| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | : Dispõe sobre o Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras Providências |
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Sacione, publique-se ogia se a dê-se ciencia à Câmara cos V MP 73 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,.250.000 — GABINETE DO PRESIDEN LEI Nº 405 EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e aá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE' TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º — Fica constituído o Conselho Municipal ' do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade * de assegurar a participação da commidade na elaboração e imple — mentação de programas da área social, tais como de habitação, de seneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar social, a que se refere o art. 2º da presente Lei. Arte 2º — Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Es ter Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à im — plementação de: programas da área social, tais: como de habitação,de saneamento básico e de promoção humema voltados à população de bai Arte 3º — O recursos do Fundo, em consonância ! com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar so- cial, serão aplicados em: I - Construção de moradias; II -Produção de lotes urbanizados; III-Urbanização de favelas; IV -Aquisição de Imaterial de construção; vw =lelhoria de unidades habitacionais; WI Construção enreforma de equipamentos comnitá rios e institucionais, vinculados a projetos! habitacionais de: saneamento básico e de pro - Sacione, publique- se guia sed dê-se ciencia à Câmara d05 Vercaio” ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 -— GABINETE DO PRESIDENTE VII-- Regularição fundiária; VIII -Aquisição de imóveis para locação social; IX Serviços de assistência térmica e jurídica pa= ra implementação de programas habitacionais,de saneamento básico e de: promoção humana; X Serviços de apoio a organização commitária em programas habitacionais, de saneamento básico" e de promoção humana; XI -Complementação de infra-estrutura em loteamenz= tos deficientes destes serviços com a finalida de de regularizá-los; XII Revitalização de área degradadas para uso habi tacional; XIII -Ações em cortiços e habitações coletivas de a- luguels; XIV -Projetos experimentais de aprimoramento de tee nologia na área habitacional e de saneamento ! tásico; XY Manutenção dos sistemas de drenagem e, nos ca- sos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e XVI Quaisquer outras-ações de interesse social am provados pelo Conselho, vinculados aos progra- . mas de saneamento, habitação e promoção humana Arte 4º — Constituirão receitas do Fundo: I -Dotações orçamentárias próprias; II -Recebimentos de prestações decorrentes de fi - nanciamentos de programas; III -Dotações, auxílios e contribuições de tercei — ross É Saeione, publique-se tegistre se é raedores, , dê-se ciencia à Câmara dos V ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE IV Recursos financeiros oriundos dos Governos es taduais, federais e de outros órgãos públicos recebidos diretamente ou por meio de convêni- 083 w Recursos financeiroscoriundos de organismos * intemacionais de cooperação, recebidos dire- temente ou por meio de convênios; VI aporte de capital decorrentes da realização ! de operações de crédito em instituição finan- ceiras oficiais, quando préviamente autoriza- das em Lei especificas VII Rendas porvinientes da aplicação de seus re — cursos no merado de capitais; VIII -Produto da arrecadação de taxas e de miltas ? ligadas a licenciamento de atividades e infra ções às normas urbankticas em geral, edilíci- as e posturas, e IX -Qutras receitas provinientes de fontes aqui '! não explicitadas, « exceção de impostos. Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste ar- tigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser a- berta e mantida em agência de estabelecimento oficial de créâito. Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utili zados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser am plicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das dispo=- nibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Nunicipal do Bem-Es tar Social, objetivando o aumento das receitas do Pundo, cujos re - gultados a ele reverterão, Eaclone, publique-se 186 dê-se ciencia à Câmara “os + ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRI DADÃ CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDÊNTE Parágrafo Terceiro - Og recursos serão destinados ' com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações * comunitárias, associações de maradores e cooperativas habitacionais! cadastradas junto ao. Conselho Mmicipal do Bem-Estar Social. arte 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficam rá vinculado diretamente à Secretária lunicipal de Saúde e Ação so- cial, Parágrafo Único - O Órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consee cução dos seus objetivos. Arte 6º - São atribuições da Secretaria Municipal ! de Saúde e Ação Social: I - Administrar o Fundo de que trata a presente ' * Lei e propor políticas de aplicação dos: seus recursos; II - Sulimeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar So cial ao pleno de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais limicipa& is, tais como de habitação, saneamento básicos promoção humana e outros, bem como com a Lei * de Diretrizes Orçamentafias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da união; III -Submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar So cial as demonstrações mensais de receitas e e despesa do Fundos IV Encaminhar à contabilidade geral do Município! as demonstrações mencionadas no inciso anteri- or; Y -Ordenar empenhos e pagamentos das despesas ao Tundo, e ' 2 Sacione, publique-se registo se 8 dê-se ciencia à Câmara des vecsmas» s. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE VI -Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão! . administrados pelo Fundos Arte 7º — O Conselho lumicipaldão Bem-Estar Social será constituído de oito membros a saber: I Dois representantes do poder Executivo; II -Dois representantes do Poder Legislativos III “Um representante de organizações comunitárias IV Um representante de organizações religosas V -—Um representante de sindicato de trabalhado — res; e res; e VI -Um representante de entidades patrbnais. Parágrafo Primeiro - A desfignação dos membros do + Conselho será feita por ato do Poder Executivo Ilunicipale Parágrato Segundo - A presidência do Conselho será exercida por representante do Executivo Municipal. Parágrafo Terceiro - A indicação dos membros do e! Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. Parágrafo Quarto - O mimero de representantes do poder público não poderá à representação da comunidade. Parágrafo Quinto - O mandato dos menores do Consem lho será de dois anos, permitida a recondução» Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselk lho será exercido gratuitamente, ficando expressamente a cancessão* de qualquer tipo de remmeração, vantagem ou beneficio de natureza! pecuniárias, Arte 8º — O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, " uma vez por mês. e, extraordinariamente, na forma que dispuser o re- gimento interno, Parágrafo Primeiro - A convocação será feita “ por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as sessões ordi- Saeione, publique-se regisiro sc & Jê-se ciencia à Câmara vos Vereaúres. ESTADO DE PERNAMBUCO co CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE nárias, e de vinte e quatro horas para as sessões extraordinárias, respectivamente . Parágrafo Segundo - As decisões serão tomadas * com a presença de, no mínimo, um quinto de seus membros, tento o presidente: o voto de qualidades, Parágrafo Terceiro - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executivas Arte 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem — Estar Sovial: I —- Aprovar as diretrizes e normas para a ges- tão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social; II - Aprovar os programas anuais e plurianuais ! de aplicação dos recursos do Fundo nas áre- as sociais, tais como de habitação, sanea: — mento básico e promoção humanas III- Estabelecer limites máximos de: financiamen- to a título oneroso ou a fundo perdido, pa- ra as: modalidades de atendimentá previstas! no artigo 3º desta Lei; IV - Definir a forma de repasse dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; w - Definir a política de subsídios de financia mento habitacional; VI - Definir as condições de retorno dos investi mentos; VII- Definir os critérios e as formas para » a transferência dos Imóveis vinculados ao Fun do, aos beneficiários dos programas habita- cionais; ; Sadi lique-se registro se & Saeione, publi RE, ê jencia à Câmara dos Verza dê-se ciencia à Câmara ESTADO DE PERNAMBUCO - CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE VIII - Definir normas para gestão do patrimônio ao Fundo; IX - Acompanhar e fiscalizar aaplicação dos re cursos do Fundo, solicitando, se necessário o auxílio do Órgão de finanças do Executivo; x - Acompanhar a execução dos programas sociais tais como de habitação, de saneamento bási- co e de promoção humana, cabendo-lhe inclu- sive suspender o desembolso de recursos cam So sejam constaiadas irregularidades na a- plicação; XI - Dirimir dúvic:.s granto à aplicação das nor- mas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - Propor medidas de apriâmoramento do desempe- nho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos! dos progtamas sociais, e XIII - Elaborar o seu regimento interno, Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada, Arte 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Grédito Adicional Es- pecial, até o limite de 0r$ 1.000,000,000,00 (Hum Bilhão de Cruzei - ros), junto a Secretaria de Saúde a Ação Social, Arte 12 - A presente Lei será regulamentada por De ereto do Poder Executivo lunicipal, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação, Art, 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, , SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE , da ed dá Saeione, publique-se registre se ê dê-se ciencia à Câmara cos rs CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DR TRINDADE em 18 de jumho de 1993. 1º SECRET/R JOSÊ BELARMINO DA SILVA 2º SECRETÁRIO