| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 686, de 08 de Dezembro de 2006 para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Lei n9. 1.042 de 02 de julho de 2021. Altera a Lei Municipal n9. 686, de 08 de dezembro de 2006 para adequação à Emenda Constitucional n9. 103/2019 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo 70, inciso lI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 A Lei Municipal ne. 686, de 08 de dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 12- ***eeeeaen****eoaasoane *** ********* soonon*o*************e** -quantoaos segurados: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; ***************e***********************a******************************""** f)(Revogado); e) (Revogado); e h) (Revogado). I1- quanto aos dependentes: a) pensão por morte;e b) (Revogado). Seção Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho Art. 13-A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do beneficio, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos, sendo: I- com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho; e 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 O (D 3 O D D 8 D O (D GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Art. 19 0 servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 39. Art. 23-(Revogado). Art. 24-(Revogado) Art. 25-(Revogado). Art. 26-(Revogado). Art. 27- (Revogado). Art. 28-(Revogado). Art. 29. A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data: I-do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; I- da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1. S19 No caso de ausência do segurado, a pensäo será devida a partir da respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do reaparecimento ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má-fé, que poderá ensejar responsabilização administrativa civil e penal. 2-No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do evento desde que o beneficio seja requerido até 30 (trinta) dias a partir da data ao reconhecimento oficial, mediant processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica. 32- Após o periodo de 30 (trinta) dias de que trata o $2, o beneficio concedido a partir da data de protocolização do requerimento. será 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centroo Telefone:(87) 3870-1156 CEP:56250-000/Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 OVERNO M UNICIPAL TRINDADE S 4° Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da lei civil. S5 A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal filiado ao FUMAP será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento 69 As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). S79 Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até olimite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social; e - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 5 8 Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou Brave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 5 19. 99-Para o dependente inválido ou com deficiència intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar observada revisão periódica na forma da legislação. 10 Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. 11 0 tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários na condição de cônjuge ou companheiro (a) será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo, observado o recolhimento mínimo de Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/ Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE 18 (dezoito) contribuiçöes mensais e de, pelo menos, 2 (dois) anos de casamento ou uniäo estável até a data do óbito do segurado: Expectativa de sobrevida à idade x dolDuração do beneficio de pensão por morte conjuge, companheiro ou companheira, em|(em anos) anos (E(x)) 55<Ex) 51 E(x55 48<E(x51 38 E(x)48 35<Ex)38 Ex)35 b 10 15 20 Vitalicia $ 12 Para efeito do disposto no 5 11 deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -1BGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. S 13 - 0 cônjuge e/ou companheiro teräo direito à pensão por morte vitalícia, independentemente do período de recolhimento mínimo de contribuições, nas seguintes condições: I quando considerados incapazes e insuscetiveis de reabilitação para o exercicio de atividade remunerada que Ihe garanta subsistência, mediante exame médico pericial, a cargo da Junta Médica Oficial do Municipio, em decorrência de acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou união estável e a morte do segurado; Il-quandoo óbito do segurado decorrer de acidente em serviço. Art. 30 A pensão será rateada, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do segurado. $19-Para o rateio da pensão sero considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possiveis dependentes pertencentes à mesma classe. 2-Sempre que possível, a autoridade a quem competiro deferimento da penso cuidará para que sejam decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em relação ao mesmo segurado e ao mesmo beneficio. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE S 3 Concedido o benefício a algum dependente do segurado, qualquer superveniente habilitação de outro dependente, no caso do inciso Il do art. 29, só produzirá efeito a partir da data do requerimento. 49-Requerida a habilitação de novols) possivellies) dependente(s) ao beneficio da pensão já deferida a outrem, ofs) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) pela autoridade competente para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar(em) se aceita(m) ou não a reserva imediata da(s) cota(s)-parte(s) eventualmente cabível(ies) aols) novo(s) querente(s), com a redução proporcional do(s) valor(es) do beneficio que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio. S59 Caso ols) beneficiário(s) já habilitado(s) não aceite(m) a reserva da(s) cota(s) parte(s) e venha(m) a ser posteriormente deferido(s) ofs) pedido(s) ao(s) novos) dependente(s) habilitado(s), o excedente que tenha sido indevidamente pago àquele(s) por conta da(s) cota(s)-parte(s) instituída(s) em favor deste(s) será descontado das futuras prestações do beneficio. 69 Se a reserva de cota(s)-parte(s) for aceita e o benefício for posteriormente indeferido ao(s) novo(s) requerente(s) habilitado(s), os valores reservados reverterão em favor do(s) antigo(s) beneficiário(s). 79-0 disposto nos s 49 a 69 deste artigo se aplica, com as necessárias adaptações, também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, algum(ns) tenha(m) sido deferido(s) e outro(s) não, estando este(s) último(s) ainda sujeitols) ao jule voluntário(s) e, portanto, ao eventual provimento deste(s). mento de recursos(s) 8- A forma, os prazos e os valores dos descontos a serem efetivados da cota-parte da pensão serão os mesmos previstos na legislação de regência dos servidores públicos municipais, na hipótese de restituição. 5 99 Poderá ser realizada perícia médica periodicamente para comprovação da condição de inválido dols) dependente(s) do servidor cuja percepção do beneficio esteja condicionada à invalidez. S 10 assegurado o pagamento retroativo dos valores referentes à pensão que restaram suspensos nos períodos compreendidos entre a realização de cada perícia médica e a confirmação da invalidez. Art. 31 A cota da pensão se extingue: I-pormorte do pensionista; Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro Telefone: (87) 3870-1156 CEP:56250-000/Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03 GOVERNO M UNICIPAL TRINDADE Il - pelo casamento ou concubinato do pensionista; l-aos 21 (vinte e um) anos para os pensionistas menores válidos; IV- cessada a invalidez, para os pensionistas maiores inválidos, excluído o cônjuge. S19 Toda vez que se extinguir uma cota de pensão proceder-se-á a novo cálculo e novo rateio do benefício, na forma do artigo 30, desta Lei, considerados porém, apenas os pensionistas remanescentes e sem prejuízo dos reajustes do beneficio, concedidos nos termos do artigo anterior. S 29 E vedada a percepção cumulativa de pensöes, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, quando estes forem ambos segurados da previdência municipal, observado o disposto no art. 24, da Emenda Constitucional n9. 103, de 12 de novembro de 2019 30 Verificada a existência de cumulação indevida de pensões, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio por último concedido, sem prejuízo da devolução das importâncias indevidamente recebidas. Art. 32-(Revogado). a**a*****" Art. 44- 0 pagamento do auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxilio-reclusão aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Municipio. 19-(Revogado). °****o*.**°e****** Art. 56 S19 Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e ll do caput incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. S 29 As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP: 56250-000/ Trindade-PE Telefone:(87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, na concessão de empréstimos consignados a seus segurados, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS. 3-A taxa de administração prevista no parágrafo 29 será de 3% (três porcento) do valor total da remuneração dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior. Art. 57- ******e***** I-A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Municipio, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição; II- A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, será progressiva e de acordo com o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere um salário mínimo. Valor dos Proventos em R$ Alíquota (%) 1.100,00 0,00 1.100,01 à 1.500,00 12,00 1.500,01 à 2.000,00 12,50 2.000,01 à 3.000,00 13,00 3.000,01 à 5.000,00 13,50 Acima de 5.000,01 14,00 1-A contribuição prevista no inciso ll incidirá sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem um salário-minimo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. ******** ****°* * a*a* ** ***°*B°°** °*a**°****°************°° **"****° ** Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE Art. 29 Fica integralmente referendado o art. 149, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 39 O auxíilio-doença, verba de caráter indenizatório, será concedido a0 servidor incapacitado para o trabalho durante o período em que permanecer incapaz, podendo transformar-se em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho após dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município. $19-0 auxilio-doença, por prazo superior a 15 dias, será concedido a critério da junta médica do Município. S 29 0 segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do Município. $39-0 auxíilio-doença deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade e não poderá ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade. S49 O tempo de afastamento para gozo do auxilio-doença, desde que não seja superior a 90 (noventa) dias, no intervalo de 24 (vinte e quatro) meses, será contado como tempo de serviço para todos os fins Art. 40 0 auxilio-doença corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) do valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. Parágrafo único O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de contribuição do segurado. Art. 59 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração igual ou inferior a RS 1.503,25 (mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8, da Lei Municipal ne. 686, de 08 de dezembro de 2006, de até quatorze anos ou inválidos. $ 1-0 valor da cota do salário-familia correspondente a cada filho ou equiparado,é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 CNP: www.trindade.pe.gov.br 11.040.912/0001-03 cOVERNO MUNICIPAL TRINDADE S 29 O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção. S39-0 valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. S 49-0 pagamento do salário-família é condicionado à apresentação: - da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido; I-do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e -da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano. S59 Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. s69 O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao beneficio, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza. S 79 O salário-família possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Trindade. Art. 69 Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo Ünico Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficaro sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse serntido. Art. 79-0 salário-maternidade é devido à segurada gestante por centoe oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. $19 Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do Município. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro Telefone: (87) 3870-1156 CEP:56250-000/Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE s 28- A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de nascimento, inclusive de natimorto. S39-Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Municipio, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. S 49 Se por ocasiäo da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada se encontra em gozo de auxilio-doença, este cessará, comunicando-se o fato àjunta médica do Município. 59 O beneficio de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última remuneração líquida do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 69-0 salário-maternidade possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de Trindade. S79 A remuneração liquida mencionada no § 59 corresponderá ao valor da remuneração bruta da servidora, deduzida a contribuição previdenciária prevista no art. 57, , da Lei Municipal ng. 686/2006 no mês imediatamente anterior ao afastamento. 8 0 tempo de afastamento para gozo do salário maternidade, será contado como tempo de serviço para todos os fins. Art. 89 A segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, édevido salário-maternidade nos seguintes periodos: I-cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; Il-sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade; I-trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. Art. 99- Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusäão de valor mensal igual a um salário-mínimo, desde que perceba remuneração mensal, Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE igual ou inferior a R$ 1.503,25 (mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), encontrando-se esta suspensa; e que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxiliodoença. 19-O teto de remuneração previsto no caput será corrigido pelos mesmos indices de correção aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 29-Em qualquer hipótese, o auxilio-reclusão somente será devido aos dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado. 3-0 auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da data: -da reciusão, quando requerido até trinta dias depois desta; II-do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso l. 49- Aplicar-se-ão ao auxíilio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por morte previstas na Lei Municipal n9. 686/2006. S 59 0 auxílio-reclusão possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade. Art. 10- Esta Lei entra em vigor: I No primeiro dia do quarto més subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto às alterações promovidas no art. 57, da Lei Municipal ne 686, de 08 de dezembro de 2006; II- Nos demais casos, na data de sua publicação. Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 02 DE JULHO DE 2021. HELBE DA SILVA Assinado de foma digBtal por HELBE DA SILVA RODRIGUES RODRIGUES HELBE DA SILVA RODRIGUES DOo NASCHMENT2647NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2021.07.02 09:27-19 62455 -03'00 Prefeita 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03