| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras Providências. |
| native_id | 692 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
Sacione, publique-se registre sc & JA a dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. 2 e Í ; * de 19 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 390 EMENTA: Define as Hipóteses de contratação por Necessidade temporária e de excepcio - nal interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis q, Art. 1º - Para os fins do que dispõe os arti - gos 37,IX da Constituição da República, 97,VII da Constituição Esta- dual e da Lei Orgânica do Município ficam caracterizados como de ex- cepcionsl interesse público as seguinte hipóteses: a I - situações de emergência ou de calamidade * pública ocorridas no território do município, desde que devidamente! decretadas pelo Poder Ixecutivo., II - substituições ocasionais nos serviços pú- blicos de educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis à não in- terrupção da prestação dos serviços públicos. e” III - outras situações em que comprovadamente" fique demonstrada a afetação e riscos iminetes à população que pos - sam ser provocadas pela descontinuidade do serviço público, Art. 2º - São requisitos para contratação por! necessidade temporária de excepcional interesse público: I - solicitação por escrito do dirigente do Ór gão ou Entidade ao Chefe do Poder Executivo, em que se demonstre fun damentalmente: a) a configuração de uma das hipóteses elenca- das no artigo 12, bt) a inexistência de pessoal suficiente ou de- vidamente qualificado no quadro de pessoal da administração, de ser vidores que, sem prejuízo das funções que exercem, possam suprir a 4 necessidade, l / Ê Sacione, publique-se registre-se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Ems7 de frusuiro dei I3 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE c) a inexistência de pessoal concursado que pos sa ser nomeado para suprimento da necessidade, II - a autorização do Chefe do Poder Executivo” será expressa em ato normativo a ser devidamente publicado na forma! da lei, contendo a necessóziacfundamentação. Arte 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o praze máximo de duração de 12 (doze) meses a con tar do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do arte 2º,II declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, ! não podendo ocorrere prorrogação do prazo ou renovação do contrato. Art. 4º — 08 contratos firmados com base nesta! Lei serão submetidos às seguintes regras: a) prazo máximo de 12 (doze) meses, vedada qual quer prorrogação ou renovação. +) cessação imediata dos seus efeitos, sem “ di- reito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado. e) rescisão milateral pela administração, uma vezt reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade * do interesse público, d) remuneração niúnca superior àquela atribuida! a servidores efetivos que desemenhem funções iguais ou assemelhada. e) submissão à política salarial adotada para os servidores municipais, observada, quando for o caso, a proporcio- nalidade necessária em relação ao prazo contratual. £) recolhimento de contribuição previdenciária! ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado. g) horário de trabalho equivalente ao adotado * para os servidores municipais. Art. 5º - O instrumento contratual deverá obri- gatoriamente mencionar o ato de autorização do Chefe do Podey Exegu- tivo, devendo observar o disciplinamento desta Lei. "El ) dra Sacione, publique-se registru sc e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em 7 deChedmico det 93 CÂMARA MUNICIPAL DE TEINDADE CEP. 56.250.000 — GABINETE DUO PRESIDENTES Art. 6º - Realizada a contratação, o instrumen to contratual acompanhado dos demais documentos a que se refere o art. 2º, deverá, no prazo de quinze dias ser remetido ao Tribunal de Gontas do Estado. Arte 7º - A presente Lei entra em vigor a par- tir de sua publicação, Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 16 de fevereiro de 1993, nel à Soócádio Sobrinho PRESIDENTE / José Oliveira da Sil 1º SECRETÁRIO José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO