| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 693 |
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Sacione, publigue-se registre-se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em JZ de VU gui e9 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CE?. 56.250.000 — GABINETE DO PrESIDENTIS LEI Nº 391 EMENTA: Concede reajuste salarial aos Servido res Público Municipal e dá outras pro vidências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta- do de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Nu- nicipal autorizado a conceder um reajuste aos Servidores Público lu nicipal no tocante de 120% (cento e vinte por cento) a partir de 1º (primeiro) de fevereiro do corrente ano e mais 55,18% (cinquenta e cinco vírgula dezoito por cento) a vigorar a partir de 1º (primeiro de março deste mesmo anos Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º da presente Lei, será extensivo também aos Inativos e Pensionistas. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execu ção da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias! próprias, destinadas a vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir! da data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de feve - reiro de 1993, Arte 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 16 de fevereiro de 1993,