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norma nº 427/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
native_id723

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Saeione, publique-se regisue su o
”. dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em Zá de) eopoaa for de 993.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 427
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial e dá outras providên
cias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per
nambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu
Sanciono a seguinte Leis:
— Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Ixecutivo linicival *
É autorizado a abrir um Crédito special no valor de Cr$ 500.000,00 !
(quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a fazer face com as des
pesas de festividades das comemorações de emancipação política do
Município e cujas despesas obedecerão a seguinte classificação.
05.00 — DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA
05.01 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0848 CULTURA
0848247 DIFUSÃO CULTURAL
08482472=-37 Festividades da Emancipação Política
do Município! .ccaseseroconsersass vos CLS 500.000,00
«0. 0-00 DESPESAS CORRENTAS
«0. 0-00 DESPESAS DE CUSTEIO
«3.2-00 Outros Serviços e Encargos! ««sccass CLS 500. 000,00
Art. 2º - b recursos destinados a fazer face com as
3.0
O 3.1
E 3.1
despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei, correrão por conta
das disponibilidades financeiras Bo decorrer do presente exercício.
Art. 3º — Nsta Lei entrará em vigor, a partir da data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
03 de dezembro de 1993.
Saeione, publique-se registre-se é
dê-se ciencia à Câmara dos Vono
Em (14 de ! dino det992
|
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
03 de dezernbro de 1993,
º SECRETÁRIO e
na Dioceses la do
José Belarmino da Silva
2º SECRETÁRIO

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