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norma nº 421/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaConcede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id719

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“Saeione, publiquo-se registra-se é
dú-se ciencia à Câmara dos Varzadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56,250.000 — GABINETE DO PRESENTE
LEI Nº 421
EMENTA: Concede reajuste salarial para os Servi
dores Público lunicipais e dá outras *!
providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pemmambuco, faz saber que a Câmara linicipal aprovou e eu sen
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Ini
ar cipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servido-
res Público lhmicipais, no percentual de 60% (sessenta por cento)
a partir de 1º (primeiro) de novembro do corrente exercício.
, Parágrafo Único - O reajuste de que trata o ar
“tigo 1º (primeiro) da presente Lei, será extensivo também aos Ina
tivos e Pensionistas.
; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir da
data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia !
1º (primeiro) de novembro de 1993. É
Arts 3º - Ficam revogadas as disposições “em
- contrário. a: “a á
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA-
DE, em 18 de novembro de 1993,
| e ea
José Belarmino da Silva
-— 2º SECRETÁRIO . 1

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