| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza Permuta de Imóveis e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL TRINDADE LEI MUNICIPAL N° 1.046 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Trindade Pernambuco, pelo imóvel descrito no inciso I, de propriedade do Sr. PERIVALDO MUNIZ DE AZEVED0 com outorga de escritura e ônus dividido I-Um terreno Urbano medido 8.00 (oito metros) de frente e 5,60 (cinco metro e sessenta centimetros) nos fundo por 30.00 (trinta metros) de comprimento em ambos os lados com uma área total de 204,00 m?, (duzentos e quatro metros quadrados), localizado na Rua Prudente de Morais ao lado do imóvel N° 25, matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.° 1345, FLS 45; II Um terreno Urbano medido 15.00 (quinze metros) de frente e fundos por 30.00 (trinta metros) de comprimento em ambos os lados com uma área total de 450,00 m, (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Santa Tereza do lado esquerdo com o Terreno do Sr. Valdeny Bezerra Costa e ao lado direito com o imóvel do Sr. Perivaldo Muniz de Azevedo, matriculada no Registro Geral de Imóveis sob o n° 2.807 Matricula N° R-1-2.2807. Artigo 2° Fica desde já autorizado a permuta do imóvel descrito no inciso I do Art. 1°, pelo imóvel do inciso II do mesmo artigo. Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP:11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAAL TRINDADE a Artigo. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo. 4° - Esta Lei etra em vigor na data de sua publicação, dispensada toda e qualquer vacância. GABINETE DA PREFErTA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, 16 DE AGOSTO DE 2021. n GUES NA HELBE DA `ILÝA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03