| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei 800/2009, que trata dos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo de Comunicação e Assessor Chefe de Gabinete de Vereador e adota outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE LEI N 1.044 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: Altera o artigo 19 da Lei 800/2009, que trata dos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo de Comunicação e Assessor Chefe de Gabinete de Vereador e adota outras providências. A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das atribuições que Ihe so conferidas por Lei Orgânica do Municipio e pelo seu Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: O Artigo 1 da Lei Municipal de n9 800/2009, passa a vigorar com a seguinte Redação: Art. 19- Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade Pernambuco, 13(treze) cargos comissionados de Assessor Parlamentar, 13(treze) cargos comissionados de Assessor Legislativo de Comunicação, e 13(treze) cargos comissionados de Assessor Chefe de Gabinete de Vereador, Símbolos CC-5. $19-Os ocupantes dos cargos em comissão de que trata o caput deste artigo, prestarão assessoria direta aos senhores Vereadores. 2 A cada Parlamentar caberá a indicação de 01(um) Assessor Parlamentar, 01(um) Assessor Legislativo de Comunicação e 01(um) Assessor Chefe de Gabinete, nomeado pelo Presidente da Câmara, mediante a indicação por escrito do Vereador. S39- Caberá aos membros da Mesa Diretora, a indicação de mais 01(um) assessor Parlamentar, afora o contido no parágrafo 2 Ar. 29 Fica acrescido no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Trindade-PE., 02(dois) cargos comissionado de Assistente Legislativo, Simbolos CC-5. T- Os cargos em comissão são providos com base no critério de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro Telefone: (87) 3870-1156 CEP:56250-000/Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br CNP:11.040.912/0001-03 COVERNO MUNICIPAL TRINDADE Art. 3 Os vencimentos dos cargos comissionados serão de 01(um) Salário Minimo Nacional, vigente à época do pagamento e suas atribuições constam no Anexo I desta Lei. Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal da Câmara. Art. 59- Revogam-se as Leis Municipais de nes. 524/1998 e 785/2009 e demais disposições em contrário. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19(primeiro) de janeiro de 2022. HELBE DA SItVA RODRIGUES NASCIMENTO. PREFEITA MUNICIPAL. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 CMP:11.040.912/0001-03 www.trindade.pe.gov.br