norma nº 365/1991

Sacione, publique-se regisuu-se
E dê-se ciencia à ro Vereadores.
PREFEITO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP. 56.250 ns GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 362
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a assinar!
Convênio com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Pernambuco EMATER-PE e dá outras pro
vidências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta-
do de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, !
autorizado a assinar Convênio e decorrentes Termos Aditivos,
conforme proposto nos modelos anexos, com a Empresa de Assis
tência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco-EMA-
TER-PE,
Art. 2º — É autorizado a abertura de um Crédi
to Especial, no valor de Cri 750.000,00 (Setecentos e Cin =
pa quenta Mil Cruzeiros) relativo ao compromisso da Prefeitura!
para com a referida Empresa neste exercício.
Art. 3º = A presente Lei entrará em vigor na
(
fat dos Reis - 2º Secretário