| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE otzRBo* LEI MUNICIPAL N° 1.043 DE 04 DE AGOSTO DE 2021. Ementa: "Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências". A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADOO DE PERNAMBUCO A DE SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso XVIll da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 677.277,09 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e sete reais e nove centavos) na forma assim descrita: 02 10 04 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS 999 15.451 0010.1038.0000 cONST REF. E/OU AMPL DE PAVIMENTAÇÃO PÚBLICA 677 277.09 OBRAS E INSTALAÇOES TRANSFERENCIAS E CONVNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Convenios/Contratos Repasse da Uniäo 44.90.51.00 FR: 0 05 00 05 510 000 Art. 2-O crédito aberto na forma do Artigo 1° será coberto com transferências do Governo Federal, através do contrato n° 841369/2016. Art. 3 - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação na importância de R$ 11.938.123,05 (Onze milhões novecentos e trintae oito mil cento e vinte e três reais e cinco centavos) na forma assim descrita no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei como se aqui transcrito fossex S JEON 9Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/ Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL & TRINDADE Art. 4 - Os créditos abertos na forma no Artigo 3° serão cobertos com a anulação de dotações constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei como se aqui transcrito fosse. Art. 5° Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal n° 1021 de 17 de dezembro de 2020 Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal n° 1016 de 08 de outubro de 2020. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, 06 DE JULHO DE 2021 HELBE DASILVA KÖDR*GUES NASCIMENTOO Prefeita Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP): 11.040.912/0001-03