| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Concede revisão geral anual na remuneração dos funcionários públicos municipais comissionados da Lei Municipal nº 719 de 18 de Setembro de 2007 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 12 DE MAIO DE 2021. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS FUCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados, conforme artigo 37, incisos X e XIII, artigo 39 81º da Constituição Federal, no percentual de 116,99% (cento e dezesseis virgula noventa e nove por cento) sobre os níveis vigentes, respeitados os ditames constantes da Lei Complementar nº 173, especialmente o que consta no artigo 7º. Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não realizou qualquer tipo de reajuste. Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade pe gov.br CNPJ: 11040.912/0001-03 Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 12 DE MAIO DE 2021. HELBE DA 7/02» NASCIMENTO Prefeita Municipal E Dan Eno NaSaNa 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 a GOVERNO MUNICIPAL 1º] TRINDADE ANEXO I CARGOS SIMB. | QUANT. | REMUMERAÇÃO ASSESSOR EM E | GERENCIAMENTO DE | AGC 01 R$ 3.905,82 CONVÊNIOS ASSESSOR TECNICO EM CONTABILIDADE ATC 02 | R$3.905,82 ANEXO II » ANO | INDICE ( yé o) 2021 5,53 1,0553 2020 5,4473 | 1,054473 2019 4,4816 | 1,044816 2018 3,434 1,03434 2017 2,06 1,0206 2016 6,57 1,0657 2015 11,27 1,1127 2104 6.22 1,622 2013 5,56 1,0556 2012 6,2 1,062 2011 6,08 1,0608 2010 6,47 1,0647 2009 4,11 1,0411 2008 6,48 1,0648 TOTAL | 116,99 — Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 (6) www.trindade.pe.gov.br COVERNO MUNICIPAL TRINDADE ANEXO HI CARGOS INPC SÁLARIO ATUALIZAÇ | QUA ACUMULAD Ão T. 0(%) ASSESSOR EM R$ 1.800,00 R$ 3.905,82 01 GERENCIAMENTO 116,99 DE CONVÊNIOS ASSESSOR R$ 1.800,00 R$ 02 TECNICO EM 116,99 3.905,82 CONTABILIDADE —ms Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP: 56250-000 / Trindade-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 * Telefone: (87) 3870-1156 & www.trindade.pe.gov.br