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norma nº 434/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaConcede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id678

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ni Sacione, publique-se registro se e
-8e ciencia à Câmara dos En
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE —
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO a N
CEP. 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE / A
LEI Nº 434
DONS! Cunctcs iitindunto aolarial paro os Sevvá,
, dores Públicos lamicipais e dá ouiras
providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
âe Pernambuco, faz saber que a Câmara liunícipal de Trindade apro =
vou e eu sanciono a seguinte Leis
art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo luni-
cipal autorizdo a conceder um reajuste salarial para os Servidores
Públicos lhnicigais, nos percentuais abaixo, a partir de 1º de
Haxço do corrente exercícios
AtÉ CR$ 306000400 — 50% (cânguenta por conto )3
Acima de GR$ 30,000,00 = 25% (vágie e cinco por cento),
Parágraro Único - O reajuste de que trata o ars
tigo 1º (primeiro) da presente Lei, será extensivo tanbém aos Ina»
tivos e Pensionistas, .
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor, & partir da
data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de
março de 1994,
Arte 3º - Ficam revogados as disposições em
contrários
SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE
em 21 de março de 1994
1º SEGRETÁRIO
tas dA
José Belarmino da Silva

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