| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais. |
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ESTADO DE PRGRAMEED CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAT CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO ui CEP. 56.250,000 == GABINETE DO PRESIDE LEI Nº 415 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal a conceder reajuste salarial ! para os Servidores Público lunicipal e dé outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per namibuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Abt. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servidores pú vlico lunicipal, no tocante de 25% (vinte e cinco por cento), a partir do dia 1º (primeiro) de agosto do corrente exercício, Parágrafo único - o reajuste de que trata o artigo 1º da presente lei, será extensivo também aos Inativos e Pensionistas Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir da data * de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de agosto de 1993. Art 3º - Fica revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 09 de setembro de 1993. céaio Sobrinho aa ea 1º SECRETÁRIO j ot Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO