| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder uma redução de 30 % ( trinta por cento ) para os contribuintes do IPTU da Sede do Municipio de Trindade e dá outras Providências. |
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Sacione, publique-se registro se € dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. 1 — de1993. CEP. 56.250.000 ss LEI Nº 404 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal a conceder uma redução de 30% (trinta por cento) para os contribuin- tes do IPTU da Sede do Wunicípio e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que-a Câmara Municipal aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei: Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Exedutivo Muni cipal autorizado a conceder uma redução de 30% (trinta por cento), aos contribuintes do IPTU da Sede do Nunicípio que estiverem taxa- dos acima de Ol(uma) UPT, PARÁGRAFO ÚNICO - A redução de que trata o ar- tigo 1º (primeiro) da presente Lei, será concedida somente no de — correr do cxercício de 1993. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, a partir! da data de sua publicação, Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA DE, em 20 de julho de 1993. sé Oliveira da Silva 1º SECRETÁRIO co Go Luto de M/ ) José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO