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norma nº 408/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
native_id709

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Sacione, publique-se Pegiáthe ne O
dê-se ciencia à Cà Verea E
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do 1993.
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRES
é da
LEI Nº 408 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Eixem
cutivo Municipal a abrir Crédi
to Especial e dá outras provi-
dências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir um Oxédito Especial np valor de Cr$ 160.000,000,00 *!
(cunto e sessenta milhões de cruzeiros), destinado ao estudo de am
valiação do potencial de água subterrânea no lhmicípio de Trindade
PE,» cujas despesas obdecerá a seguinte classificação:
03.00 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01- DIVISÃO DE: ADMINISTRAÇÃO
09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
0953 RECURSOS MINERAIS
0953296 Estudos e Pesquisas Hidrélogicos
09532961,42 Projeto de Estudo do potencial de água subterrânea rea,
lizado no município de Trindade: .« «Crê 160.000.000,00
4.0,0.0-00 DESPESAS DE CAPIRAL
4.1,.0.0-00 INVESTIMENTOS
4.1.1.0-00 Otras e Instalações: ce esc e 0000900 e LÊ 160,000,000,00
Arte 2º —- Os recursos para fazer face com as despe
sas de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrão por conta &
dos recursos liberados pela Secretaria de Governo do Estado - PE.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, *
em 20 de julho de 1993. 4
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250,000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, '
em 20 de julho de 1993.
4 À
ati SOBRINHO
PRESID
P, E
TIOSÁ Z) iu VA
1º SECRETÁRI
7
JOSÊ BELARMINO DA SILVA
2º SECRETÁRIO

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