norma nº 361/1991

; “PREFEITO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 361
EMENTA: Concede reajuste salarial aos Servidores
Público Municipais e dá outras providên-
cias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado *
de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder um reajuste salarial aos Servidores !
Público Municipais no tocante de 30% (trinta) por cento de con-
formidade com o escalonado nos parágrafos 1º e 2º da presente '!
Lei,
Parágrafo primeiro - 15% (quinze) por cento a
partir de 1º de julho de 1991, para os servidores das Unidades!
Orçamentárias abaixo discriminadas:
02.01 —- GABINETE DO PREFEITO
03.01 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
06,01 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
06,02 — DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA
07.01 - DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
07.02 - DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS
07.03 - DIVISÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Parágrafo segundo - 15% (quinze) por cento a par
tir de 1º dé agosto de 1991, para os Servidores das Unidades Or
camentárias em geral,
Art. 2º - O percentual constante no parágrafo 2º
desta Lei, será extensivo também aos Inativos e Pencionista,
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
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GEP. 56.250 Ei GABINETE DO PRESIDENTE
“E Art. 3º - Og recursos destinados a fazer face com
as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provini
entes das dotações específicas constantes na Lei Orgamentária em
vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, com efeitos tetroativos a partir de 1º
de julho de 1991.
art. 5º - Ficam revogadas as disposições em con -
trário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 24 de julho de 1991.
ic Francisco de Souza
1º Secretário
fot Deda dos Reis E Lo) Pros
= 2º Secretário