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norma nº 391/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaConcede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id693

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Sacione, publigue-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em JZ de VU gui e9 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CE?. 56.250.000 — GABINETE DO PrESIDENTIS
LEI Nº 391
EMENTA: Concede reajuste salarial aos Servido
res Público Municipal e dá outras pro
vidências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta-
do de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Nu-
nicipal autorizado a conceder um reajuste aos Servidores Público lu
nicipal no tocante de 120% (cento e vinte por cento) a partir de 1º
(primeiro) de fevereiro do corrente ano e mais 55,18% (cinquenta e
cinco vírgula dezoito por cento) a vigorar a partir de 1º (primeiro
de março deste mesmo anos
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º
da presente Lei, será extensivo também aos Inativos e Pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execu
ção da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias!
próprias, destinadas a vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir!
da data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de feve -
reiro de 1993,
Arte 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRINDADE, em 16 de fevereiro de 1993,

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