salarial para os Servidores “úbli-
cos Nunicipais, em pereentjais de +
Card conessseddiacerco serra senso sas ce L3SG LOS
Vigimesceremeeacorecacara rare nanssa ss 122920) çá
Auxiliar do Servo GoraiSasecsas versos 121, 105- P
Demais Funcionários esemsaecsorccbaços 80,00%
Art, 2º » 08 percentuais de que trata o artigo
1º tem validade a partir de 1º de janeiro de 1994,
Arte 3º » Bote Índgcécie percentual de que ixa
ta o artigo 1º da presente Lei, será extensivo também aos Servido-
res Inativos e Pensionicims,
Arte 49 - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrários,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
DE, em 19 de janeiro de 1994,
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José Belarmino da Silva
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