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norma nº 443/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaConcede reajuste salarial para os funcionários Públicos.
native_id687

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; - Sacions, publique-se Esgisto oc O
À dê-se ciencir à Uâmara cos Vorsaguess,
| Em Qdo adiado 194,
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO j
CEP. 56,250,000 — GABINETE DO PRESIE
LEI Nº 443
EMENTA! concede reajuste salarial aos funcionários
públicos municipais e dá outras providên -
cias,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunici =
pal autorizado a conceder reajuste salarial aos funcionários públi -
cos municipais com datas retroativas a 1º de setembro e 1º de out
bro de 1994, conforme discriminação abaixos
I- A partir de 1º de setembro de 1994 o percentu-
al de reajuste scolarial será de 20% (vinte por cento), que será eg
tendido aos funcionários com estabilidade, concursados, inativos e
pensionistas;
II - A partir de 1º de outubro de 1994 o percentu-
al de reajuste salarial será de 25% (vinte e cinco por cento) que se
rá concedido da mesma forma que o Ítem 1, arte 1%
Arte 2º - 08 prestadores de sexviço (contratados )
receberão reajuste salariais de 5% (cinco por conto) a partir de 1º
de setembro e 10% (dez por cento) a partir de 1º de outubro de 1994.
Arte 3º - Concede isonomia salarial ao Assessor Ju,
ríâico igual a Secretários, Tesoureiro e Contador, também com datas
retroativas a 1º de setembro e outubro do ano em curso,
Arte 4º - Ficam revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
em 31 de outubro de 1994
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENT
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
em 31 de outubro de 1994,

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