| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994. |
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Sacione, publique-se rogistro-ãe à dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 399 EMENTA: dispõe sobre as Diretrizes Om camentárias para o Exercício de 1994 e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado '! de Pernambuco, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta ! Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio! de Trindade relativo ao Exercício de 1994. Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as re- ceitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e as variáveis! respectivas, vigentes em julho de 1993. $ 1º - 08 valores da Receita e da Despesa apre- sentados no Projeto de Lei, serão atualizados na Lei Orçamentária pa ra preços de dezembro de 1993, pela variação do índice oficial de preços ou outro instrumento de correção, legalmente previsto no pe- ríodo compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1993, in- cluidos os meses extremos do período, $ 2º — Os valores constantes da Lei Orçamentária anual poderão por meio de Decreto do Poder Executivo, ser atualiza - dos pelo Índice de variação de preços de que trata o parágrafo ante- rior ou pelo Índice de crescimento da Receita Orçamentária, adotan - do-de dos dois o menor. Arte 3º - Não poderão ser fixadas Despesas sem que estejam definidas as Fontes de Recursos, art, 4º - O Orçamento lunicipal obedecerá as nor mas gerais de Direito Financeiro estabelecidas nas Constituições Fe- deral e Estadual, na Lei Federal nº 4,320/64, na Lei Orgânica do lu- nicipio de Trindade, entee outras normas que regem a matéria, 7) ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º — As Despesas, poderão, excepicionalmente, no decorrer do exercício, superar as Receitas, desde que o excesso das despesas seja financiado por operações de crédito. Arte 6º - A Lei Orçamentária lunicipal conterá au- torização ao Executivo para? I - Reajustax os valores das Receitas previstas e das Despesas fixadas, de acordo com o que determina os parágrafos! 1º e 2º do artigo 2º desta Lei; II - Suplementar dotações Orçamentárias até 30% ( trinta por cento) do total da Despesa, usado como recursos os previsto no artigo 43 da Lei nº 4,320/6 III -Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento), da Re- ceita prevista. Art. 7º - Para efeito do disposto no Art. 169. pam rágrato único da Constituição Federal, fica estabelecido que: I - Ag despesas com pessoal e Encargos Sociais ' não terão aumento superior a variação do índice de incremento da Receita arrecadada em 1994, respeitando o limite estabelecido no Art. 38 do ato das disposições constitucionais transitóriais; II - OS cargos ou empregos públicos, cuja vagância ocorrer no exercício de 1994, poderão ser preenchidos na forma da Leis III - Para efeito de cálculo do disposto no inciso I deste artigo, não serão comutados os gastos com Inativos e Pen- cionistas Art. 8º — O Poder Executivo poderá propor a Câma- ra Municipal de Vereadores, aprovação de Projeto Lei dispondo so- pre alterações na Legislação Tributária, % [Es ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 -— GABINETE DO PRESIDENTE Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária, a esti- mativa das Receitas do Orçamento poderá considerar os efeitos das modificações previstas no artigo anterior. Art. 10º — A Prestação de Contas anual do Munici- pio incluirá relatório de execução com a forma e detalhes apresen tados na Lei Orçamentária. Art. 11º - Se o Projeto de Lei do Orçamento não for aprovado até o término do último período Legislativo de 1993, a Câmara lunicipal será àe imediato convocada exiraordinariamente pelo Presidente, até que o Projeto seja aprovado. Art. 12º — Se até 31 de dezembro de 1993, o Proje to de Lei Orçamentária não for aprovado, o Prefeito poderá execu- tar sua programação obedecendo os limites dos créditos orçamentá- rios, mês a mês, Arte 132 — A liberação de recursos para ' cada U- nidade Orçamentária, dependerá de programação financeira de desem tolso estabelecida pelo Chefe do Poder Executiva Municipal, para cada bimestre, levando-se em conta o desempenho da Receita de 1994. Art. 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 26 de agosto de 1993. E] ESTADO DE PERNANÓUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 26 de agosto de 1993, » , osé oliveirá da S 1º SECRETÁRI 025 (Qelomeinm Ae NA José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO