br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 404/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder uma redução de 30 % ( trinta por cento ) para os contribuintes do IPTU da Sede do Municipio de Trindade e dá outras Providências.
native_id706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Sacione, publique-se registro se €
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
1
— de1993.
CEP. 56.250.000 ss
LEI Nº 404
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a conceder uma redução de 30%
(trinta por cento) para os contribuin-
tes do IPTU da Sede do Wunicípio e dá
outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pernambuco, faz saber que-a Câmara Municipal aprovou e eu san -
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Exedutivo Muni
cipal autorizado a conceder uma redução de 30% (trinta por cento),
aos contribuintes do IPTU da Sede do Nunicípio que estiverem taxa-
dos acima de Ol(uma) UPT,
PARÁGRAFO ÚNICO - A redução de que trata o ar-
tigo 1º (primeiro) da presente Lei, será concedida somente no de —
correr do cxercício de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, a partir!
da data de sua publicação,
Art. 3º - Fica revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
DE, em 20 de julho de 1993.
sé Oliveira da Silva
1º SECRETÁRIO
co Go Luto de M/ )
José Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO

open original →