| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial. |
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Sacione, publique-se registro sc é dó-se ciencia à Câmara dos Vereadores. / ESTADO DE PERNAMBUCO dl] CAMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO )j CEP. 56250-000 — — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 424 EMENTA! Autoriza o Chefe do Poder Executivo llunici, pal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Permnarbuco, faz saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici — pal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de cr8 3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros Reais), destinado a fazer face com as despesas de compra de sementes para distribuição com os agricultores deste lunicípio, e cujas despesas obedecerá a se guinte classificação: 03:00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 = DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 04 AGRICULTURA 14 PRODUÇÃO VEGITAI 080 SEMENTES E MUDAS 04140802,47 Compra de Sementes para a . produção Agrículas..ccscss ars oe o OXS 3. 000.000,00 3.0:0,0-00 DESPESAS CORRENTES 3.1,0,0-00 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1,2.0-00 Material de Consumo! .ecce sessao CLY 3. 000. 000,00 Art. 2º - Os recursos destinados a fazer face com as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão os pro vinientes de recursos próprios desta Prefeitura, para atender con vênio com a EMBRAPA, Art. 3º = Usta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Ficando revogadas as disposições em con trário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE , 03 de dezembro de 1993. Sacione, publique-se registre s. 3 dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em Ób de 1 de 1993. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 03 de dezembro de 1993. cádio Sobrinho PRESIDENTE / 1º SECRETÁRIO 7, GOL CA 20 Le LL Josó Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO a