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norma nº 395/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaReorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura.
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Sacione, publique-se registre-se e
sf is dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
7 det 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 395
EMENTA: Reorganiza a Estrutura Administrativa '
da Prefeitura e dá outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per-
nambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
TÍTULO 1
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Imtegram a Estrutura Administrativa da Pre —
feitura Municipal os seguintes órgãos:
I - SUBORDINADOS AO PREFEITO
a) Conselhos Municipais;
b) Gabinete do Prefeito;
ec) Assessoria;
d) Secretaria de Administração e Finanças;
e) Secretaria de Saúde e Ação Social;
£) Secretaria de Educatão, Cultura e Esportes;
g) Secretaria de Agricultua;
h) Secretaria de Viação, Obras e Serv. Publicos;
i) Administração Distrital.
II- SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE ADMINIS —
TRAÇÃO E FINANÇAS
a) Departamento de Administração Geral;
b) Departamento de Tributação, Rendas e Fiscaliza-
ção;
ec) Departamento de Orçamento, Contabilidade e Te -
Souraria,
III - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)
CULTURA E ESPORTES
a) D&partamento de Ensino;
bt) Departamento de Cultura;
ec) Departamento de Esportes, ;
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Sacione, publique-se registo sc €
dê-se ciencia à pai a dos Vereadores.
Em J8 de IM de 1993.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE
IV - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE E
AÇÃO SOCIAL
a) DBpartamento Médico-Odontológico;
b) Departamento de Ação Social.
Y - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE AGRICUL-
TURA
a) Departamento da Produção Agropecuária;
b) Departamento de Abastecimento.
VI - SUBARDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS !
VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Departamento de Viação, Transportes e Oficinas;
b) Departamento de Saneamento e Obras;
ec) Departamento de Serviços Públicos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º — A finalidade dos órgãos que integram a es-
trutura administrativa da Prefeitura é a de promover, de forma in-
tegrada, nas áreas das respectivas cometências, a coordenação, o
planejamento, a programação, a execução, o acompanhamento, a avali
ação e o controle das ações a cargo do Poder Executivo Nunicipal.
Arte 3º — AS áreas de competência dos órgãos da Estru
tura Administrativa da Prefeitura são as segiiintes:
I - Gabinete do Prefeito: de apoio administrativo ime
diato e atendimento público necessários ao exercício das funções '!
do Executivo Municipal;
II - Assessoria - dá assessoria técnica e jurídica ao
exercício das magias à do Prefeito e das demais unidades afunda
tivas; : . setas ' as o od = e
III — Sedsriaria de prio e umsaças - das ati-
vidades relacionadas a pessoal, material, patrimônio, cominicação,
arquivo, zeladoria e vigilância, bem como em relação às políticas!
orçamentária, contábil-finançeira e tributária do município;
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Sacione, publique-se registre se é
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
EmJ$ de mao de 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
IV - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - das
políticas municipais de Educação, Cultura e Esportes, de acordo !
com legislação pertinente;
Y - Secretaria de Saúde e Ação Social - das políticas
de saúde e ação social, observada e legislação em vigor, de forma!
que atenda as necessidades de toda comunidade municipal;
VI - Secretaria de Agricultura - das políticas de “ de
senvolvimento agrícola em consonância com as diretrizes estabeleci
das pelos governos federal e estadual e quanto a fiscalização e !
controle da poluição do meio ambiente, bem como da produção animal
e vegetal;
VII - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - das po-
líticas de infra-estrutura e desenvolvimento urbano, voltadas para
o planejamento urbano, as posturas mmicipais, a realização das
obras públicas e dos serviços públicos, necessários ao bem-estar '!
coletivo;
VIII - Da Administração Distrital - da representação e
coordenação político-administrativa do Poder Executivo liunicipal.
Art. 4º - Os conselhos mmicipais serão criados por
Lei, que definirá, em cada caso, a finalidade, o caráter, a compo-
sição e o funcionamento.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Arte 5º - Ficam criados os cargos de provimentos em co
missão e as funções gratificadas constantes respectivamente do qua
dro e da tabela que constituem o anexo único desta Lei.
Art. 6º — Ficam extintos todos os cargos de provimento
em comissão e todas as funções gratificadas anteriores a vigência!
desta Leis. 4
Sacione, publique-se registro-se o
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em J$ de Mm 993
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GuRAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º — Lei específica autorizará a abertura de exé
dito especial com recursos de projetos e/ou atividades do orçamen-
to que porventura não se adapte à nova estrutura,
Art, 8º — Tica ainda o Chefe do Poder Executivo luni-
cipal autorizado mediante Decreto e de acordo com o disposto nesta
Lei, a definir as atribuições específicas de cada unidade da estru
tura administrativa, bem como as competências de suas respectivas!
chefias,
1 het, 9º — 08 cargos comissionados serão de livre esco
lha do Poder Executivo liunicipal, e seus ocupantes serão escolhi -
dos entre aqueles que possuirem reconhecida competência e ilibada!
conduta moral, podendo ser dispensados a qualquer temo.
e “Art, 10º — As funções gratificadas serão preenchidas!
Somente por servidor público, com qualificação específica, escolhi
dos entre aqueles que satisfagam os interesses da administração.
/ Art. 11º — Os valores das rerunerações dos cargos em
comissão e das funções grxatificadas, indicados no anexo único, A e
B desta Lei, serão reajustados na mesma data e pelo mesmo Índice !
de aumento concedido ao funcionalismo público municipal.
Art. 12º - Ticam revogadas as disposições em contrá —
rio.
Art. 13º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMÂMA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993,
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Sacione, publique-se regista s. é
dê-se ciencia à Câmara dos Versadoi.s.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993.
João Zaio Sobrinho
a PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
es BnrobO.
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2º SECRETÁRIO
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. Sacione, publique-se registro-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE
QUADRO DE CARGOS DE: PROVIMENTO EM COMISSÃO E TABELA DE FUNÇÕES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE,
A — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
o DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR CR$
º Secretário de Administração e Finanças cc-l | O | 8.000,000,00
Secretário de Educação, Cultura e Esportes Cc-1 02 | 8.000.000,00
Secretário de Saúde e Ação Social co-1 01 | 8.000.000,00
Secretário de Agricultura co-1 01 | 8.000.000,00
Secretário de Obras, Viação Serv. Público co-1 01 | 8.000.000,00
Chefe de Gabinete co-1 01 | 8.000.000,00
Diretor de Departamento CC=2 10 | 6.500.000,00
Dirigentes Escolar (1º e 2º Graus ) coma 02 | 6.500.000,00
Dirigentes Escolar de 1º Graus co.2 OL | 6.500.000,00
Assessor Jurídico coa 01 | 6.500,000,00
* assessor Técnico: co-2 01 | 6.500.000,00
Tesoureiro CC-z 01 | 6.500.000,00
Diretor Adjunto de Escola de 1º e 2º Graus Cc-3 Ol 6.000.000,00
Administrador Distrital | 004 CL | 4.500.000,00
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993,
Saeione, publique-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em JS de modo de 93
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
cm racer
2.000.009,00
ConteCon-
2.000.000,00
de Cadastro 2.000.000,00
".de Tiscal.IPT 1.500.000,00
de Pessoal 2.500.000,00
da TelsSeM, 1.500.000,00
Seco de Zúucação, Cultura
e Esportes 2 « 000,000,00
Sec. de Saúde e Ação Social) Coord, de Saúde 2.000.000,00
Sec. de Obras, Viação e
jerviços Públicos Fiscal de Obras 1.500.000,00
Adm. Distrital Tiscal. Distri-
E" 1.500.000,00
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993.

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