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norma nº 409/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1993
Date 1993-07-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id710

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Sacione, publique-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESID
LEI Nº 409
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reajuste sala-
rial para os servidores público mu-
nicipal e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Es-
tado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os servi,
dores Público Municipal, no tocante de 40% (quarenta por cento).
Pardgrafo Único - o reajuste de que trata o
artigo 1º da presente Lei, será extensivo também aos Inativos e
Pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a par -
tir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
1º de julho de 1993,
Art. 3º - Fica revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE !
TRINDADE, em 19 de julho de 1993.
oao lsia Sobrinho
PRESI E.
Pd
(LI/4
José Oliveira da Si,
1º SECRETÁRIO
/D N
CL Belerseireo cla L4C
José Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO

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