| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
“Saeione, publiquo-se registra-se é dú-se ciencia à Câmara dos Varzadores. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56,250.000 — GABINETE DO PRESENTE LEI Nº 421 EMENTA: Concede reajuste salarial para os Servi dores Público lunicipais e dá outras *! providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pemmambuco, faz saber que a Câmara linicipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Ini ar cipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os Servido- res Público lhmicipais, no percentual de 60% (sessenta por cento) a partir de 1º (primeiro) de novembro do corrente exercício. , Parágrafo Único - O reajuste de que trata o ar “tigo 1º (primeiro) da presente Lei, será extensivo também aos Ina tivos e Pensionistas. ; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia ! 1º (primeiro) de novembro de 1993. É Arts 3º - Ficam revogadas as disposições “em - contrário. a: “a á SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA- DE, em 18 de novembro de 1993, | e ea José Belarmino da Silva -— 2º SECRETÁRIO . 1