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norma nº 1039/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaConcede revisão geral anual na remuneração dos funcionários públicos municipais comissionados da Lei Municipal nº 719 de 18 de Setembro de 2007 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 12 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
REMUNERAÇÃO DOS FUCIONARIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS COMISSIONADOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 719 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO
A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados,
conforme artigo 37, incisos X e XIII, artigo 39 81º da Constituição Federal, no
percentual de 116,99% (cento e dezesseis virgula noventa e nove por cento) sobre
os níveis vigentes, respeitados os ditames constantes da Lei Complementar nº 173,
especialmente o que consta no artigo 7º.
Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira
demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não
realizou qualquer tipo de reajuste.
Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos
funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o
que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo
Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de
7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade pe gov.br
CNPJ: 11040.912/0001-03
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
12 DE MAIO DE 2021.
HELBE DA 7/02» NASCIMENTO
Prefeita Municipal
E Dan Eno NaSaNa
7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
a
GOVERNO MUNICIPAL
1º] TRINDADE
ANEXO I
CARGOS SIMB. | QUANT. | REMUMERAÇÃO
ASSESSOR EM E |
GERENCIAMENTO DE | AGC 01 R$ 3.905,82
CONVÊNIOS
ASSESSOR TECNICO EM
CONTABILIDADE ATC 02 | R$3.905,82
ANEXO II
»
ANO | INDICE ( yé
o)
2021 5,53 1,0553
2020 5,4473 | 1,054473
2019 4,4816 | 1,044816
2018 3,434 1,03434
2017 2,06 1,0206
2016 6,57 1,0657
2015 11,27 1,1127
2104 6.22 1,622
2013 5,56 1,0556
2012 6,2 1,062
2011 6,08 1,0608
2010 6,47 1,0647
2009 4,11 1,0411
2008 6,48 1,0648
TOTAL | 116,99
—
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CEP: 56250-000 / Trindade-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03
(6) www.trindade.pe.gov.br
COVERNO MUNICIPAL
TRINDADE
ANEXO HI
CARGOS INPC SÁLARIO ATUALIZAÇ | QUA
ACUMULAD Ão T.
0(%)
ASSESSOR EM R$ 1.800,00 R$ 3.905,82 01
GERENCIAMENTO 116,99
DE CONVÊNIOS
ASSESSOR R$ 1.800,00 R$ 02
TECNICO EM 116,99 3.905,82
CONTABILIDADE
—ms
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