| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais |
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Sacione, pub! É. qu ss agido see “A dê-se ciencia à Câma.a cos vereauures. am Em de asia 93. CASA OSMUNDO GRANJA MODE CEP. 56.250.000 E GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 417 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Exe cutivo lunicipal a conceder ! reajuste salarial para os Ser vidores Públicos liunicipal e dá outras providências. ” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servidores Pú- bilico lunicipal, conforme o escalonamento abaixo: a) - Para o servidor com vencimentos até Cr$ 3.000,00 ( Três Mil Cruzeiros Reais), 50% ( cinquenta) por cento! e b) - Para o servidor com vencimentos acima de 3.000,00 ( Três Mil Cruzeiros Reais), 304 ( trinta) por cento. ec) - Fica também garantido aos Inativos (aposenta - dos) e Pencionistas o percentual assegurado aos de mais Servido — res lunicipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, com data retroa- tiva a partir do dia 1º de setembro de 1993, Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrá - rio. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ! em 21 de setembro de 1993. “VU | Sasione, publi que-sa registro se dê-se ciencia à Câma. als Mig door é PREFEWG ESTADO DE PERNAMBUCO j CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAB) CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP em 21 de setembro de 1993. DE TRINDADE; E oxadé Sobrinho PRESIDENTE e , ee oliveira da 1º SECRETÁRIO 02 Ei st A LL / José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO E)