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norma nº 446/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaConcede isonomia salarial aos funcionários concursados e prestadores de serviço contratados.
native_id690

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| Sacione, publique- -so regist. oe 8
ço aid dé-se ciencia à Câmara cos
CL
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 446 .
EMENTA: concede isonomia salarial aos funcioná
rios concursados e prestadores de ser
viço contratados,
A VESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
— de Permartuco, faz saber que a Câmara Iinícipal de Trinânde aprovou
e eu sanciono a seguinte LETY
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Ihmi
cival. autorizado a conceder isonoria salarial a funcionários concur
sados é prestadores de sexviço contratados, no qual será uma comie
mentação do Projeto de Teái nº 21/94 de 07 de outubro de 1994,
Art, 2º » Este Decreto tem efeito retroativo a
1º (primeiro) de novenbro para os contratados que desempenhan as
nesmas tarefas no mesmo perfodo de temo,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas es disposições em contrário,
SALA DAS SECIOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIDA
DE, em 13 de dezerbro de 1994,
José Delarrino da Silva
2º SECRETÁRIO

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