norma nº 363/1991

Sacione, publique-se regisito sc uv
dê-se ciencia à Câmara dos Versadores.
PREFEITO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
eee PRINDADE
CEP. 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 363
EMENTA: Da autenticidade ao projeto arquitetônico
do prédio destinado a Câmara Municipal e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernombuco, faz suber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto arquitetônico !
da ampliação e remodelação do prédio ora servindo de Shopp-Cen —
ter que passa a partir desta data, a ser destinado a sede da Cã-
mara Municipal de Vereadores e ao Departamento de Iducação e Cul.
tura deste Kunicípios
arte 2º - Fica, a partir desta data, terminante -
mente proibida a concessão de licença para construção do segundo
piso de quaisquer edificações atuais que circulam o prédio a que
se refere o artigo 1º desta Leis,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação»
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÀ) IDADE,
em 26 de agosto de 1991,
LSUL
edito Francisco de Souza
º Secretário
F
qd ponta dos Reis