norma nº 373/1991

Sacione, publique-se ret
dê-se ciencia à Câmara dos V
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
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CEP. 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 373
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Ixecutivo Mu
nicipal a abrir Crédito Suplementar e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado
de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º —- Tica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de
Cr$ 80.000,000,00 (Citenta Milhões de Cruzeiros), destinado ao
reforço das Dotações Orçamentárias que se tornarem insuficien-
tes, no Orçamento Programa do presente exercício,
Arte 2º — 08 recursos destinados a fazer face!
com as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, se-
rão os provinientes do excesso de arrecadação verificado no
decorrer do presente exercício.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor, a partir!
da data de sua publicação.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
8.