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norma nº 390/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaDefine as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras Providências.
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Sacione, publique-se registre sc &
JA a dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
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Í ; * de 19 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 390
EMENTA: Define as Hipóteses de contratação por
Necessidade temporária e de excepcio -
nal interesse público, disciplina tais
contratações e dá outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Leis
q,
Art. 1º - Para os fins do que dispõe os arti -
gos 37,IX da Constituição da República, 97,VII da Constituição Esta-
dual e da Lei Orgânica do Município ficam caracterizados como de ex-
cepcionsl interesse público as seguinte hipóteses: a
I - situações de emergência ou de calamidade *
pública ocorridas no território do município, desde que devidamente!
decretadas pelo Poder Ixecutivo.,
II - substituições ocasionais nos serviços pú-
blicos de educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis à não in-
terrupção da prestação dos serviços públicos.
e” III - outras situações em que comprovadamente"
fique demonstrada a afetação e riscos iminetes à população que pos -
sam ser provocadas pela descontinuidade do serviço público,
Art. 2º - São requisitos para contratação por!
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - solicitação por escrito do dirigente do Ór
gão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fun
damentalmente:
a) a configuração de uma das hipóteses elenca-
das no artigo 12,
bt) a inexistência de pessoal suficiente ou de-
vidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de ser
vidores que, sem prejuízo das funções que exercem, possam suprir a
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necessidade, l /
Ê
Sacione, publique-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
c) a inexistência de pessoal concursado que pos
sa ser nomeado para suprimento da necessidade,
II - a autorização do Chefe do Poder Executivo”
será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma!
da lei, contendo a necessóziacfundamentação.
Arte 3º - A contratação efetuada com base na
presente Lei terá o praze máximo de duração de 12 (doze) meses a con
tar do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do arte 2º,II
declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, !
não podendo ocorrere prorrogação do prazo ou renovação do contrato.
Art. 4º — 08 contratos firmados com base nesta!
Lei serão submetidos às seguintes regras:
a) prazo máximo de 12 (doze) meses, vedada qual
quer prorrogação ou renovação.
+) cessação imediata dos seus efeitos, sem “ di-
reito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser
negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da
publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
e) rescisão milateral pela administração, uma
vezt reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade *
do interesse público,
d) remuneração niúnca superior àquela atribuida!
a servidores efetivos que desemenhem funções iguais ou assemelhada.
e) submissão à política salarial adotada para
os servidores municipais, observada, quando for o caso, a proporcio-
nalidade necessária em relação ao prazo contratual.
£) recolhimento de contribuição previdenciária!
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
g) horário de trabalho equivalente ao adotado *
para os servidores municipais.
Art. 5º - O instrumento contratual deverá obri-
gatoriamente mencionar o ato de autorização do Chefe do Podey Exegu-
tivo, devendo observar o disciplinamento desta Lei. "El
)
dra
Sacione, publique-se registru sc e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em 7 deChedmico det 93
CÂMARA MUNICIPAL DE TEINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DUO PRESIDENTES
Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumen
to contratual acompanhado dos demais documentos a que se refere o
art. 2º, deverá, no prazo de quinze dias ser remetido ao Tribunal de
Gontas do Estado.
Arte 7º - A presente Lei entra em vigor a par-
tir de sua publicação,
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRINDADE, em 16 de fevereiro de 1993,
nel à
Soócádio Sobrinho
PRESIDENTE
/ José Oliveira da Sil
1º SECRETÁRIO
José Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO

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