norma nº 374/1991

. Sacione, publigue-sa registre-ge é
dê-se ciencia à Câmaraçios Veraadores.
VAO de II
ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP, 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 374
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal a abrir Crédito Suplementar e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado !
de Pernambuco, faz saber que a tâmara Municipal aprovou e eu
ado sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe ão Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$
30.000,000,00 (Trinta Milhões de Cruzeiros), destinado ao refor
ço das Dotações Orçamentárias que se tornarem insuficientes no
Orçamento Programa do presente exercício.
Art. 2º — 08 recursos necessários a fazer face *
com as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão
os provinientes do excesso de arrecadação verificado no decor —
rer do presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da
data de sua publicação.
Art, 4º — Ficam revogadas as disposições em con-
trário.
SALA DAS SESSÕES D
em 30 de Dezembro de 1991,
1º Secretário
“Ex Delmondes dos Reis fl