| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | Reorganiza o quadro permanente de Pessoal da Prefeitura, concede Isonomia salarial e dá outras Providências. Revoga as Leis Nº 372, de 14/12/1991 e Lei Nº 294, de 25/11/1988. |
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Sacione, publique-se registo se 2 dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. : ci Em J$ de Mmduo det 93. UT ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 396 EMENTA: Reorganiza o quadro permanente de pos soal da Prefeitura, conceãe isonomia! salarial e dá cutras provicências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per e nambuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis TÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE CAPÍTULO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 1º — Ficam extintos todos os cargos enteriores a vigência desta Lei e criados os seguintes cargos de provimento efe- tivo constantes do anexo I desta Lei e concede isonomia salarial. Art. 2º -— Servidor Público municipal é o ocupante de cargo público, criado por lei, em número certo e pago pelos cofres! O do Wunicípio. Arte 3º - Os direitos dos servidores Municipais são ! os constantes dos artigos 76 a 79 da Lei Orgânica Municipal, sem * prejuizo do que estabelece a Constituição Federal. Parágrafto Único - São deveres dos servidores Munici — pais: I - Ser assídvo ao trabalho; II - Responsabilizar-se pela guarda de bens e valores! públicos; III - Guardar sigilo sobre assuntos administrativos; IV - Zelar pela boa imagem da administração, mantendo! atitude de probidade, de honestidade e credibilidade perante a opi- nião pública; Y - Interessar-se pelo seu aperfeiçoamento a fim de melhorar o desemenho funcional, “ » Sacione, publique-se registo sc o dê-se ciencia à Câmara dos Vercadores. e Em J8 de. im 219,99. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Arte 4º — O servidor público limnicipal acumlará car- gos remunerados nas seguintes hipóteses: I - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos privativos de médico. Art. 5º — A investidura em cargo ou emprego público , depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comis são declarados em lei de livre nomeação e exoneração conforme de — termina os incisos I, Il e V, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo 1º - O poder executivo limicipel regulamen- tará por decreto a realização de concurso público e do seu respec- tivo regulamento a fim de assegurar a efetividade dos servidores. Parágrafo 2º - Ficará dispensado de consurso, o servi dor que a data da vigência desta lei contar mais de dez anos de serviços prestados ao Município, sendo o mesmo enquadrado em cargo equivalente a função exercida. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS NORMAS REGULAMENTARES Art. 6º = Ficam revogadas as leis Municipais nºs 372, de 14 de dezembro de 1991; 294, de 28 de novembro de 1988. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta! lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente, cujas des- pesas com pessoal não poderão ultrapassar de 60% (sessenta por cen to) das receitas correntes. Art. 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo liunicipal ! autorizado a designar uma comissão composta de 03 (três) membros ! para sobre a presidência do primeiro proceder a isonomia salarial ' com o respectivo enquadramento do pessoal nos cargos ora criados, x Sacione, publique-se regisu. ot o dê-se ciencia à Câmara dos Versadores. Em J8 de Moro der 93. ESTADO DE pois CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo lmico - 0s critérios a serem adotados como prioridades serão os seguintes: I - Em primeiro lugar os servidores efetivos e/ou con cursados; II - Em segundo lugar, aqueles que forem beneficiados! com a estabilidade prevista no o parágra£o 28, do rig 5º desta |! Lei; III - Em terceiro lugar os remanecentes que dependem de concurso público a fim de conquistarem a estabilidade no emprego e consequentemente a sua efetivação. Arte 9º — Fica vedado no âmbito do Poder Executivo Mu nicipal, a Admissão de Pessoal a qualquer título, inclusive de pas gamentos temporários na mesma dotação mediante recibo, salvo para! atendimento a necessidade temporária Ee excepcional interesse pá - blico, tais como assessoramento técnico-científico, consultorias e ou situações emergenciais regulamentadas em lei. Art. 10º — O servidor beneficiário das gratificações! constantes da Lei nº 294, de 28,11,88, e, do decêndio previsto na Lei nº 297, de 22,12.88 terá as mesmas incorporadas ao seu salário ficando apenas com direito aos quinquênios a partir da vigência ! desta Lei, Arte 11º - O chefe do Poder Executivo Municipal, enca minhará Projeto de Leí no prazo de 06 (seis) meses a partir da vi- gência desta lei, adotando o Regime Jurídico Único dos Servidores, bem como do plano de Cargos e Salários. Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arte 13º — Ficam revogadas as disposições em contrá — rio. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993. Sactone, publique-se registre-se é dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Eml$ do Moo dB ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 06 de maio de 1993. dão teotádio Sobrinho PRESIDENTE Fotos eras s 1º SECRETÁRIO se Blom da Silva 2º SECRETÁRIO Sacione, publique-se regisiro-se 8 dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Eml$ de. MA de19 92. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I TABELA DO QUADRO DE: PESSOAL PERMANENTE CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE QU VENG TOS MÉDICO ANSs0L 07 9.500.000,00 ODONTÓLOGO ANS=02 02 7.000.000,00 BIOQUÍMICO ANS-03 OL 7.000.000,00 A«QUITETO ANS-04 QL 7.000.000,00 ENGENHEIRO ANS-65 OL 7.000,000,00 ENFERMEIRO ANS-06 02 6.500.000,00 MÉDICO VETERINÁRIO ANS-07 01 6.500.000,60 CARGO / DENOMINAÇÃO SSE QU VENCIMENTOS PROFESSOR DE MÚSICA. ACN-01 01 6.500.000,00 SECRETÁRIO DE ESCOLA DE 1º E 2º GRAU AMO? QL 5+500.000,00 PROFESSOR III ACN=03 20 5 «000.000,00 COORDENADOR DE APOIO-ESCOLA DZ: 1º E 2º GRAU ACH-O04 02 5 «000.000,00 (PsLIOTECÁRIO ACM-OS 02 4.000.000,00 ASSISTENTE DE. DISCIPLINA ESCOLAR ACN=06 06 4 «000.000,00 PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONAL IZANTE ACM-O7 OL 3.500.000,00 MONITOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ACH-08 01 3.500.000,00 PROFESSOR II ACH=09 90 3.500.000,00 PROFESSOR I ACm-1CO 50 2.500.000,00 MÚSICO ACu=11. 20 1,.200.0C0,00 CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE QUANT. VENCIMENTOS CR$ TÉCNICO EM CONTABILIDADE ACT-=01 QL 7.000.000,00 AUXILIAR DE CONTABILIDADE ACF-CO2 065 6. 000,000,00 AGENTES: DE' TRIBUTOS ACF-0.3 06 5.000.000,00 Sacione, publique-se registro s dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores EmJ$ do Mar det 93 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO 1 TABELA DO QUADRO DE' PESSOAL PERMANENTE CARGO /' DENOMINAÇÃO CLASSE QUANT VENCIMENTOS CR LABORATORISTA ASP-01 ol 4 + 000,000,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM ASP-02 25 4.000.000,00 TO ERRSGADO DE SERVIÇOS URBANOS AOP-OL 02 4.500.000,00 MECÂNICO ACP=Q2 ol 4.500.000,00 MOTORISTA AOP-03 14 4 + 000.000,00 GARÍ AOP=04 70 1.200,000,00 CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE UANT VENCIMENTOS cR$ ASSISTENTE: ADMINISTRATIVO AAG-01 06 5. 000.000,00 AGENTE: ADMINISTRATIVO AAG-02 [0,5] 4.000,000,00 AGENTE: DE SEGURANÇA AAG-03 ol 4.000,000,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO AAG-04 30 3.500.000,00 AE EFONISTA AAG-05 10 3. 000,000,00 ALMOXAR IFR: AAG=06 02 3. 000.000,00 VIGILANTES AAG-O7 40 1.500.000,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AAG-O8 TO 1.400.000,00