norma nº 356/1991

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à do
Es Sacione, pubiique- se registo 35 «
dê-se ciencia à os Varsadorss.
e 19. 93
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA cin DE TRINDADE
GEP 56 250 GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 356
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal conceder um reajuste salarial!
para os Servidores Público liunicipais'!
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Permambuco, faz saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo limi
cipal autorizado a conceder um reajuste salarial para os servi-
dores público mmicipais no tocante de 55% (cinquenta e cinco )
por cento e 70% (setenta) por cento respectivamente, de confor-
midade com o parágrafo 1º desta lei.
Parágrafo 1º - Setor de Educação e Cultura, a-
bril 40% (quarenta por cento), maio 30% (trinta por cento), de
mais Setores abril 30% (trinta por cento), maio 25% (vinte e !
cinco por cento).
Parágrafo 2º - Os percentuais referidos no art
1º e parágrafo 1º desta lei, serão extensivo também aos inati -
vos e pencionistas.
Art. 2º —- Og recursos destinados a fazer face!
com as despesas de que trata a presente lei, são os provinien —
tes das dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor, a partir!
da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
1º de abril de 1991,
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
4
DE, em 26 de abril de 1991,
” Saeione, publique-se ragistro-se e
dê-se ciencia à Cã para dor Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
GEP 56250 = GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
DE, em 26 de abril de 1991,
Assis Pereira eire
esidente
Lud Slacte do Sup
1º Secretário
Í LE qa
A
(4osé Delmondes dos Reis lis “Per,
2º Secretário