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norma nº 402/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaDispõe sobre a Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Trindade e dá outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES:
Arte 5º - A Comissão Eleitoral é o órgão de decisão
encarregada de convocar, preparar, presidir e realizar as eleições.
$ 1º Serão quatro (04) os intregantes da Comissão !
Eleitoral indicados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente, dentre os seus conselheiros.
$ 2º A Comissão Eleitoral será presidida pelo seu!
membro mais antigo, cabendo aos demais os atos dicisórios.
Seção II - Da Convocação.
art. 6º — A eleição de que trata esta Lei será con-
vocada pelo Presidente do Conselho lhmicipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data previs-
ta para realização, mediante edital afixdo nos edifícios da Câmara !
Municipal, do Fórum e da Prefeitura.
Art. 7º — O edital de convocações mencionará locais
dia e horários de: início e: encerramento da votação.
Seção III
Dos Requisitos da Inscrição e do Registro
das Candidaturas.
Art. 8º - O pedido de: inscrição assinado pelo candi
dato com a qualificação completa e: instruído com a documentação com-
pleta e necessaria á comprovação dos requisitos legamente exigidos, !
será dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral no prazo de 10
(dez) dias contados: da publicação do edital de convocação.
Art. 9º — Terminado o prazo para inscrição das can
didaturas, a Comissão Eleitoral mandará publicar edital nos locais *
referidos no artigo 5º, informando o nome dos candidatos inscritos,"
fixando prazo de O3(três) dias para o recebimento de impugnação port
parte do Ministério PÓlico ou de qualquer eleitor. ,
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dê-se ciencia à Câmara dos Varenivo Ss.
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CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os autos se
rão encaminados ao linistério Público, se por ele não hover sido o-
fertada, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, decidindo a
Comissão em igual prazo, irrecorrivelmente.
Art. 10º — Deferidas as incrições, a Comissão, em
livro de atas, regisirará os nomes dos candidatos habilitados ao
pleito e expedirá edital, na forma do artigo 5º.
Seção IV
Das Mesas Receptoras
Art. 11 - AS Mesas Receptoras serão compostas por
um Presidente, um Mesário, um Secretário e um Suplente nomeados pe-
1a Comissão Eleitoral, 20 (vinte) dias antes da eleição,
$ 2º — Os mesários substituirão o presidente de mo
do que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regulari-
dade do processo eleitoral;
$ 2º — Não comparecendo o presidente até às 7 h 30
min. assumirá a presidência o mesário e na sua falta ou impedimento,
o secretário ou o suplente;
$ 3º — Poderá o presidente nomear ad hoe, dentre os
eleitores presentes não impedidos, os que forem necessários para com
pletar,
Art. 12 - Serão instaladas 03 (três) mesas recepto-
ras na sede: e uma em cada um dos povoados.
Art. 13 - Não poderão ser nomeados membros das . mes
sas receptoras os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que
por afinidade, até o 2º grau.
Art. 14 - Compete ao presidente da mesa receptora!
I - receber os votos dos eleitores;
II - decidir imediatamente todas as dificuldades +
ou dúvidas que ocorrerem; É
Sacione, publique-se registro se 8
dê-se ciencia à Câmara dos Vorsadio. 8.
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III - remeter à Comissão Eleitoral todos os papéis
e materiais que tiverem sião utilizados durante a recepção dos vo-
tos;
IV - autenticar com a sua rubrica as cédulas ofi-
ciais; -
V- le pão termo as impugnações de candidatos e
fiscais, durante a recepção de: votos É
Arte 15 — Compete aos demais membros da mesa, cum-
prirem as determinações do presidente,
Seção W
Da Fiscalização
Art. 16 - Cada candidato poderá nomear um fiscal !
junto a cada mesa receptora,
Parágrafo Único - O.ato de nomeação será encaminha
do ao presidente da Comissão Eleitoral com 24 (vinte e quatro) ho-
ras de antecedência para que aponha, o seu visto, sem o que: não
será admitido a fiscalizar,
Seção VI
Da Votação
Art, 17 - No dia anterior ao previsto para votação
a Comissão Eleitoral entregará ao presidente de cada mesa recepto-
ra o seguinte material:
I - uma uma vazia, vedada pela Comissão com tiras
de papel gomado;
II - cédula únicas com as candidaturas registradas
III - um livro de ata e para registro dos eleito =
res votantes;
IV - material de expediente necessário aos traba e
lhos de votação.
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Art. 18 - A votação terá início as 8:00h e se ence
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CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENT
Arte 19 — No ato do recebimento do
bros da mesa receptora verificarão se está em ordem o material para
terial, os mem
votação, providenciando o presidente para que sejam supridas as e-
ventuais deficiências,
Art. 20 = À hora prevista e considerando o recinto!
e o material em condições, o presidente declarará iniciados os tram
talhos de votação.
Arte 21 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela or
dem de: sua apresentação à mesa, depois de identificação assinará no
livro de regisixo, receberá a cédula oficial e, na cabine: indevassá
vel, marcará o retângulo próprio ao nome de sua preferência e após
dobrá-la depositalá-a na urna colocada na mesa receptoras
Parágrafo Único - Antes de depositar a cédula na
urna o eleitor deverá exibir a parte rebricada à mesa, para que ve-
rifique, sem tocar a sua autenticidade,
Art 22 - Só será admitido a votar o eleitor que es-
tiver quite com a Justiça Eleitoral.
Art. 23 -O Presidente da mesa rubricará e datará o
comprovante: da Última eleição.
Art. 24 -No livro de ata será lançado o número do !
título, a assinatura de cada eleitor.
Parágrafo Único - O eleitor analfabeto aporá a im
pressão digital de seu polegar direito, assinando a sue rogo, o me-
sário.
Art. 25 -À hora designada para encarregamento da vo
tação, havendo no recinto eleitores aptos, serão convidados em voz
alta a fazerem entrega dos seus respectivos títulos, prosseguindo *
os trabalhos até que vote ó último eleitor,
Art. 26 -Encerrados os trabalhos de votação, a uma
será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricada pelos
membros na mesa e pelos fiscais. É
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Arte 27 - No livro de ata serão registradas todas as
ocorrências da eleião,
Art, 28 - O Presidente da mesa receptora, encerrados!
os trabalhos, fará entrega, mediante recibo à Comissão Eleitoral da
urna e do material usado durante a votação,
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da apuração
Arte 29 —- A Mesa Apuradora será composta de Ol(um) |
Presidente, Ol(um) Secretário e Ol(wm) Suplente, nomeados pela Comis-
são Eleitoral no prazo de 10(dez) dias antes das eleições.
Parágrafo Único - Im caso de necessidade dos traba -
lhos poderá o Presidente da mesa nomear auxiliares quantos sejam ne-
cessários,
Arte 30 - à apuração começará do dia seguinte ao das
eleições, no edifício do FÓRUIL local e salvo motivo justificado termi
nará no prazo de O2(dois) dias,
Arte 31 - As impugnações e incidêntes ocorridos no
curso da apuração serão decididos pela Mesa Apuradora, com recurso pa
ra a Comissão Eleitoral, no prazo de 24(vinte e quatro) horas da deci
são,
Arte 32 - Das decisões da Comissão Eleitoral não cas
verá recursos,
Seção II
Da Fiscalização
Arte 33 - A fiscalização durante os trabalhos de apu
ração será realizada pelo próprio candidato ou pessoa de sua indica -
ção, credenciada perante a Comissão Eleitoral, e pelo Ministério Pú -
blico,
CAPÍTULO V
DOS RESULTADOS
Sacione, publique-se registre se é
dê-se ciencia à Câmara úos Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRI
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CEP, 56.250.000 — GABINETE DO PRESI
Art. 34 - encerrados às trabalhos de contagem dos
votos a Mesa Apuradora registrará, em livro de ata, as ocorrências,
inclusive o número de votos válidos, brancos, nulos bem como os ob-
tidos por cada candidato.
Arte 35 - Serão proclamados eleitos titulares e
suplentes os candidatos mais votados, observando-se: a ordem decres —
cente dos votose
Parágrato Único - Ocorrendo emate a classifica —
ção será definida pelo tempo de trabalho com criança e adolescente!
e, ocorrendo novo empate, a decisão gerá procedida por sorteio.
Art. 36 - Os nomes dos candidatos eleitos, titula
res e suplentes, serão publicados em edital, afixado nas sedes do
Conselho Municipal e do Fórum locais, no mesmo dia em que se encer-
ra a apuração,
CAPÍTULO VI
DA POSSE.
Arte 37 - Os eleitos tomarão posse no cargo de t
Conselheiro perante o Conselho limicipal dos Direitos da Griança e
do Adolescente , no prazo de 15(quinze) dias após a publicação do !
resultado.
Art. 38 - Os casos omissos serão objetos de deli-
veração, pela Comissão Eleitoral, aplicando-se subsidiariamente à
legislação eleitoral em vigor.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de su
a publicação.
Art. 40 - Fica revogada as disposições em contrá-
rio.
Sacione, Publique-se registro se é
-86 ciencia à Câmara dos Veras
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO /
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, '
em 18 de junho de 1993.
LEOCÁDIO SOBRINHO
PRESIDENTE
(2
, ;
sá Mia A
1º SECRETÁRIO
JOSÉ BELARMINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO
e

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