| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995. |
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Sacione, publique-se registos sc o dê-se ciencia à Câmara dos Veraat 8. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 439 EMENTAS! Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado * de Pernambuco, faz saber que a Cêmara lunicipal de Trindade apro vou € eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º — Ficam estabelecidas nos termos desta * Lei as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Trindade relativo ao exercício de 1995 Arte 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Re ceitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e as variáve- is respectivas, vigentes em julho de 19944 $ 1º » 08 valores da Receita e da Despesa apre- sentadas no Projeto de Lei, poderão ser atualizados na Lei Orçamen téria para preços de dezembro de 1994, pela variação do Índice of cial de preços ou outro instrumento de correção Legalmente previsg e to no período compreendido entre os meses de julho e dezenbro de 1994, incluidos os meses exiiremos do período, arte 3º - Não poderão ser fixadas Despesas sem * que estejam definidas as fontes de recursose arte 4º - O Orçamento Municipal obedecerá as nor mas gerais de direito financeiro estabelecidas nas Constituições * Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4,320/64, na Lei Orgânica do uunicípio de Trindade, entes outras normas que regem a matérias errada riam o arts 5º « A Lei Orçamentária Nunicipal conterá * inesdnmndlia ao Executivo parat I » Reajustar os valores das Receitas previstas! A e das Despesas fixadas, de acordo com o que determina os parágra = fos 12 e 2º do artigo 2º desta Leis 1 Má E) v Sacione, publique-se fegisire aa ) 3. Al dê-se ciencia à Câmara dos E, | i Em 30. de Pao mac 19 GA ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56,250.000 -— GABINETE DO PRESIDENTE II e Suplementar Dotações Orçamentárias até vinis te por (20%) do total da Despesa, usando como recursos os previs - tos no artigo 43 da Lei nº 4,320/64; Arte 6º À Lei Orçamentária Anual, destinará re cursos para despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, com o mínimo de vinte e cinco por cento (254) da Receita resultan- te de imostos, compreendida a proveniente de transferências, Arts 7º — Para efeito do disposto no artigo 169 parágrafo único da Constituição Federal, fica estabelecido ques I - As Despesas com pessoal e encargos sociais , não terão aumento superior a variação do Índice de incremento da receita arrecadada em 1995, respeitando o limite estabelecido no * artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias II - 08 cargos ou emregos públicos, cuja vacâne cia ocorrer no exercício de 1995, poderão ser preenchidos na forma âãa Leis III - Para efeito de cálculo do disposto no Inci so I deste Artigo, não serão computados os gastos com Inativos e Pensionistass Arte 8º « O Poder Executivo poderá propor a Câma ra Nunicipal de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei, dispondo? sobre alterações na Legislação Tributária, Arte 9º - No Projeto de Lei Orçamentária, a esti mativa das Receitas do Orçamento, poderá considerar os efeitos * das modificações previstas no Artigo anterior, Art, 10% Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE em 15 de agosto de 1994, 1 V, Saeione, publique-se registro se a dê-96 ciencia à Câmara dus Varvat Ss. . ESTADO DE ERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA, MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 15 de agosto de 1994, n) w) pedata | dbipránihá Era LA 1º le, ga! (Golo, VUNAO DAVA! sé Belarmino da Silva 2º SECREÍÁRIO