| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1993 |
| Date | 1993-07-19 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder uma redução de 50% (cinqüenta por cento) para o Alvará de Taxi cadastrados neste municipio e dá outras Providências. |
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Sacione, publiqua-so registro se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. de 1993 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDE LEI Nº 403 . EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo liuni cipal a conceder uma redução de 50% (cin quenta por cento) para os ALVARÁ de TAXI cadastrados neste lhmicípio e dá outras! providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado ! de Pernambuco, faz saber que a Câmara líunicipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis: Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a conceder uma redução de 50% (cinquenta por cento)! nos AIVARÁ de TAXI cadastrados neste liunicípio. PARÁGRAFO ÚNICO - A redução de que trata o artigo 1º (primeiro) da presente Lei, terá validade somente para o exerci- cio de 1993. Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em con — trário, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 19 de julho de 1993, cas (Qdleee code de José Belarmigo da Silva 2º SECRETÁRIO 1