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norma nº 1117/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.117/2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional
especial junto ao Orçamento Público Municipal
vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será com a anulação da seguinte
dotação orçamentária:
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos
orçamentários abertos na presente lei, não aplicando o limite autorizado na forma do
art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro de 2022;
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 23
DE MARÇO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita municipal

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