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norma nº 396/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaReorganiza o quadro permanente de Pessoal da Prefeitura, concede Isonomia salarial e dá outras Providências. Revoga as Leis Nº 372, de 14/12/1991 e Lei Nº 294, de 25/11/1988.
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Sacione, publique-se registo se 2
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
: ci Em J$ de Mmduo det 93.
UT
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 396
EMENTA: Reorganiza o quadro permanente de pos
soal da Prefeitura, conceãe isonomia!
salarial e dá cutras provicências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per
e nambuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 1º — Ficam extintos todos os cargos enteriores a
vigência desta Lei e criados os seguintes cargos de provimento efe-
tivo constantes do anexo I desta Lei e concede isonomia salarial.
Art. 2º -— Servidor Público municipal é o ocupante de
cargo público, criado por lei, em número certo e pago pelos cofres!
O do Wunicípio.
Arte 3º - Os direitos dos servidores Municipais são !
os constantes dos artigos 76 a 79 da Lei Orgânica Municipal, sem *
prejuizo do que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafto Único - São deveres dos servidores Munici —
pais:
I - Ser assídvo ao trabalho;
II - Responsabilizar-se pela guarda de bens e valores!
públicos;
III - Guardar sigilo sobre assuntos administrativos;
IV - Zelar pela boa imagem da administração, mantendo!
atitude de probidade, de honestidade e credibilidade perante a opi-
nião pública;
Y - Interessar-se pelo seu aperfeiçoamento a fim de
melhorar o desemenho funcional,
“
»
Sacione, publique-se registo sc o
dê-se ciencia à Câmara dos Vercadores.
e
Em J8 de. im 219,99.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
Arte 4º — O servidor público limnicipal acumlará car-
gos remunerados nas seguintes hipóteses:
I - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;
III - A de dois cargos privativos de médico.
Art. 5º — A investidura em cargo ou emprego público ,
depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comis
são declarados em lei de livre nomeação e exoneração conforme de —
termina os incisos I, Il e V, do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - O poder executivo limicipel regulamen-
tará por decreto a realização de concurso público e do seu respec-
tivo regulamento a fim de assegurar a efetividade dos servidores.
Parágrafo 2º - Ficará dispensado de consurso, o servi
dor que a data da vigência desta lei contar mais de dez anos de
serviços prestados ao Município, sendo o mesmo enquadrado em cargo
equivalente a função exercida.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS NORMAS REGULAMENTARES
Art. 6º = Ficam revogadas as leis Municipais nºs 372,
de 14 de dezembro de 1991; 294, de 28 de novembro de 1988.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta!
lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente, cujas des-
pesas com pessoal não poderão ultrapassar de 60% (sessenta por cen
to) das receitas correntes.
Art. 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo liunicipal !
autorizado a designar uma comissão composta de 03 (três) membros !
para sobre a presidência do primeiro proceder a isonomia salarial '
com o respectivo enquadramento do pessoal nos cargos ora criados,
x
Sacione, publique-se regisu. ot o
dê-se ciencia à Câmara dos Versadores.
Em J8 de Moro der 93.
ESTADO DE pois
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo lmico - 0s critérios a serem adotados como
prioridades serão os seguintes:
I - Em primeiro lugar os servidores efetivos e/ou con
cursados;
II - Em segundo lugar, aqueles que forem beneficiados!
com a estabilidade prevista no o parágra£o 28, do rig 5º desta |!
Lei;
III - Em terceiro lugar os remanecentes que dependem de
concurso público a fim de conquistarem a estabilidade no emprego e
consequentemente a sua efetivação.
Arte 9º — Fica vedado no âmbito do Poder Executivo Mu
nicipal, a Admissão de Pessoal a qualquer título, inclusive de pas
gamentos temporários na mesma dotação mediante recibo, salvo para!
atendimento a necessidade temporária Ee excepcional interesse pá -
blico, tais como assessoramento técnico-científico, consultorias e
ou situações emergenciais regulamentadas em lei.
Art. 10º — O servidor beneficiário das gratificações!
constantes da Lei nº 294, de 28,11,88, e, do decêndio previsto na
Lei nº 297, de 22,12.88 terá as mesmas incorporadas ao seu salário
ficando apenas com direito aos quinquênios a partir da vigência !
desta Lei,
Arte 11º - O chefe do Poder Executivo Municipal, enca
minhará Projeto de Leí no prazo de 06 (seis) meses a partir da vi-
gência desta lei, adotando o Regime Jurídico Único dos Servidores,
bem como do plano de Cargos e Salários.
Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Arte 13º — Ficam revogadas as disposições em contrá —
rio.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993.
Sactone, publique-se registre-se é
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Eml$ do Moo dB
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
06 de maio de 1993.
dão teotádio Sobrinho
PRESIDENTE
Fotos eras s
1º SECRETÁRIO
se Blom da Silva
2º SECRETÁRIO
Sacione, publique-se regisiro-se 8
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Eml$ de. MA de19 92.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO I
TABELA DO QUADRO DE: PESSOAL PERMANENTE
CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE QU VENG TOS
MÉDICO ANSs0L 07 9.500.000,00
ODONTÓLOGO ANS=02 02 7.000.000,00
BIOQUÍMICO ANS-03 OL 7.000.000,00
A«QUITETO ANS-04 QL 7.000.000,00
ENGENHEIRO ANS-65 OL 7.000,000,00
ENFERMEIRO ANS-06 02 6.500.000,00
MÉDICO VETERINÁRIO ANS-07 01 6.500.000,60
CARGO / DENOMINAÇÃO SSE QU VENCIMENTOS
PROFESSOR DE MÚSICA. ACN-01 01 6.500.000,00
SECRETÁRIO DE ESCOLA DE 1º E 2º GRAU AMO? QL 5+500.000,00
PROFESSOR III ACN=03 20 5 «000.000,00
COORDENADOR DE APOIO-ESCOLA DZ: 1º E
2º GRAU ACH-O04 02 5 «000.000,00
(PsLIOTECÁRIO ACM-OS 02 4.000.000,00
ASSISTENTE DE. DISCIPLINA ESCOLAR ACN=06 06 4 «000.000,00
PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONAL IZANTE ACM-O7 OL 3.500.000,00
MONITOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ACH-08 01 3.500.000,00
PROFESSOR II ACH=09 90 3.500.000,00
PROFESSOR I ACm-1CO 50 2.500.000,00
MÚSICO ACu=11. 20 1,.200.0C0,00
CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE QUANT. VENCIMENTOS CR$
TÉCNICO EM CONTABILIDADE ACT-=01 QL 7.000.000,00
AUXILIAR DE CONTABILIDADE ACF-CO2 065 6. 000,000,00
AGENTES: DE' TRIBUTOS ACF-0.3 06 5.000.000,00
Sacione, publique-se registro s
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores
EmJ$ do Mar det 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO 1
TABELA DO QUADRO DE' PESSOAL PERMANENTE
CARGO /' DENOMINAÇÃO CLASSE QUANT VENCIMENTOS CR
LABORATORISTA ASP-01 ol 4 + 000,000,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ASP-02 25 4.000.000,00
TO ERRSGADO DE SERVIÇOS URBANOS AOP-OL 02 4.500.000,00
MECÂNICO ACP=Q2 ol 4.500.000,00
MOTORISTA AOP-03 14 4 + 000.000,00
GARÍ AOP=04 70 1.200,000,00
CARGO / DENOMINAÇÃO CLASSE UANT VENCIMENTOS cR$
ASSISTENTE: ADMINISTRATIVO AAG-01 06 5. 000.000,00
AGENTE: ADMINISTRATIVO AAG-02 [0,5] 4.000,000,00
AGENTE: DE SEGURANÇA AAG-03 ol 4.000,000,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AAG-04 30 3.500.000,00
AE EFONISTA AAG-05 10 3. 000,000,00
ALMOXAR IFR: AAG=06 02 3. 000.000,00
VIGILANTES AAG-O7 40 1.500.000,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AAG-O8 TO 1.400.000,00

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