| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial. |
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Saeione, publique-se regisue su o ”. dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. Em Zá de) eopoaa for de 993. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250-000 = GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 427 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providên cias. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per nambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu Sanciono a seguinte Leis: — Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Ixecutivo linicival * É autorizado a abrir um Crédito special no valor de Cr$ 500.000,00 ! (quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a fazer face com as des pesas de festividades das comemorações de emancipação política do Município e cujas despesas obedecerão a seguinte classificação. 05.00 — DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 05.01 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU 08 EDUCAÇÃO E CULTURA 0848 CULTURA 0848247 DIFUSÃO CULTURAL 08482472=-37 Festividades da Emancipação Política do Município! .ccaseseroconsersass vos CLS 500.000,00 «0. 0-00 DESPESAS CORRENTAS «0. 0-00 DESPESAS DE CUSTEIO «3.2-00 Outros Serviços e Encargos! ««sccass CLS 500. 000,00 Art. 2º - b recursos destinados a fazer face com as 3.0 O 3.1 E 3.1 despesas de que trata o Art. 1º da presente Lei, correrão por conta das disponibilidades financeiras Bo decorrer do presente exercício. Art. 3º — Nsta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 03 de dezembro de 1993. Saeione, publique-se registre-se é dê-se ciencia à Câmara dos Vono Em (14 de ! dino det992 | ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 03 de dezernbro de 1993, º SECRETÁRIO e na Dioceses la do José Belarmino da Silva 2º SECRETÁRIO