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norma nº 1046/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza Permuta de Imóveis e dá outras providências.
native_id75

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texto integral #

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GOVERNO MUNICIPAL 
TRINDADE 
LEI MUNICIPAL N° 1.046 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA PERMUTA DE 
IMÓVEIS, E DA OUTRAS 
PROVIDËNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE 
PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso 
XVII da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel 
descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Trindade Pernambuco, pelo imóvel descrito no inciso I, de propriedade do Sr. PERIVALDO MUNIZ DE 
AZEVED0 com outorga de escritura e ônus dividido 
I-Um terreno Urbano medido 8.00 (oito metros) de frente e 5,60 (cinco metro e 
sessenta centimetros) nos fundo por 30.00 (trinta metros) de comprimento em ambos os lados com uma área total de 204,00 m?, (duzentos e quatro metros quadrados), localizado na Rua Prudente de Morais ao lado do imóvel N° 25, matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.° 1345, FLS 45; 
II Um terreno Urbano medido 15.00 (quinze metros) de frente e fundos por 30.00 (trinta metros) de comprimento em ambos os lados com uma área total de 450,00 m, (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Santa Tereza do 
lado esquerdo com o Terreno do Sr. Valdeny Bezerra Costa e ao lado direito com o imóvel do Sr. Perivaldo Muniz de Azevedo, matriculada no Registro Geral de Imóveis sob o n° 2.807 Matricula N° R-1-2.2807. 
Artigo 2° Fica desde já autorizado a permuta do imóvel descrito no inciso I do 
Art. 1°, pelo imóvel do inciso II do mesmo artigo. 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro 
CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNP:11.040.912/0001-03 
GOVERNO MUNICIPAAL 
TRINDADE a 
Artigo. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo. 4° - Esta Lei etra em vigor na data de sua publicação, dispensada toda e 
qualquer vacância. 
GABINETE DA PREFErTA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, 16 DE 
AGOSTO DE 2021. 
n GUES NA 
HELBE DA `ILÝA RODRIGUES NASCIMENTO 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro
CEP:56250-000/Trindade-PE Telefone: (87) 3870-1156 
www.trindade.pe.gov.br CNP: 11.040.912/0001-03 

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