br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1043/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaAbre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
native_id72

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE otzRBo* 
LEI MUNICIPAL N° 1.043 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
Ementa: "Abre Crédito adicional 
especial e suplementar junto ao 
Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências". 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADOO DE 
PERNAMBUCO A 
DE 
SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso 
XVIll da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 677.277,09 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e sete 
reais e nove centavos) na forma assim descrita: 
02 10 04 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 
999 15.451 0010.1038.0000 cONST REF. E/OU AMPL DE PAVIMENTAÇÃO PÚBLICA 677 277.09 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TRANSFERENCIAS E CONVNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Convenios/Contratos Repasse da Uniäo
44.90.51.00 FR: 0 05 00 
05 
510 000 
Art. 2-O crédito aberto na forma do Artigo 1° será coberto com transferências 
do Governo Federal, através do contrato n° 841369/2016. 
Art. 3 - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e 
especial por anulação de dotação na importância de R$ 11.938.123,05 (Onze milhões 
novecentos e trintae oito mil cento e vinte e três reais e cinco centavos) na forma assim
descrita no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei como se aqui transcrito fossex S 
JEON 
9Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro 
CEP:56250-000/ Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNP: 11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAL 
& TRINDADE 
Art. 4 -
Os créditos abertos na forma no Artigo 3° serão cobertos com a anulação de dotações constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei como se aqui transcrito fosse. 
Art. 5° Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal n° 1021 de 17 de dezembro de 2020 Plano Plurianual -
PPA e na Lei Municipal n° 1016 de 08 de outubro de 2020. Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO. 
Art. 6° -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, 06 DE JULHO 
DE 2021 
HELBE DASILVA KÖDR*GUES NASCIMENTOO 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03 

open original →