| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Dispões sobre a construção de calçadas com acessibilidade e mobilidade no município de Trindade-PE e dá outras providências. |
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COVERNO MUNICIPAL TRINDADE LEI MUNICIPAL N° 1.040 DE 17 DE MAIO DE 2021. DISPÕE sOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE E MUNICÍPIO DA MOBILIDADE NO DE TRINDADE-PE E OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das atribuições que lIhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: Artigo 19 A presente lei torna proibida a construção de calçadas sem acessibilidade para cadeirantes, impossibilitando o passeio, como a desigualdade no encontro entre as calçadas confinantes. Artigo 29 Esta lei é também um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como objeto a implementação de ações e projetos que garantam o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a todos os bens, produtos e serviços disponibilizados na sociedade, tendo como referência as Leis federais ne 10.048, de 08 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de novembro de 2000, o Decreto federal ne 5.296, de 02 de dezembro de 2004, as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050, bem como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei federal ne 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Artigo 3- Para os fins de acessibilidade, considera-se: - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos e das edificaçõões, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; I- barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se locomoverem, classificadas em: Naple Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-P Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; Artigo 49 Considera-se mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; Artigo 5 As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e demais referèncias normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com largura mínima recomendada de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m. Os potenciais obstáculos aéreos, como placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10 m. $1. A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias, não poderá ser maior do que 3%, sendo a máxima inclinação longitudinal permitida de 8,33%. 52. Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser modificado o formato original da calçada, sendo analisados especificamente os casos de intervenção em locais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural. Artigo 6 - A responsabilidade pela fiscalização permanente das calçadas e demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal. Artigo 7 - Fica a cargo do responsável pelo imóvel particular a adaptação e manutenção da calçada localizada em frente à sua propriedade, de acordo com o padro estabelecido por esta lei, tendo em vista os critérios de desenho previstos nas normas técnicas de acessibilidade. $19. O não cumprimento da adequação acarretará, ao primário notificação, devendo o municipio conceder prazo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento, decorrido o prazo sem seu cumprimento, aplica-se a multa no valor de 60 UF (unidade fiscal do município); JkpnaaAS Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP:56250-000/Trindade-PE CNP: 11.040.912/0001-03 Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br COVERNO MUNICIPAL TRINDADE $29. O responsável poderá após o pagamento da multa poderá solicitar novo prazo e o não cumprimento receberá multa de 100 UF, sendo o serviço executado pela municipalidade e cobrado como contribuição de melhoria, após notificação. Artigo 89 - As calçadas devem ser rebaixadas sempre que houver fluxo de pessoas, junto às travessias de pedestres, mesmo se estas não estiverem sinalizadas com faixa ou não existir semáforo. Parágrafo único: Os rebaixamentos de calçada podem estar localizados nas esquinas, nos meios de quadra e nos canteiros divisores de pistas. Artigo 99 Não é permitido fazer degraus entre uma calçada e outra. Artigo 109 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCo, EM 17 DE MAIO DE 2021. HELBE DASILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal venida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro EP:56250-000/Trindade-PE P: 11040.912/0001-03 Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br