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norma nº 417/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1993
Date 1993-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais
native_id715

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“A dê-se ciencia à Câma.a cos vereauures.
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CASA OSMUNDO GRANJA MODE
CEP. 56.250.000 E GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 417
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo lunicipal a conceder !
reajuste salarial para os Ser
vidores Públicos liunicipal e
dá outras providências.
” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal
autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servidores Pú-
bilico lunicipal, conforme o escalonamento abaixo:
a) - Para o servidor com vencimentos até Cr$
3.000,00 ( Três Mil Cruzeiros Reais), 50% ( cinquenta) por cento!
e
b) - Para o servidor com vencimentos acima de
3.000,00 ( Três Mil Cruzeiros Reais), 304 ( trinta) por cento.
ec) - Fica também garantido aos Inativos (aposenta -
dos) e Pencionistas o percentual assegurado aos de mais Servido —
res lunicipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, com data retroa-
tiva a partir do dia 1º de setembro de 1993,
Art. 3º - Fica revogadas as disposições em contrá -
rio.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, !
em 21 de setembro de 1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAB)
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CEP, 56,250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIP
em 21 de setembro de 1993.
DE TRINDADE;
E oxadé Sobrinho
PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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José Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO
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