| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Trindade-PE. |
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GOVERNO MUNICIPAAL TRINDADE LEI N. 1.045 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÖES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-PE. A CAMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 19 Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Trindade-PE. Parágrafo Unico. As sessões plenárias (ordinárias e extraordináias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados. Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário. HELBE DASILVA RODRIGUES NASCIMENTO. PREFEITA MUNICIPAL 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567-Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNPI: 11.040.912/0001-03