| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Dispensar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e dá outras Providências. |
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a iqua-se registre se & 193 Vereadores. — det9I3. Sacione, pubi dê-so ciencia à Câmara 6º ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINB CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 401 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder lixe cutivo Municipal a dispensar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPIU e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a dispensar o Imposto Predial e Territorial Urba- no-IPTU referente ao exercício de 1993, dos imóveis localizados ! na zona urbana dos povoados de Mangueira, Bonita e Saco Verde, Parágrafo Único: Ficam também dispensados no mes mo período, os imóveis da zona urbana da cidade de Trindade, que estejam taxados em até Ol UFI, Arte 2º - A autorização de que trata o arte do Decreto da presente Lei, está baseada no que determina o art. 1º do Decreto nº 01/93 de 01 de fevereiro de 1993, que determinou es tado de calamidade pública em todo território municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogadas as disposições em con - trário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 20 de julho de 1993. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 20 de julho de 1993. 1º SECRETÁRIO [6% 8) CNVAR A Ox A JOSÉ BELARMINO DA SILVA 2º SECRETÁRIO