norma nº 387/1992

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-se registi; ge &
dê-se ciencia à os Vereadores.
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ESTADO DE PERNAMBUCO REFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 387
EMENTA: Orça a Receita e fixa a Despesa do limicí
pio de Trindade para o exercício financei
ro de 1993 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuco ,faz saber que a Câmara Iiunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Arte 1º - O Orçamento fiscal do Ianicípio de Trin
dade rara o exercício financeiro de 1993, discriminado nos anexos
integrantes desta Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em Cry
9.398.100.000, (Nove Bilhões, Trezentos e Ioventa e Oito lilhões,
Cem Mil Cruzeiros).
Art, 2º — A Receita será realizada mediante a ar-
recadatão das fontes constantes da legislação em vigor, especifi-
cadas nos anexos integrantes desta Lei, e, de acordo com o seguin
te desdobramento:
I — RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária! cscercorcrsoara ro cs 0LB 275.200.000,
- Receita Patrimondalt.cccossrconeco sia so UPS 29,.500.000,
Receita Industrialtesescracorcrsrara ses CXB 16.000.000,
— Transferências Correntes! ...ccero cos ess 0rS 4,581.900.000,
- Outras Receitas Correntes: ..ccssese secs e SLU 34 « 000.000,
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES! co cccsoss so ss ss 0LS 4.936.600.000,
II - RECEITAS DE CAPITAL
— Alienação de Bens! ..ccoscrserarec ecra s ULD 17.500.000,
- Transferências de Capitalt..ccoceco see lrS 4.436.000,000,
- Outras Receitas de Capitalt....ec cocos ULS 8.000.000,
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL: cccccccosscrese0rD 4.461,.500.000,
TOTAL GERAL DA RECEITA! eccscosrocccssase o sas 0L) 9, 398,100,000,
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do
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
Arte 3º — A Despesa será realizada por Funções de
Governo, Projetos e Atividades, e, por Categorias Econômicas se
gunão as Unidades Orçamentárias, conforme especificação abaixo:
I - FUNÇÕES DE GOVERNO
- Legislativa! cosseesascoccssconc racer a COB
- Administração e Planejamento: ...c.c «cc «CLB
- Educação e Cultura! ..cccosconcc sa casos UR
- Habitação e Urbanismo!...ccoserses co so CLS
FP À
- Soúãe
e Saneamento! cesso cora caso sa sa CLP
- Trabalho! cesscresesnasa ras aere rca sua aa CDE
- Assistência e Previdência! ...ccos soca s OLS
572.405.000,
953.540.000,
2.587.475. 000,
2.235.255.000,
2.485 525.000,
5.200.000,
313.600,000,
16 » Trenportot cessasaasariasacascanido oa GLS 244. 700.000,
II - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- Despesas Correntes! ..cccccoso sessao sa asas CL) 5. 780,120.000,
Despesas de Custeio! .scccccce corso sara sa lr$ 5.496,820,000;
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.-
-
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TO
III -
Transferências Correntes! cc cesasas esa s o CTB
Despesas de Capitalt.ccccocessrose cce ses ULS
Investimentos! cecescccnsonacan sro cara aa Cr$ 3.589,080,000,
Inversões Financeiras! ..cccsccascornsos CLS 28.900. 000,
cre
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS
QL. OL —
02.01 —
03.01 —
04.01 —
05.01 —
05.02 —
05.03 e
Coxpo deliberativo e Secretaria
da Câmara! csesorsentresancessae 008
Gabinete do Prefeito! seccco veses CLD
Divisão de Adminisiraçãos: eco cesCrd
Divisão de Finanças e Contabili-
dndotestecsnariracar serras eras sa 076
Divisão de Ensino de 1º Graut.. Cr)
Divisão de Ensino de 2º Graus «e Crd
Divisão de Educação Física e Des
portobs essssacassa canecas a saca CR8
283.300.000,
3.617.580,000,
572.405.000,
143.623.000,
556 517.000,
390.000.000,
1.415 .500.000,
792.000,000,
4
247.625 .000, qy
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
065.04 - Divisão de Ensino Profissiona-
1izantot.cerccccsrroorrercos eres 0L5 164.)50,000,
06.01 — Divisão de Saúde Soneamento:.e«Cró 2.411.200,000,
06.02 — Divisão do Serviço Médico Odon-
tOLÓgICO! coscoscecoscrss cesso sos 0LÊ 224.925 000,
07.01 - Divisão do Serviço Rodoviário lu
nicipaltcesesensosecara rca soa san CTB 2444700. 000,
07.02 - Divisão dos Serviços de Obras! « «Cry 873.500,000,
07.03 - Divisão dos Serviços Urbanos: +. «Cr$ 1. 361.655.000,
Art. 4º — Tica o Chefe ão Poder Executivo limicipal
autorizado at
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 30%!
(trinta por cento) do valor da Despesa fixada, utilizando como re-
cursos o que dispõe os artigos 7º e 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
II - Reajustar os valores da Receita e Despesa até!
o lixite do variação mensal da TR - Taxa Roferancial ou outro Índi
ce que a substitua a partir de agosto de 1991.
III - Atendendo as necessidades dos serviços, alte-
rar no decorrer do exercício financeiro, os recursos destinados" És
Unidades Orçamentárias.
IV - Realizar Operações de Créditos por antecipação!
da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por certo) da Recei
ta estimada,
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor a partir dl. “lia
1º de janeiro de 1993.
Art. 6º — Fica revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
11 de novembro de 1992.
+
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250.000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
11 de novembro de 1992.
ito Irancisco de Souza
1º Secretário
PAD serao A Dam
José Delmondes dos Reis
2º Secretário