| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1993 |
| Date | 1993-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais. |
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Sacione, publique-se registre-se e dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESID LEI Nº 409 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste sala- rial para os servidores público mu- nicipal e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Es- tado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ! Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os servi, dores Público Municipal, no tocante de 40% (quarenta por cento). Pardgrafo Único - o reajuste de que trata o artigo 1º da presente Lei, será extensivo também aos Inativos e Pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a par - tir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 1993, Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ! TRINDADE, em 19 de julho de 1993. oao lsia Sobrinho PRESI E. Pd (LI/4 José Oliveira da Si, 1º SECRETÁRIO /D N CL Belerseireo cla L4C José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO