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norma nº 1047/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui a política de transparência nas obras públicas do Município de Trindade-PE e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL RO
LEINº. 1.047 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA DE
TRÂNSPARÊNCIA NAS OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
TRINDADE-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu
Regimento Interno, aprova e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do
Município de Trindade-PE, que tem como objetivo:
I- Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública,
Câmara Legislativa Municipal de Trindade-PE e a população:
II - Disponibilizar a Câmara Legislativa Municipal de Trindade-PE e populares
informações a respeito das obras públicas do Município de Trindade-PE;
HI - permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas
pelo Executivo Municipal e,
IV - Garantir à Câmara Legislativa Municipal de Trindade-PE e a população as
informações necessárias para que o direito de fiscalização do gasto público
possa ser exercido.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar no
a.
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro “% Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE > wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ; 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL ER eU
site da Prefeitura Municipal de Trindade-PE, de forma visual e didática,
informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela
Administração Direta e Indireta, bem como à respeito daquelas realizadas em
parcerias público-privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único: Para atender ao disposto no caput deste artigo, as
informações disponibilizadas no site da Prefeitura deverão contemplar:
E - Os dados do órgão público, da concessionária responsável pela obra ou da
empresa contratada e do(s) engenheiros(s) responsável(eis), com o número do
registro no CREA e datas de atuação;
IEL- O valor orçado para cada obra;
HI - O valor já despendido em cada uma das obras;
IV-A previsão de entrega da obra;
V - O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em
percentuais, e
VI - Os dados do(s) servidor(es) fiscal(is) da obra e meios de contato para a
Câmara Legislativa Municipal de Trindade-PE e populares verificarem os dados
das medições já realizadas.
Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem
interrompidas por mais 15 (quinze) dias, o Executivo Municipal deverá
disponibilizar as seguintes informações:
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL ea
I- O tempo de interrupção:
NH - Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo
tomadas para a retomada da obra;
HI - O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das
etapas quanto para a sua conclusão, e
IV - A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único: Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no
caput deste artigo, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura, a
Câmara Legislativa e a população, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da
interrupção da obra.
Art, 4º As informações referentes a Política instituída por esta Lei deverão ser
atualizadas bimestralmente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS.
o )
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO.
PREFEITA MUNICPAL.
—€—
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro “ Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br
CNP3: 11.040.912/0001-03

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