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norma nº 420/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaDisciplina a concessão de Estabilidade Financeira para os Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências. Revogada pela Lei 541/99
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Sacione, publique-se registio se é
Pé dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE T&
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO E
LEI Nº 420
EMENTA: Disciplina a concessão de Estabilidade
Financeira para os Funcionários Públi
co Municipal e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
o de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis
Art. 1º — Fica criada a Estabilidade Financei-
ra de 100% (cem por cento) sobre os vencimentos para os atuais !
Funcionários Público liunicipal admitidos através de concurso pá
vlico, os que se aposentarem por invalidez e os que forem conside
rados estáveis, de acordo com o art. 19 da Constituição Federal '
de 1988, no capítulo das Disposições Transitórias, que vierem a
se aposentar após a vigência desta Lei.
Art. 2º — A base de cálculo para a concessão !
de que trata o artigo 1º da presente Lei, será o último vencimen-
to percebido pelo funcionário, no mês em que requerer a sua apo-!
sentadoria.
Art. 3º - O tempo de serviço público municiprl
será comprovado pelo funcionário, através de Ato ou Portaria do
Chefe do Poder Executivo lNunicipal, de quando a sua investidura !
no serviço públicos
Arte 4º — O funcionário público municipal, apo
sentado, detentor de Estabilidade Financeira que vier a ser con
tratado para o serviço público, perceberá além dos seus vencimen-
tos concedidos a época da aposentadoria, a Estabilidade Tinancei-
ra em sua totalidade,
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor, a partir!
da data de sua publicação.
4
Sacione, publique-se registo sc e
dê-se ciencia à Câmara dus Vereadores.
Er
ESTADO Fa: PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRI
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 6º — Fica revogadas as disposições em con
trário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
DE,.em 08 de novenhbro de 1993.
j do Sobrinho
PRESIDENTE
José Oliveira da Sil
1º SECRETÁRIO
quem bom vo do Ed
/ José Belarmino da Silva
V 2º SECRETÁRIO

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