| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura. |
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Sacione, publique-se registre-se e sf is dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. 7 det 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 395 EMENTA: Reorganiza a Estrutura Administrativa ' da Prefeitura e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per- nambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: TÍTULO 1 DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º - Imtegram a Estrutura Administrativa da Pre — feitura Municipal os seguintes órgãos: I - SUBORDINADOS AO PREFEITO a) Conselhos Municipais; b) Gabinete do Prefeito; ec) Assessoria; d) Secretaria de Administração e Finanças; e) Secretaria de Saúde e Ação Social; £) Secretaria de Educatão, Cultura e Esportes; g) Secretaria de Agricultua; h) Secretaria de Viação, Obras e Serv. Publicos; i) Administração Distrital. II- SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE ADMINIS — TRAÇÃO E FINANÇAS a) Departamento de Administração Geral; b) Departamento de Tributação, Rendas e Fiscaliza- ção; ec) Departamento de Orçamento, Contabilidade e Te - Souraria, III - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) CULTURA E ESPORTES a) D&partamento de Ensino; bt) Departamento de Cultura; ec) Departamento de Esportes, ; +» Sacione, publique-se registo sc € dê-se ciencia à pai a dos Vereadores. Em J8 de IM de 1993. or ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE IV - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL a) DBpartamento Médico-Odontológico; b) Departamento de Ação Social. Y - SUBORDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE AGRICUL- TURA a) Departamento da Produção Agropecuária; b) Departamento de Abastecimento. VI - SUBARDINADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS ! VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS a) Departamento de Viação, Transportes e Oficinas; b) Departamento de Saneamento e Obras; ec) Departamento de Serviços Públicos. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Art. 2º — A finalidade dos órgãos que integram a es- trutura administrativa da Prefeitura é a de promover, de forma in- tegrada, nas áreas das respectivas cometências, a coordenação, o planejamento, a programação, a execução, o acompanhamento, a avali ação e o controle das ações a cargo do Poder Executivo Nunicipal. Arte 3º — AS áreas de competência dos órgãos da Estru tura Administrativa da Prefeitura são as segiiintes: I - Gabinete do Prefeito: de apoio administrativo ime diato e atendimento público necessários ao exercício das funções '! do Executivo Municipal; II - Assessoria - dá assessoria técnica e jurídica ao exercício das magias à do Prefeito e das demais unidades afunda tivas; : . setas ' as o od = e III — Sedsriaria de prio e umsaças - das ati- vidades relacionadas a pessoal, material, patrimônio, cominicação, arquivo, zeladoria e vigilância, bem como em relação às políticas! orçamentária, contábil-finançeira e tributária do município; > Sacione, publique-se registre se é dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. EmJ$ de mao de 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE IV - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - das políticas municipais de Educação, Cultura e Esportes, de acordo ! com legislação pertinente; Y - Secretaria de Saúde e Ação Social - das políticas de saúde e ação social, observada e legislação em vigor, de forma! que atenda as necessidades de toda comunidade municipal; VI - Secretaria de Agricultura - das políticas de “ de senvolvimento agrícola em consonância com as diretrizes estabeleci das pelos governos federal e estadual e quanto a fiscalização e ! controle da poluição do meio ambiente, bem como da produção animal e vegetal; VII - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - das po- líticas de infra-estrutura e desenvolvimento urbano, voltadas para o planejamento urbano, as posturas mmicipais, a realização das obras públicas e dos serviços públicos, necessários ao bem-estar '! coletivo; VIII - Da Administração Distrital - da representação e coordenação político-administrativa do Poder Executivo liunicipal. Art. 4º - Os conselhos mmicipais serão criados por Lei, que definirá, em cada caso, a finalidade, o caráter, a compo- sição e o funcionamento. CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Arte 5º - Ficam criados os cargos de provimentos em co missão e as funções gratificadas constantes respectivamente do qua dro e da tabela que constituem o anexo único desta Lei. Art. 6º — Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e todas as funções gratificadas anteriores a vigência! desta Leis. 4 Sacione, publique-se registro-se o dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em J$ de Mm 993 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GuRAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º — Lei específica autorizará a abertura de exé dito especial com recursos de projetos e/ou atividades do orçamen- to que porventura não se adapte à nova estrutura, Art, 8º — Tica ainda o Chefe do Poder Executivo luni- cipal autorizado mediante Decreto e de acordo com o disposto nesta Lei, a definir as atribuições específicas de cada unidade da estru tura administrativa, bem como as competências de suas respectivas! chefias, 1 het, 9º — 08 cargos comissionados serão de livre esco lha do Poder Executivo liunicipal, e seus ocupantes serão escolhi - dos entre aqueles que possuirem reconhecida competência e ilibada! conduta moral, podendo ser dispensados a qualquer temo. e “Art, 10º — As funções gratificadas serão preenchidas! Somente por servidor público, com qualificação específica, escolhi dos entre aqueles que satisfagam os interesses da administração. / Art. 11º — Os valores das rerunerações dos cargos em comissão e das funções grxatificadas, indicados no anexo único, A e B desta Lei, serão reajustados na mesma data e pelo mesmo Índice ! de aumento concedido ao funcionalismo público municipal. Art. 12º - Ticam revogadas as disposições em contrá — rio. Art. 13º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMÂMA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993, “TT mea E Sacione, publique-se regista s. é dê-se ciencia à Câmara dos Versadoi.s. Emj$ do. Man, det 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993. João Zaio Sobrinho a PRESIDENTE ma Mind 1º SECRETÁRIO es BnrobO. (s ! Selarmano dá” da de 2º SECRETÁRIO e ser g d mcsemeni . Sacione, publique-se registro-se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO DE CARGOS DE: PROVIMENTO EM COMISSÃO E TABELA DE FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE, A — QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO o DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR CR$ º Secretário de Administração e Finanças cc-l | O | 8.000,000,00 Secretário de Educação, Cultura e Esportes Cc-1 02 | 8.000.000,00 Secretário de Saúde e Ação Social co-1 01 | 8.000.000,00 Secretário de Agricultura co-1 01 | 8.000.000,00 Secretário de Obras, Viação Serv. Público co-1 01 | 8.000.000,00 Chefe de Gabinete co-1 01 | 8.000.000,00 Diretor de Departamento CC=2 10 | 6.500.000,00 Dirigentes Escolar (1º e 2º Graus ) coma 02 | 6.500.000,00 Dirigentes Escolar de 1º Graus co.2 OL | 6.500.000,00 Assessor Jurídico coa 01 | 6.500,000,00 * assessor Técnico: co-2 01 | 6.500.000,00 Tesoureiro CC-z 01 | 6.500.000,00 Diretor Adjunto de Escola de 1º e 2º Graus Cc-3 Ol 6.000.000,00 Administrador Distrital | 004 CL | 4.500.000,00 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993, Saeione, publique-se registre-se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em JS de modo de 93 CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE cm racer 2.000.009,00 ConteCon- 2.000.000,00 de Cadastro 2.000.000,00 ".de Tiscal.IPT 1.500.000,00 de Pessoal 2.500.000,00 da TelsSeM, 1.500.000,00 Seco de Zúucação, Cultura e Esportes 2 « 000,000,00 Sec. de Saúde e Ação Social) Coord, de Saúde 2.000.000,00 Sec. de Obras, Viação e jerviços Públicos Fiscal de Obras 1.500.000,00 Adm. Distrital Tiscal. Distri- E" 1.500.000,00 SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993.