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norma nº 405/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 1993
Date 1993-06-18
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras Providências
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Sacione, publique-se ogia se a
dê-se ciencia à Câmara cos V
MP 73
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,.250.000 — GABINETE DO PRESIDEN
LEI Nº 405
EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do Conselho
Municipal do Bem-Estar Social e Criação
de Fundo Municipal a ele vinculado e aá
outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE' TRINDADE, Estado de
Pernambuco, faz saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica constituído o Conselho Municipal '
do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade *
de assegurar a participação da commidade na elaboração e imple —
mentação de programas da área social, tais como de habitação, de
seneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o
Fundo Municipal do Bem-Estar social, a que se refere o art. 2º da
presente Lei.
Arte 2º — Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Es
ter Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à im —
plementação de: programas da área social, tais: como de habitação,de
saneamento básico e de promoção humema voltados à população de bai
Arte 3º — O recursos do Fundo, em consonância !
com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar so-
cial, serão aplicados em:
I - Construção de moradias;
II -Produção de lotes urbanizados;
III-Urbanização de favelas;
IV -Aquisição de Imaterial de construção;
vw =lelhoria de unidades habitacionais;
WI Construção enreforma de equipamentos comnitá
rios e institucionais, vinculados a projetos!
habitacionais de: saneamento básico e de pro -
Sacione, publique- se guia sed
dê-se ciencia à Câmara d05 Vercaio”
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 -— GABINETE DO PRESIDENTE
VII-- Regularição fundiária;
VIII -Aquisição de imóveis para locação social;
IX Serviços de assistência térmica e jurídica pa=
ra implementação de programas habitacionais,de
saneamento básico e de: promoção humana;
X Serviços de apoio a organização commitária em
programas habitacionais, de saneamento básico"
e de promoção humana;
XI -Complementação de infra-estrutura em loteamenz=
tos deficientes destes serviços com a finalida
de de regularizá-los;
XII Revitalização de área degradadas para uso habi
tacional;
XIII -Ações em cortiços e habitações coletivas de a-
luguels;
XIV -Projetos experimentais de aprimoramento de tee
nologia na área habitacional e de saneamento !
tásico;
XY Manutenção dos sistemas de drenagem e, nos ca-
sos em que a comunidade opera, dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário,
e
XVI Quaisquer outras-ações de interesse social am
provados pelo Conselho, vinculados aos progra-
. mas de saneamento, habitação e promoção humana
Arte 4º — Constituirão receitas do Fundo:
I -Dotações orçamentárias próprias;
II -Recebimentos de prestações decorrentes de fi -
nanciamentos de programas;
III -Dotações, auxílios e contribuições de tercei —
ross É
Saeione, publique-se tegistre se é
raedores,
,
dê-se ciencia à Câmara dos V
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
IV Recursos financeiros oriundos dos Governos es
taduais, federais e de outros órgãos públicos
recebidos diretamente ou por meio de convêni-
083
w Recursos financeiroscoriundos de organismos *
intemacionais de cooperação, recebidos dire-
temente ou por meio de convênios;
VI aporte de capital decorrentes da realização !
de operações de crédito em instituição finan-
ceiras oficiais, quando préviamente autoriza-
das em Lei especificas
VII Rendas porvinientes da aplicação de seus re —
cursos no merado de capitais;
VIII -Produto da arrecadação de taxas e de miltas ?
ligadas a licenciamento de atividades e infra
ções às normas urbankticas em geral, edilíci-
as e posturas, e
IX -Qutras receitas provinientes de fontes aqui '!
não explicitadas, « exceção de impostos.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste ar-
tigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser a-
berta e mantida em agência de estabelecimento oficial de créâito.
Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utili
zados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser am
plicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das dispo=-
nibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Nunicipal do Bem-Es
tar Social, objetivando o aumento das receitas do Pundo, cujos re -
gultados a ele reverterão,
Eaclone, publique-se 186
dê-se ciencia à Câmara “os +
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRI DADÃ
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CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDÊNTE
Parágrafo Terceiro - Og recursos serão destinados '
com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações *
comunitárias, associações de maradores e cooperativas habitacionais!
cadastradas junto ao. Conselho Mmicipal do Bem-Estar Social.
arte 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficam
rá vinculado diretamente à Secretária lunicipal de Saúde e Ação so-
cial,
Parágrafo Único - O Órgão ao qual está vinculado o
Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consee
cução dos seus objetivos.
Arte 6º - São atribuições da Secretaria Municipal !
de Saúde e Ação Social:
I - Administrar o Fundo de que trata a presente ' *
Lei e propor políticas de aplicação dos: seus recursos;
II - Sulimeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar So
cial ao pleno de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com os programas sociais limicipa&
is, tais como de habitação, saneamento básicos
promoção humana e outros, bem como com a Lei *
de Diretrizes Orçamentafias e de acordo com as
políticas delineadas pelo Governo Federal, no
caso de utilização de recursos do orçamento da
união;
III -Submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar So
cial as demonstrações mensais de receitas e e
despesa do Fundos
IV Encaminhar à contabilidade geral do Município!
as demonstrações mencionadas no inciso anteri-
or;
Y -Ordenar empenhos e pagamentos das despesas ao
Tundo, e '
2
Sacione, publique-se registo se 8
dê-se ciencia à Câmara des vecsmas» s.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE -
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VI -Firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, referentes a recursos que serão!
. administrados pelo Fundos
Arte 7º — O Conselho lumicipaldão Bem-Estar Social
será constituído de oito membros a saber:
I Dois representantes do poder Executivo;
II -Dois representantes do Poder Legislativos
III “Um representante de organizações comunitárias
IV Um representante de organizações religosas
V -—Um representante de sindicato de trabalhado —
res; e res; e
VI -Um representante de entidades patrbnais.
Parágrafo Primeiro - A desfignação dos membros do +
Conselho será feita por ato do Poder Executivo Ilunicipale
Parágrato Segundo - A presidência do Conselho será
exercida por representante do Executivo Municipal.
Parágrafo Terceiro - A indicação dos membros do e!
Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações
ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto - O mimero de representantes do
poder público não poderá à representação da comunidade.
Parágrafo Quinto - O mandato dos menores do Consem
lho será de dois anos, permitida a recondução»
Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselk
lho será exercido gratuitamente, ficando expressamente a cancessão*
de qualquer tipo de remmeração, vantagem ou beneficio de natureza!
pecuniárias,
Arte 8º — O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, "
uma vez por mês. e, extraordinariamente, na forma que dispuser o re-
gimento interno,
Parágrafo Primeiro - A convocação será feita “ por
escrito, com antecedência mínima de oito dias para as sessões ordi-
Saeione, publique-se regisiro sc &
Jê-se ciencia à Câmara vos Vereaúres.
ESTADO DE PERNAMBUCO co
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
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CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
nárias, e de vinte e quatro horas para as sessões extraordinárias,
respectivamente .
Parágrafo Segundo - As decisões serão tomadas *
com a presença de, no mínimo, um quinto de seus membros, tento o
presidente: o voto de qualidades,
Parágrafo Terceiro - O Conselho poderá solicitar
a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento
em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executivas
Arte 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem —
Estar Sovial:
I —- Aprovar as diretrizes e normas para a ges-
tão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social;
II - Aprovar os programas anuais e plurianuais !
de aplicação dos recursos do Fundo nas áre-
as sociais, tais como de habitação, sanea: —
mento básico e promoção humanas
III- Estabelecer limites máximos de: financiamen-
to a título oneroso ou a fundo perdido, pa-
ra as: modalidades de atendimentá previstas!
no artigo 3º desta Lei;
IV - Definir a forma de repasse dos recursos sob
a responsabilidade do Fundo;
w - Definir a política de subsídios de financia
mento habitacional;
VI - Definir as condições de retorno dos investi
mentos;
VII- Definir os critérios e as formas para » a
transferência dos Imóveis vinculados ao Fun
do, aos beneficiários dos programas habita-
cionais; ;
Sadi lique-se registro se &
Saeione, publi RE,
ê jencia à Câmara dos Verza
dê-se ciencia à Câmara
ESTADO DE PERNAMBUCO -
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CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
VIII - Definir normas para gestão do patrimônio ao
Fundo;
IX - Acompanhar e fiscalizar aaplicação dos re
cursos do Fundo, solicitando, se necessário
o auxílio do Órgão de finanças do Executivo;
x - Acompanhar a execução dos programas sociais
tais como de habitação, de saneamento bási-
co e de promoção humana, cabendo-lhe inclu-
sive suspender o desembolso de recursos cam
So sejam constaiadas irregularidades na a-
plicação;
XI - Dirimir dúvic:.s granto à aplicação das nor-
mas regulamentares relativas ao Fundo, nas
matérias de sua competência;
XII - Propor medidas de apriâmoramento do desempe-
nho do Fundo, bem como outras formas de
atuação visando a consecução dos objetivos!
dos progtamas sociais, e
XIII - Elaborar o seu regimento interno,
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá
vigência ilimitada,
Arte 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Grédito Adicional Es-
pecial, até o limite de 0r$ 1.000,000,000,00 (Hum Bilhão de Cruzei -
ros), junto a Secretaria de Saúde a Ação Social,
Arte 12 - A presente Lei será regulamentada por De
ereto do Poder Executivo lunicipal, no prazo de 30 dias, contados de
sua publicação,
Art, 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, ,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
da ed dá
Saeione, publique-se registre se ê
dê-se ciencia à Câmara cos rs
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DR TRINDADE
em 18 de jumho de 1993.
1º SECRET/R
JOSÊ BELARMINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO

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