norma nº 379/1992

. Sacione, publique-se registro-se o
dê-se ciencia à C Versadores.
de 19.99
a
a
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP, 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 379
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Itunicipal a firmar
acordo de parcelamento de dívida para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta,
do âe Permanbuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Tica o Poder Executivo liunicipal autorizado
a em nome do llmicípio, firmar acordo de parcelamento de dívida!
para com o INSS, na forma do axtigo 58 da Lei nº 8,212, de 24 de
julho de 1991.
Art. 2º — Pora o pagamento de prestações do principal
e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção!
de parcelas do Fundo de Participação dos Iunicípios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do mmnicíoio, dotações específicas para o pa=
gamento de contribuições normais e para a amortização do princi-
pal e acessórios resultantes do cumprimento desta Leci.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
23 de abril de 1992,
Sacione, publique-se registro sc à
dê-se ciencia à Oh Vereadores.
PREFEITO
ESTADO DE PERNAMBUCO” |
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
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CEP. 56.250 e GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRODADE, em 23 de abril
de 1992,
e
És “to Francisco de Souza
1º Secretário
O
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PE dica dos Reis Pass
2º Secretário