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norma nº 415/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id714

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ESTADO DE PRGRAMEED
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAT
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO ui
CEP. 56.250,000 == GABINETE DO PRESIDE
LEI Nº 415
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a conceder reajuste salarial !
para os Servidores Público lunicipal e
dé outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per
namibuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
Abt. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servidores pú
vlico lunicipal, no tocante de 25% (vinte e cinco por cento), a
partir do dia 1º (primeiro) de agosto do corrente exercício,
Parágrafo único - o reajuste de que trata o artigo 1º
da presente lei, será extensivo também aos Inativos e Pensionistas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir da data *
de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de
agosto de 1993.
Art 3º - Fica revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
09 de setembro de 1993.
céaio Sobrinho
aa ea
1º SECRETÁRIO j
ot Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO

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