| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1993 |
| Date | 1993-11-08 |
| Ementa | Disciplina a concessão de Estabilidade Financeira para os Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências. Revogada pela Lei 541/99 |
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Sacione, publique-se registio se é Pé dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE T& CEP. 56.250.000 — GABINETE DO E LEI Nº 420 EMENTA: Disciplina a concessão de Estabilidade Financeira para os Funcionários Públi co Municipal e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado o de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica criada a Estabilidade Financei- ra de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos para os atuais ! Funcionários Público liunicipal admitidos através de concurso pá vlico, os que se aposentarem por invalidez e os que forem conside rados estáveis, de acordo com o art. 19 da Constituição Federal ' de 1988, no capítulo das Disposições Transitórias, que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei. Art. 2º — A base de cálculo para a concessão ! de que trata o artigo 1º da presente Lei, será o último vencimen- to percebido pelo funcionário, no mês em que requerer a sua apo-! sentadoria. Art. 3º - O tempo de serviço público municiprl será comprovado pelo funcionário, através de Ato ou Portaria do Chefe do Poder Executivo lNunicipal, de quando a sua investidura ! no serviço públicos Arte 4º — O funcionário público municipal, apo sentado, detentor de Estabilidade Financeira que vier a ser con tratado para o serviço público, perceberá além dos seus vencimen- tos concedidos a época da aposentadoria, a Estabilidade Tinancei- ra em sua totalidade, Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor, a partir! da data de sua publicação. 4 Sacione, publique-se registo sc e dê-se ciencia à Câmara dus Vereadores. Er ESTADO Fa: PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRI CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE Art. 6º — Fica revogadas as disposições em con trário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA DE,.em 08 de novenhbro de 1993. j do Sobrinho PRESIDENTE José Oliveira da Sil 1º SECRETÁRIO quem bom vo do Ed / José Belarmino da Silva V 2º SECRETÁRIO