| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Trindade e dá outras Providências. |
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K N de “ Sacione, publique-se registro se & dê-se ciencia à Câmara dos Ver ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 GABINETE DO PRESIDENTE 402 -nôe sobre & escolha & bros do Conselho ilutelar âe ilrin rovic ências 3 Estado de ] Taz er que a O Pê sanciono a 2 - r ” me (e - ri, 12 - Às elciço seolha co C do ZO CESU L Ao LX6S CO UVLTI. c "21816 Go E jitoral n ve - DOO inO 3 OS que o cleivo- 2 The - Of Ke ) sdian- L- ) Ca úmica oficial contendo os nomes! 2 os congil js registrados, rov: pelo celho limicipal TI = NA ae 1 cure 7 do sulir Se io; 33 ado cêcula oficial à vista da rubricas t i istro 88 Sacione publique-se regiao À, dê-se ciencia à Câmata vos verter a FZ o do /D. ESTADO DE PRNNAMBUCO d CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE CAPÍTULO III DAS ELEIÇÕES: Arte 5º - A Comissão Eleitoral é o órgão de decisão encarregada de convocar, preparar, presidir e realizar as eleições. $ 1º Serão quatro (04) os intregantes da Comissão ! Eleitoral indicados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente, dentre os seus conselheiros. $ 2º A Comissão Eleitoral será presidida pelo seu! membro mais antigo, cabendo aos demais os atos dicisórios. Seção II - Da Convocação. art. 6º — A eleição de que trata esta Lei será con- vocada pelo Presidente do Conselho lhmicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data previs- ta para realização, mediante edital afixdo nos edifícios da Câmara ! Municipal, do Fórum e da Prefeitura. Art. 7º — O edital de convocações mencionará locais dia e horários de: início e: encerramento da votação. Seção III Dos Requisitos da Inscrição e do Registro das Candidaturas. Art. 8º - O pedido de: inscrição assinado pelo candi dato com a qualificação completa e: instruído com a documentação com- pleta e necessaria á comprovação dos requisitos legamente exigidos, ! será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados: da publicação do edital de convocação. Art. 9º — Terminado o prazo para inscrição das can didaturas, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital nos locais * referidos no artigo 5º, informando o nome dos candidatos inscritos," fixando prazo de O3(três) dias para o recebimento de impugnação port parte do Ministério PÓlico ou de qualquer eleitor. , Sacione, publique-se registto sc é dê-se ciencia à Câmara dos Varenivo Ss. CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os autos se rão encaminados ao linistério Público, se por ele não hover sido o- fertada, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, decidindo a Comissão em igual prazo, irrecorrivelmente. Art. 10º — Deferidas as incrições, a Comissão, em livro de atas, regisirará os nomes dos candidatos habilitados ao pleito e expedirá edital, na forma do artigo 5º. Seção IV Das Mesas Receptoras Art. 11 - AS Mesas Receptoras serão compostas por um Presidente, um Mesário, um Secretário e um Suplente nomeados pe- 1a Comissão Eleitoral, 20 (vinte) dias antes da eleição, $ 2º — Os mesários substituirão o presidente de mo do que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regulari- dade do processo eleitoral; $ 2º — Não comparecendo o presidente até às 7 h 30 min. assumirá a presidência o mesário e na sua falta ou impedimento, o secretário ou o suplente; $ 3º — Poderá o presidente nomear ad hoe, dentre os eleitores presentes não impedidos, os que forem necessários para com pletar, Art. 12 - Serão instaladas 03 (três) mesas recepto- ras na sede: e uma em cada um dos povoados. Art. 13 - Não poderão ser nomeados membros das . mes sas receptoras os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o 2º grau. Art. 14 - Compete ao presidente da mesa receptora! I - receber os votos dos eleitores; II - decidir imediatamente todas as dificuldades + ou dúvidas que ocorrerem; É Sacione, publique-se registro se 8 dê-se ciencia à Câmara dos Vorsadio. 8. em 2/4 JUN Ho ERA RTAC) ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD, CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDE III - remeter à Comissão Eleitoral todos os papéis e materiais que tiverem sião utilizados durante a recepção dos vo- tos; IV - autenticar com a sua rubrica as cédulas ofi- ciais; - V- le pão termo as impugnações de candidatos e fiscais, durante a recepção de: votos É Arte 15 — Compete aos demais membros da mesa, cum- prirem as determinações do presidente, Seção W Da Fiscalização Art. 16 - Cada candidato poderá nomear um fiscal ! junto a cada mesa receptora, Parágrafo Único - O.ato de nomeação será encaminha do ao presidente da Comissão Eleitoral com 24 (vinte e quatro) ho- ras de antecedência para que aponha, o seu visto, sem o que: não será admitido a fiscalizar, Seção VI Da Votação Art, 17 - No dia anterior ao previsto para votação a Comissão Eleitoral entregará ao presidente de cada mesa recepto- ra o seguinte material: I - uma uma vazia, vedada pela Comissão com tiras de papel gomado; II - cédula únicas com as candidaturas registradas III - um livro de ata e para registro dos eleito = res votantes; IV - material de expediente necessário aos traba e lhos de votação. 4 Art. 18 - A votação terá início as 8:00h e se ence Ga. ousisda Qua » His GAS a noitada RA TS dd Sacione, publique-se registro se é dê-se ciencia à Câmara vos Vous Hab ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENT Arte 19 — No ato do recebimento do bros da mesa receptora verificarão se está em ordem o material para terial, os mem votação, providenciando o presidente para que sejam supridas as e- ventuais deficiências, Art. 20 = À hora prevista e considerando o recinto! e o material em condições, o presidente declarará iniciados os tram talhos de votação. Arte 21 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela or dem de: sua apresentação à mesa, depois de identificação assinará no livro de regisixo, receberá a cédula oficial e, na cabine: indevassá vel, marcará o retângulo próprio ao nome de sua preferência e após dobrá-la depositalá-a na urna colocada na mesa receptoras Parágrafo Único - Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rebricada à mesa, para que ve- rifique, sem tocar a sua autenticidade, Art 22 - Só será admitido a votar o eleitor que es- tiver quite com a Justiça Eleitoral. Art. 23 -O Presidente da mesa rubricará e datará o comprovante: da Última eleição. Art. 24 -No livro de ata será lançado o número do ! título, a assinatura de cada eleitor. Parágrafo Único - O eleitor analfabeto aporá a im pressão digital de seu polegar direito, assinando a sue rogo, o me- sário. Art. 25 -À hora designada para encarregamento da vo tação, havendo no recinto eleitores aptos, serão convidados em voz alta a fazerem entrega dos seus respectivos títulos, prosseguindo * os trabalhos até que vote ó último eleitor, Art. 26 -Encerrados os trabalhos de votação, a uma será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricada pelos membros na mesa e pelos fiscais. É T) CERTAS ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Arte 27 - No livro de ata serão registradas todas as ocorrências da eleião, Art, 28 - O Presidente da mesa receptora, encerrados! os trabalhos, fará entrega, mediante recibo à Comissão Eleitoral da urna e do material usado durante a votação, CAPÍTULO IV DA APURAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO Seção I Da apuração Arte 29 —- A Mesa Apuradora será composta de Ol(um) | Presidente, Ol(um) Secretário e Ol(wm) Suplente, nomeados pela Comis- são Eleitoral no prazo de 10(dez) dias antes das eleições. Parágrafo Único - Im caso de necessidade dos traba - lhos poderá o Presidente da mesa nomear auxiliares quantos sejam ne- cessários, Arte 30 - à apuração começará do dia seguinte ao das eleições, no edifício do FÓRUIL local e salvo motivo justificado termi nará no prazo de O2(dois) dias, Arte 31 - As impugnações e incidêntes ocorridos no curso da apuração serão decididos pela Mesa Apuradora, com recurso pa ra a Comissão Eleitoral, no prazo de 24(vinte e quatro) horas da deci são, Arte 32 - Das decisões da Comissão Eleitoral não cas verá recursos, Seção II Da Fiscalização Arte 33 - A fiscalização durante os trabalhos de apu ração será realizada pelo próprio candidato ou pessoa de sua indica - ção, credenciada perante a Comissão Eleitoral, e pelo Ministério Pú - blico, CAPÍTULO V DOS RESULTADOS Sacione, publique-se registre se é dê-se ciencia à Câmara úos Vereadores. RSA ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRI CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESI Art. 34 - encerrados às trabalhos de contagem dos votos a Mesa Apuradora registrará, em livro de ata, as ocorrências, inclusive o número de votos válidos, brancos, nulos bem como os ob- tidos por cada candidato. Arte 35 - Serão proclamados eleitos titulares e suplentes os candidatos mais votados, observando-se: a ordem decres — cente dos votose Parágrato Único - Ocorrendo emate a classifica — ção será definida pelo tempo de trabalho com criança e adolescente! e, ocorrendo novo empate, a decisão gerá procedida por sorteio. Art. 36 - Os nomes dos candidatos eleitos, titula res e suplentes, serão publicados em edital, afixado nas sedes do Conselho Municipal e do Fórum locais, no mesmo dia em que se encer- ra a apuração, CAPÍTULO VI DA POSSE. Arte 37 - Os eleitos tomarão posse no cargo de t Conselheiro perante o Conselho limicipal dos Direitos da Griança e do Adolescente , no prazo de 15(quinze) dias após a publicação do ! resultado. Art. 38 - Os casos omissos serão objetos de deli- veração, pela Comissão Eleitoral, aplicando-se subsidiariamente à legislação eleitoral em vigor. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de su a publicação. Art. 40 - Fica revogada as disposições em contrá- rio. Sacione, Publique-se registro se é -86 ciencia à Câmara dos Veras CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO / CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ' em 18 de junho de 1993. LEOCÁDIO SOBRINHO PRESIDENTE (2 , ; sá Mia A 1º SECRETÁRIO JOSÉ BELARMINO DA SILVA 2º SECRETÁRIO e