| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997. |
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Sacione, publique-se registro se € dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ATL ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENT LEI Nº 419 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriê nio 1994/1997 e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per- nambuco, faz saber que a Câmara Iunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - O Plano Plurianual previsto nos artigos 165, da Constituição Federal e 123, da Constituição Estadual, discriminado nos anexos que integram esta Lei, se compõe das despesas de Capital e outras delas decorrentes, inclusive para as relativas: a Obras e Pro- gramas de duração continuada, referente ao período de 1994 a 1997. Parágrafo Único - As Unidades Administrativas que com põe a Estrutura Organizacional, serão as responsáveis pela execução ! setorial do Plano referido no capui deste artigo. Art. 2º — O Orçamento Anual incluirá as ações previs:= tas neste Plano, ocasião em que orçamentará os custos das mesmas, ano a uno até 1997. Art. 3º - Ag fontes de recursos que darão cobertura às despesas de Capital e outras delas decorrentes, provenientes do Pla - no, serão os ingressos da Receita Própria lunicipal, das Transferên - cias Federal e Istadual a que tem direito, e, daquelas resultantes de Convênios em que for parte o lunicípio com vistas a satisfazer as ne- cessidades da Comunidade, Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 16 de Dezembro de 1993. . Sacione, publique-se registo ou Sagias sa , “-Se registre-se e dê-se ciencia à Câmara dos pia Fab dê-se cien “= adores. Em Jide Dezembro deog3 À à Em/Zu. De 98 ita PREFEITO ESTADO DE CEENANUEÊ CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 16 de Dezembro de 1993, Ldocádio Sobrinho O PRESIDENTE , . 1º SECRETÁRIO CT vom Belarrino da Silva s 2º SECRETÁRIO