br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 1044/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAltera o artigo 1º da Lei 800/2009, que trata dos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo de Comunicação e Assessor Chefe de Gabinete de Vereador e adota outras providências.
native_id73

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
LEI N 1.044 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
EMENTA: Altera o artigo 19 da Lei 800/2009, 
que trata dos cargos comissionados de 
Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo de 
Comunicação e Assessor Chefe de Gabinete de 
Vereador e adota outras providências. 
A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das 
atribuições que Ihe so conferidas por Lei Orgânica do Municipio e pelo seu 
Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: 
O Artigo 1 da Lei Municipal de n9 800/2009, passa a vigorar com a 
seguinte Redação: 
Art. 19- Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Vereadores de Trindade Pernambuco, 13(treze) cargos 
comissionados de Assessor Parlamentar, 13(treze) cargos comissionados de 
Assessor Legislativo de Comunicação, e 13(treze) cargos comissionados de 
Assessor Chefe de Gabinete de Vereador, Símbolos CC-5. 
$19-Os ocupantes dos cargos em comissão de que trata o caput deste 
artigo, prestarão assessoria direta aos senhores Vereadores. 
2 A cada Parlamentar caberá a indicação de 01(um) Assessor 
Parlamentar, 01(um) Assessor Legislativo de Comunicação e 01(um) Assessor 
Chefe de Gabinete, nomeado pelo Presidente da Câmara, mediante a 
indicação por escrito do Vereador. 
S39- Caberá aos membros da Mesa Diretora, a indicação de mais 
01(um) assessor Parlamentar, afora o contido no parágrafo 2 
Ar. 29 Fica acrescido no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Trindade-PE., 02(dois) cargos comissionado de Assistente Legislativo, 
Simbolos CC-5. 
T- Os cargos em comissão são providos com base no critério de 
confiança, de livre nomeação e exoneração por ato do Presidente da Câmara. 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro Telefone: (87) 3870-1156 
CEP:56250-000/Trindade-PE www.trindade.pe.gov.br CNP:11.040.912/0001-03 
COVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
Art. 3 Os vencimentos dos cargos comissionados serão de 01(um) 
Salário Minimo Nacional, vigente à época do pagamento e suas atribuições 
constam no Anexo I desta Lei. 
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos 
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de 
pessoal da Câmara. 
Art. 59- Revogam-se as Leis Municipais de nes. 524/1998 e 785/2009 e 
demais disposições em contrário. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 19(primeiro) de janeiro de 2022. 
HELBE DA SItVA RODRIGUES NASCIMENTO. 
PREFEITA MUNICIPAL. 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 
CMP:11.040.912/0001-03 www.trindade.pe.gov.br 

open original →