br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 439/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
native_id683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

Sacione, publique-se registos sc o
dê-se ciencia à Câmara dos Veraat 8.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 439
EMENTAS! Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 1995,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado *
de Pernambuco, faz saber que a Cêmara lunicipal de Trindade apro
vou € eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º — Ficam estabelecidas nos termos desta *
Lei as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município
de Trindade relativo ao exercício de 1995
Arte 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Re
ceitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e as variáve-
is respectivas, vigentes em julho de 19944
$ 1º » 08 valores da Receita e da Despesa apre-
sentadas no Projeto de Lei, poderão ser atualizados na Lei Orçamen
téria para preços de dezembro de 1994, pela variação do Índice of
cial de preços ou outro instrumento de correção Legalmente previsg
e to no período compreendido entre os meses de julho e dezenbro de
1994, incluidos os meses exiiremos do período,
arte 3º - Não poderão ser fixadas Despesas sem *
que estejam definidas as fontes de recursose
arte 4º - O Orçamento Municipal obedecerá as nor
mas gerais de direito financeiro estabelecidas nas Constituições *
Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4,320/64, na Lei Orgânica do
uunicípio de Trindade, entes outras normas que regem a matérias
errada riam o arts 5º « A Lei Orçamentária Nunicipal conterá *
inesdnmndlia ao Executivo parat
I » Reajustar os valores das Receitas previstas!
A e das Despesas fixadas, de acordo com o que determina os parágra =
fos 12 e 2º do artigo 2º desta Leis
1
Má
E)
v
Sacione, publique-se fegisire aa
) 3.
Al dê-se ciencia à Câmara dos E,
| i Em 30. de Pao mac 19 GA
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56,250.000 -— GABINETE DO PRESIDENTE
II e Suplementar Dotações Orçamentárias até vinis
te por (20%) do total da Despesa, usando como recursos os previs -
tos no artigo 43 da Lei nº 4,320/64;
Arte 6º À Lei Orçamentária Anual, destinará re
cursos para despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino,
com o mínimo de vinte e cinco por cento (254) da Receita resultan-
te de imostos, compreendida a proveniente de transferências,
Arts 7º — Para efeito do disposto no artigo 169
parágrafo único da Constituição Federal, fica estabelecido ques
I - As Despesas com pessoal e encargos sociais ,
não terão aumento superior a variação do Índice de incremento da
receita arrecadada em 1995, respeitando o limite estabelecido no *
artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias
II - 08 cargos ou emregos públicos, cuja vacâne
cia ocorrer no exercício de 1995, poderão ser preenchidos na forma
âãa Leis
III - Para efeito de cálculo do disposto no Inci
so I deste Artigo, não serão computados os gastos com Inativos e
Pensionistass
Arte 8º « O Poder Executivo poderá propor a Câma
ra Nunicipal de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei, dispondo?
sobre alterações na Legislação Tributária,
Arte 9º - No Projeto de Lei Orçamentária, a esti
mativa das Receitas do Orçamento, poderá considerar os efeitos *
das modificações previstas no Artigo anterior,
Art, 10% Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
em 15 de agosto de 1994,
1
V,
Saeione, publique-se registro se a
dê-96 ciencia à Câmara dus Varvat Ss.
. ESTADO DE ERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA, MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 15 de agosto de 1994,
n)
w)
pedata | dbipránihá
Era LA
1º le,
ga! (Golo, VUNAO DAVA!
sé Belarmino da Silva
2º SECREÍÁRIO

open original →