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norma nº 403/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1993
Date 1993-07-19
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder uma redução de 50% (cinqüenta por cento) para o Alvará de Taxi cadastrados neste municipio e dá outras Providências.
native_id705

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Sacione, publiqua-so registro se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
de 1993
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDE
LEI Nº 403 .
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo liuni
cipal a conceder uma redução de 50% (cin
quenta por cento) para os ALVARÁ de TAXI
cadastrados neste lhmicípio e dá outras!
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado !
de Pernambuco, faz saber que a Câmara líunicipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder uma redução de 50% (cinquenta por cento)!
nos AIVARÁ de TAXI cadastrados neste liunicípio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A redução de que trata o artigo
1º (primeiro) da presente Lei, terá validade somente para o exerci-
cio de 1993.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em con —
trário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 19 de julho de 1993,
cas (Qdleee code de
José Belarmigo da Silva
2º SECRETÁRIO 1

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