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norma nº 407/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
native_id708

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Sacione, publique-se registre-se &
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENT
LEI Nº 407
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal a abrir Cré-
dito Especial e dá outras pro
vidências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$
1.600.000.000,00(Hum Bilhão e Seiscentos Milhões de Cruzeiros) !
destinados a compra de sementes para distribuição com os agricul
tores deste lunicípio, e cujas despesas obedecerá a seguinte
classificação:
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03,01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
04 AGRICULTURA
14 PRODUÇÃO VEGETAL
o8o SEMENTES E MUDAS
04140802.32 Compra de Sementes para a
produção Agrícula:..cescsse.e Crê 1.600.000.000,00
3.0,0.0-00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0-00 Material de Consumo: ..cess..+-+ CX$ 1.600.000. 000,00
art. 2º - 08 recursos necessários a fazer face
com as despesas de que trata o art. 1º da presente Lei, são pro-
vinientes de recursos próprios dessa Prefeitura, para atender '
convênio com a EMBRAPA,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de '!
sua publicação. '
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em
E)
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE
BALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, '*
em 20 de julho de 1993,
dano SOBRINHO
PRESIDENTE
1º SECRETÁRI
e Ebesnio Scbloe
JOSÊ BELARMINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO

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