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norma nº 1042/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 686, de 08 de Dezembro de 2006 para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Lei n9. 1.042 de 02 de julho de 2021.
Altera a Lei Municipal n9. 686, de 08 de dezembro
de 2006 para adequação à Emenda Constitucional 
n9. 103/2019 e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA 
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que Ihe são 
conferidas pelo artigo 70, inciso lI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 A Lei Municipal ne. 686, de 08 de dezembro de 2006 passa a viger com a 
seguinte redação:
"Art. 12- ***eeeeaen****eoaasoane *** ********* soonon*o*************e** 
-quantoaos segurados: 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
***************e***********************a******************************""** 
f)(Revogado); 
e) (Revogado); e 
h) (Revogado). 
I1- quanto aos dependentes: 
a) pensão por morte;e 
b) (Revogado). 
Seção 
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 13-A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao 
segurado que, estando ou não em gozo de auxilio-doença, for considerado incapaz e 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de 
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão do beneficio, ensejando o pagamento de proventos a este título calculados 
conforme o art. 41 e seus parágrafos, sendo:
I- com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença 
profissional e de doença do trabalho; e 
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro 
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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Art. 19 0 servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado 
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
calculados de acordo com o disposto no art. 39. 
Art. 23-(Revogado). 
Art. 24-(Revogado) 
Art. 25-(Revogado). 
Art. 26-(Revogado). 
Art. 27- (Revogado). 
Art. 28-(Revogado). 
Art. 29. A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu 
falecimento, a partir da data: 
I-do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; 
I- da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no 
inciso 1. 
S19 No caso de ausência do segurado, a pensäo será devida a partir da 
respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do reaparecimento ausente, 
dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má-fé, que poderá 
ensejar responsabilização administrativa civil e penal. 
2-No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou 
desastre, a pensão será devida a partir da data do evento desde que o beneficio seja 
requerido até 30 (trinta) dias a partir da data ao reconhecimento oficial, mediant 
processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica. 
32- Após o periodo de 30 (trinta) dias de que trata o $2, o beneficio 
concedido a partir da data de protocolização do requerimento. 
será 
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TRINDADE 
S 4° Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da lei 
civil. 
S5 A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal 
filiado ao FUMAP será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) 
do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria 
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida 
de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento 
69 As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão 
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da 
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou 
superior a 5 (cinco). 
S79 Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: 
I 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data 
do óbito, até olimite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social; e 
- uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) 
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o 
valor que supere o limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 
5 8 Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou Brave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e 
no 5 19. 
99-Para o dependente inválido ou com deficiència intelectual, mental ou grave, sua 
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar 
observada revisão periódica na forma da legislação. 
10 Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência 
econômica. 
11 0 tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários na condição 
de cônjuge ou companheiro (a) será calculado de acordo com sua expectativa de 
sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo, observado o recolhimento mínimo de 
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18 (dezoito) contribuiçöes mensais e de, pelo menos, 2 (dois) anos de casamento ou 
uniäo estável até a data do óbito do segurado: 
Expectativa de sobrevida à idade x dolDuração do beneficio de pensão por morte 
conjuge, companheiro ou companheira, em|(em anos) 
anos (E(x)) 
55<Ex) 
51 E(x55 
48<E(x51 
38 E(x)48 
35<Ex)38 
Ex)35 
b 
10 
15 
20 
Vitalicia 
$ 12 Para efeito do disposto no 5 11 deste artigo, a expectativa de sobrevida será 
obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -1BGE, vigente no momento do 
óbito do segurado instituidor. 
S 13 - 0 cônjuge e/ou companheiro teräo direito à pensão por morte vitalícia, 
independentemente do período de recolhimento mínimo de contribuições, nas 
seguintes condições: 
I quando considerados incapazes e insuscetiveis de reabilitação para o exercicio de 
atividade remunerada que Ihe garanta subsistência, mediante exame médico pericial, 
a cargo da Junta 
Médica Oficial do Municipio, em decorrência de acidente ou doença ocorrido entre o 
casamento ou união estável e a morte do segurado; 
Il-quandoo óbito do segurado decorrer de acidente em serviço. 
Art. 30 A pensão será rateada, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do 
segurado. 
$19-Para o rateio da pensão sero considerados apenas os dependentes habilitados, 
não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possiveis dependentes 
pertencentes à mesma classe. 
2-Sempre que possível, a autoridade a quem competiro deferimento da penso 
cuidará para que sejam decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em 
relação ao mesmo segurado e ao mesmo beneficio. 
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S 3 Concedido o benefício a algum dependente do segurado, qualquer 
superveniente habilitação de outro dependente, no caso do inciso Il do art. 29, só 
produzirá efeito a partir da data do requerimento. 
49-Requerida a habilitação de novols) possivellies) dependente(s) ao beneficio da 
pensão já deferida a outrem, ofs) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) 
pela autoridade competente para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar(em) se aceita(m) 
ou não a reserva imediata da(s) cota(s)-parte(s) eventualmente cabível(ies) aols) 
novo(s) querente(s), com a redução proporcional do(s) valor(es) do beneficio que 
está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio. 
S59 Caso ols) beneficiário(s) já habilitado(s) não aceite(m) a reserva da(s) cota(s) 
parte(s) e venha(m) a ser posteriormente deferido(s) ofs) pedido(s) ao(s) novos) 
dependente(s) habilitado(s), o excedente que tenha sido indevidamente pago 
àquele(s) por conta da(s) cota(s)-parte(s) instituída(s) em favor deste(s) será 
descontado das futuras prestações do beneficio. 
69 Se a reserva de cota(s)-parte(s) for aceita e o benefício for posteriormente 
indeferido ao(s) novo(s) requerente(s) habilitado(s), os valores reservados reverterão 
em favor do(s) antigo(s) beneficiário(s). 
79-0 disposto nos s 49 a 69 deste artigo se aplica, com as necessárias adaptações, 
também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo 
sido conjuntamente decididos os pedidos, algum(ns) tenha(m) sido deferido(s) e 
outro(s) não, estando este(s) último(s) ainda sujeitols) ao jule 
voluntário(s) e, portanto, ao eventual provimento deste(s). 
mento de recursos(s) 
8- A forma, os prazos e os valores dos descontos a serem efetivados da cota-parte 
da pensão serão os mesmos previstos na legislação de regência dos servidores públicos 
municipais, na hipótese de restituição. 
5 99 Poderá ser realizada perícia médica periodicamente para comprovação da 
condição de inválido dols) dependente(s) do servidor cuja percepção do beneficio 
esteja condicionada à invalidez. 
S 10 assegurado o pagamento retroativo dos valores referentes à pensão que 
restaram suspensos nos períodos compreendidos entre a realização de cada perícia 
médica e a confirmação da invalidez. 
Art. 31 A cota da pensão se extingue: 
I-pormorte do pensionista; 
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Il - pelo casamento ou concubinato do pensionista; 
l-aos 21 (vinte e um) anos para os pensionistas menores válidos; 
IV- cessada a invalidez, para os pensionistas maiores inválidos, excluído o cônjuge. 
S19 Toda vez que se extinguir uma cota de pensão proceder-se-á a novo cálculo e 
novo rateio do benefício, na forma do artigo 30, desta Lei, considerados porém, 
apenas os pensionistas remanescentes e sem prejuízo dos reajustes do beneficio, 
concedidos nos termos do artigo anterior. 
S 29 E vedada a percepção cumulativa de pensöes, ressalvadas as hipóteses de 
acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, quando estes 
forem ambos segurados da previdência municipal, observado o disposto no art. 24, da 
Emenda Constitucional n9. 103, de 12 de novembro de 2019 
30 Verificada a existência de cumulação indevida de pensões, será o beneficiário 
notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena 
de suspensão do pagamento do beneficio por último concedido, sem prejuízo da 
devolução das importâncias indevidamente recebidas. 
Art. 32-(Revogado). 
a**a*****" 
Art. 44- 0 pagamento do auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e 
auxilio-reclusão aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Municipio. 
19-(Revogado). 
°****o*.**°e****** 
Art. 56 
S19 Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos I e ll do caput incidentes sobre o abono anual e os 
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de 
decisão judicial ou administrativa. 
S 29 As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamento 
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dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, na concessão de empréstimos 
consignados a seus segurados, observada a regulamentação do Conselho Monetário 
Nacional e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS. 
3-A taxa de administração prevista no parágrafo 29 será de 3% (três porcento) do 
valor total da remuneração dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao 
exercício anterior. 
Art. 57- ******e***** 
I-A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do 
Municipio, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por 
cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição; 
II- A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes 
do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, será progressiva e de acordo com 
o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere um salário 
mínimo. 
Valor dos Proventos em R$ Alíquota (%) 
1.100,00 0,00 
1.100,01 à 1.500,00 12,00 
1.500,01 à 2.000,00 12,50 
2.000,01 à 3.000,00 13,00 
3.000,01 à 5.000,00 13,50 
Acima de 5.000,01 14,00 
1-A contribuição prevista no inciso ll incidirá sobre as parcelas de proventos e de 
pensão que superem um salário-minimo, quando o beneficiário, na forma da lei, for 
portador de doença incapacitante. 
******** ****°* * a*a* ** ***°*B°°** °*a**°****°************°° **"****° ** 
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Art. 29 Fica integralmente referendado o art. 149, da Constituição Federal de 1988, 
com redação dada pela Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019. 
Art. 39 O auxíilio-doença, verba de caráter indenizatório, será concedido a0 servidor 
incapacitado para o trabalho durante o período em que permanecer incapaz, podendo 
transformar-se em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho após 
dois anos de sua concessão, sem interrupção, a critério da junta médica do Município. 
$19-0 auxilio-doença, por prazo superior a 15 dias, será concedido a critério da junta 
médica do Município. 
S 29 0 segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter, sob pena de 
suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, 
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta 
médica do Município. 
$39-0 auxíilio-doença deverá ser custeado com recursos previstos no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Trindade e não poderá ser custeado com recursos oriundos do 
orçamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Trindade. 
S49 O tempo de afastamento para gozo do auxilio-doença, desde que não seja 
superior a 90 (noventa) dias, no intervalo de 24 (vinte e quatro) meses, será contado 
como tempo de serviço para todos os fins 
Art. 40 0 auxilio-doença corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) do valor da 
última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento. 
Parágrafo único O valor do benefício relativo ao primeiro e último mês será calculado 
de forma a corresponder, por dia de afastamento, a um trinta avos do valor da base de 
contribuição do segurado. 
Art. 59 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba 
remuneração igual ou inferior a RS 1.503,25 (mil, quinhentos e três reais e vinte e 
cinco centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 
8, da Lei Municipal ne. 686, de 08 de dezembro de 2006, de até quatorze anos ou 
inválidos. 
$ 1-0 valor da cota do salário-familia correspondente a cada filho ou equiparado,é 
de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). 
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S 29 O direito ao salário-família será adquirido a partir da data do requerimento,
desde que preenchidos os requisitos para sua percepção. 
S39-0 valor limite previsto no caput será corrigido pelos mesmos índices de correção
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
S 49-0 pagamento do salário-família é condicionado à apresentação: 
- da certidão de nascimento do filho ou da documentação do equiparado ou inválido; 
I-do atestado anual de vacinação obrigatória até os sete anos; e 
-da frequência escolar semestral, nos meses de março e agosto de cada ano. 
S59 Os servidores inativos farão jus ao salário-família, pago juntamente com a 
aposentadoria. 
s69 O salário-família não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou ao 
beneficio, não estando sujeito a desconto de qualquer natureza. 
S 79 O salário-família possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com 
recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo 
ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de 
Trindade. 
Art. 69 Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em 
comum, ambos terão direito ao salário-família. 
Parágrafo Ünico Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos 
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda de poder familiar, o 
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficaro sustento do 
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse serntido. 
Art. 79-0 salário-maternidade é devido à segurada gestante por centoe oitenta dias 
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
deste. 
$19 Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, 
poderão ser aumentados em mais duas semanas, a critério da junta médica do 
Município. 
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s 28- A concessão do salário-maternidade dependerá de apresentação da certidão de 
nascimento, inclusive de natimorto. 
S39-Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado pela junta médica do Municipio, 
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
S 49 Se por ocasiäo da concessão do salário-maternidade, for verificado que a 
segurada se encontra em gozo de auxilio-doença, este cessará, comunicando-se o fato 
àjunta médica do Município. 
59 O beneficio de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao 
valor da última remuneração líquida do cargo efetivo percebido na data do 
afastamento. 
69-0 salário-maternidade possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com 
recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo 
ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Previdenciário de 
Trindade. 
S79 A remuneração liquida mencionada no § 59 corresponderá ao valor da 
remuneração bruta da servidora, deduzida a contribuição previdenciária prevista no 
art. 57, , da Lei Municipal ng. 686/2006 no mês imediatamente anterior ao 
afastamento. 
8 0 tempo de afastamento para gozo do salário maternidade, será contado como 
tempo de serviço para todos os fins. 
Art. 89 A segurada que adotar criança, ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção, édevido salário-maternidade nos seguintes periodos: 
I-cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; 
Il-sessenta dias, se a criança tiver entre um ano e quatro anos de idade; 
I-trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. 
Art. 99- Ao dependente do segurado recolhido à prisão, será devido auxílio-reclusäão 
de valor mensal igual a um salário-mínimo, desde que perceba remuneração mensal, 
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igual ou inferior a R$ 1.503,25 (mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), encontrando-se esta suspensa; e que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxilio￾doença. 
19-O teto de remuneração previsto no caput será corrigido pelos mesmos indices de 
correção aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 
29-Em qualquer hipótese, o auxilio-reclusão somente será devido aos dependentes 
enquanto for mantida a qualidade de segurado. 
3-0 auxílio-reclusão será pago em cotas iguais aos dependentes, a contar da data: 
-da reciusão, quando requerido até trinta dias depois desta; 
II-do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso l. 
49- Aplicar-se-ão ao auxíilio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à 
pensão por morte previstas na Lei Municipal n9. 686/2006. 
S 59 0 auxílio-reclusão possui natureza indenizatória e deverá ser custeado com 
recursos previstos no orçamento da Prefeitura Municipal de Trindade, não podendo 
ser custeado com recursos oriundos do orçamento do Fundo Municipal de 
Aposentadorias e Pensões de Trindade. 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor: 
I No primeiro dia do quarto més subsequente ao da data de publicação desta Lei, 
quanto às alterações promovidas no art. 57, da Lei Municipal ne 686, de 08 de 
dezembro de 2006; 
II- Nos demais casos, na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as 
alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 02 
DE JULHO DE 2021. 
HELBE DA SILVA Assinado de foma digBtal por 
HELBE DA SILVA RODRIGUES RODRIGUES HELBE DA SILVA RODRIGUES DOo NASCHMENT2647NASCIMENTO:03264762455 Dados: 2021.07.02 09:27-19 
62455 -03'00 
Prefeita 
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