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norma nº 424/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
native_id721

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Sacione, publique-se registro sc é
dó-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
/
ESTADO DE PERNAMBUCO dl]
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO )j
CEP. 56250-000 — — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 424
EMENTA! Autoriza o Chefe do Poder Executivo llunici,
pal a abrir Crédito Especial e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Permnarbuco, faz saber que a Câmara limicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici —
pal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de cr8
3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros Reais), destinado a fazer
face com as despesas de compra de sementes para distribuição com
os agricultores deste lunicípio, e cujas despesas obedecerá a se
guinte classificação:
03:00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 = DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
04 AGRICULTURA
14 PRODUÇÃO VEGITAI
080 SEMENTES E MUDAS
04140802,47 Compra de Sementes para a
. produção Agrículas..ccscss ars oe o OXS 3. 000.000,00
3.0:0,0-00 DESPESAS CORRENTES
3.1,0,0-00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,2.0-00 Material de Consumo! .ecce sessao CLY 3. 000. 000,00
Art. 2º - Os recursos destinados a fazer face com
as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão os pro
vinientes de recursos próprios desta Prefeitura, para atender con
vênio com a EMBRAPA,
Art. 3º = Usta Lei entrará em vigor, a partir da
data de sua publicação.
Art. 4º - Ficando revogadas as disposições em con
trário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE ,
03 de dezembro de 1993.
Sacione, publique-se registre s. 3
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em Ób de 1 de 1993.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
03 de dezembro de 1993.
cádio Sobrinho
PRESIDENTE
/
1º SECRETÁRIO
7, GOL CA 20 Le LL
Josó Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO
a

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