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norma nº 419/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDispõe sobre o plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997.
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Sacione, publique-se registro se €
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ATL
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENT
LEI Nº 419
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriê
nio 1994/1997 e dá outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per-
nambuco, faz saber que a Câmara Iunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Arte 1º - O Plano Plurianual previsto nos artigos 165,
da Constituição Federal e 123, da Constituição Estadual, discriminado
nos anexos que integram esta Lei, se compõe das despesas de Capital e
outras delas decorrentes, inclusive para as relativas: a Obras e Pro-
gramas de duração continuada, referente ao período de 1994 a 1997.
Parágrafo Único - As Unidades Administrativas que com
põe a Estrutura Organizacional, serão as responsáveis pela execução !
setorial do Plano referido no capui deste artigo.
Art. 2º — O Orçamento Anual incluirá as ações previs:=
tas neste Plano, ocasião em que orçamentará os custos das mesmas, ano
a uno até 1997.
Art. 3º - Ag fontes de recursos que darão cobertura às
despesas de Capital e outras delas decorrentes, provenientes do Pla -
no, serão os ingressos da Receita Própria lunicipal, das Transferên -
cias Federal e Istadual a que tem direito, e, daquelas resultantes de
Convênios em que for parte o lunicípio com vistas a satisfazer as ne-
cessidades da Comunidade,
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
16 de Dezembro de 1993. .
Sacione, publique-se registo ou Sagias sa
, “-Se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos pia Fab dê-se cien “= adores.
Em Jide Dezembro deog3 À à Em/Zu. De 98
ita
PREFEITO ESTADO DE CEENANUEÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIND
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
16 de Dezembro de 1993,
Ldocádio Sobrinho
O PRESIDENTE
, .
1º SECRETÁRIO
CT vom Belarrino da Silva
s 2º SECRETÁRIO

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