| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | Concede isonomia salarial aos funcionários concursados e prestadores de serviço contratados. |
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| Sacione, publique- -so regist. oe 8 ço aid dé-se ciencia à Câmara cos CL ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 446 . EMENTA: concede isonomia salarial aos funcioná rios concursados e prestadores de ser viço contratados, A VESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado — de Permartuco, faz saber que a Câmara Iinícipal de Trinânde aprovou e eu sanciono a seguinte LETY Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Ihmi cival. autorizado a conceder isonoria salarial a funcionários concur sados é prestadores de sexviço contratados, no qual será uma comie mentação do Projeto de Teái nº 21/94 de 07 de outubro de 1994, Art, 2º » Este Decreto tem efeito retroativo a 1º (primeiro) de novenbro para os contratados que desempenhan as nesmas tarefas no mesmo perfodo de temo, Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas es disposições em contrário, SALA DAS SECIOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIDA DE, em 13 de dezerbro de 1994, José Delarrino da Silva 2º SECRETÁRIO