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norma nº 1040/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispões sobre a construção de calçadas com acessibilidade e mobilidade no município de Trindade-PE e dá outras providências.
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COVERNO MUNICIPAL
TRINDADE 
LEI MUNICIPAL N° 1.040 DE 17 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE sOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE E 
MUNICÍPIO 
DA 
MOBILIDADE NO DE 
TRINDADE-PE E OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das atribuições que lIhe 
são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno, aprova e a 
Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 19 A presente lei torna proibida a construção de calçadas sem acessibilidade para 
cadeirantes, impossibilitando o passeio, como a desigualdade no encontro entre as 
calçadas confinantes. 
Artigo 29 Esta lei é também um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e 
tem como objeto a implementação de ações e projetos que garantam o acesso das pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida a todos os bens, produtos e serviços 
disponibilizados na sociedade, tendo como referência as Leis federais ne 10.048, de 08 de 
novembro de 2000, 10.098, de 19 de novembro de 2000, o Decreto federal ne 5.296, de 02 
de dezembro de 2004, as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9050, 
bem como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei federal ne 12.587, de 03 de 
janeiro de 2012.
Artigo 3- Para os fins de acessibilidade, considera-se: 
- acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, 
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos e das edificaçõões, por pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
I- barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de 
movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se locomoverem, 
classificadas em: Naple 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro 
CEP:56250-000/Trindade-P Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; 
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso 
público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso 
privado multifamiliar; 
Artigo 49 Considera-se mobilidade urbana: condição em que se realizam os 
deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; 
Artigo 5 As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e demais 
referèncias normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com largura mínima 
recomendada de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m. Os potenciais obstáculos 
aéreos, como placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10 m. 
$1. A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias, não poderá ser maior do que 
3%, sendo a máxima inclinação longitudinal permitida de 8,33%. 
52. Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser modificado o formato 
original da calçada, sendo analisados especificamente os casos de intervenção em locais 
pertencentes ao patrimônio histórico e cultural. 
Artigo 6 -
A responsabilidade pela fiscalização permanente das calçadas e demais espaços 
públicos será do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 7 -
Fica a cargo do responsável pelo imóvel particular a adaptação e manutenção 
da calçada localizada em frente à sua propriedade, de acordo com o padro estabelecido 
por esta lei, tendo em vista os critérios de desenho previstos nas normas técnicas de 
acessibilidade. 
$19. O não cumprimento da adequação acarretará, ao primário notificação, devendo o 
municipio conceder prazo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento, decorrido o prazo 
sem seu cumprimento, aplica-se a multa no valor de 60 UF (unidade fiscal do município); 
JkpnaaAS 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
CNP: 11.040.912/0001-03 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
COVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
$29. O responsável poderá após o pagamento da multa poderá solicitar novo prazo e o não 
cumprimento receberá multa de 100 UF, sendo o serviço executado pela municipalidade e 
cobrado como contribuição de melhoria, após notificação. 
Artigo 89 - As calçadas devem ser rebaixadas sempre que houver fluxo de pessoas, junto às 
travessias de pedestres, mesmo se estas não estiverem sinalizadas com faixa ou não existir 
semáforo. 
Parágrafo único: Os rebaixamentos de calçada podem estar localizados nas esquinas, nos 
meios de quadra e nos canteiros divisores de pistas. 
Artigo 99 Não é permitido fazer degraus entre uma calçada e outra. 
Artigo 109 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCo, EM 
17 DE MAIO DE 2021. 
HELBE DASILVA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 
venida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro EP:56250-000/Trindade-PE 
P: 11040.912/0001-03 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 

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