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norma nº 1045/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaInstitui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Trindade-PE.
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GOVERNO MUNICIPAAL 
TRINDADE 
LEI N. 1.045 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS 
(LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA 
DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS 
SESSÖES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TRINDADE-PE. 
A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das 
atribuições que Ihe são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu 
Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à 
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por 
intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal 
de Trindade-PE. 
Parágrafo Unico. As sessões plenárias (ordinárias e extraordináias) e as 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas 
redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá 
contratar intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar 
convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no 
atendimento de surdos e deficientes auditivos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário. 
HELBE DASILVA RODRIGUES NASCIMENTO. 
PREFEITA MUNICIPAL 
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE 
Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br 
CNPI: 11.040.912/0001-03 

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