| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial. |
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Sacione, publique-se registre-se & dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENT LEI Nº 407 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Exe cutivo Municipal a abrir Cré- dito Especial e dá outras pro vidências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.600.000.000,00(Hum Bilhão e Seiscentos Milhões de Cruzeiros) ! destinados a compra de sementes para distribuição com os agricul tores deste lunicípio, e cujas despesas obedecerá a seguinte classificação: 03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03,01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 04 AGRICULTURA 14 PRODUÇÃO VEGETAL o8o SEMENTES E MUDAS 04140802.32 Compra de Sementes para a produção Agrícula:..cescsse.e Crê 1.600.000.000,00 3.0,0.0-00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-00 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0-00 Material de Consumo: ..cess..+-+ CX$ 1.600.000. 000,00 art. 2º - 08 recursos necessários a fazer face com as despesas de que trata o art. 1º da presente Lei, são pro- vinientes de recursos próprios dessa Prefeitura, para atender ' convênio com a EMBRAPA, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de '! sua publicação. ' Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em E) ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE BALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, '* em 20 de julho de 1993, dano SOBRINHO PRESIDENTE 1º SECRETÁRI e Ebesnio Scbloe JOSÊ BELARMINO DA SILVA 2º SECRETÁRIO