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norma nº 401/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Dispensar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e dá outras Providências.
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iqua-se registre se &
193 Vereadores.
— det9I3.
Sacione, pubi
dê-so ciencia à Câmara 6º
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINB
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 401
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder lixe
cutivo Municipal a dispensar
a cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano-IPIU e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a dispensar o Imposto Predial e Territorial Urba-
no-IPTU referente ao exercício de 1993, dos imóveis localizados !
na zona urbana dos povoados de Mangueira, Bonita e Saco Verde,
Parágrafo Único: Ficam também dispensados no mes
mo período, os imóveis da zona urbana da cidade de Trindade, que
estejam taxados em até Ol UFI,
Arte 2º - A autorização de que trata o arte do
Decreto da presente Lei, está baseada no que determina o art. 1º
do Decreto nº 01/93 de 01 de fevereiro de 1993, que determinou es
tado de calamidade pública em todo território municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação.
Art. 4º - Fica revogadas as disposições em con -
trário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 20 de julho de 1993.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 20 de julho de 1993.
1º SECRETÁRIO
[6% 8) CNVAR A Ox A
JOSÉ BELARMINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO

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