norma nº 335/1990

Sacione, publique-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 335
EMENTA: Dispõe sobre as Diretizes Orçamentárias para
o eno de 1991 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Permambuço, faço saber que a Câmara Municipsl aprovou e eu sançi
ona a seguinte Leis
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Arte 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei,
as Diretrizes Gerais para a elaboração dos orçamentos do Nunieí-
pio relativos ao exercício financeiro de 1991.
Arte 2º - A Lei Orçamentária anual será composta do
Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos de Empresas lu-
nicipaise
Parágrafo 1º O Orçamento Fiscal compreende as
dotações destinadas à Administração direta e indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantides pelo poder público Nunicipal, o
orçamento de Investimento, destinado aquelas empresas em que Oo
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a votos
Parágrafo 2º - O prazo para remessa ao Poder Le -
gislativo Nunicipal, de proposta do orçamento para o exereívio *
financeiro de 1991, será 30 de setembiy do amo em curso, devendo
o mesmo ser devolvido para sanção até 30 de novembro.
E)
Sacione, publique-se registre se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
EmJ3 de. o degçSO
” PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
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Arte 3º — O Projeto de Lei do orçamento para 1991, *
será elaborado estimendo-se os valores da receita e fixando-se a
despesa de acordo com a projeção da arrecadação até junho de 90,
computando-se inclusive a tendência do incremento da arrecadação
para o 2º semestre do corveente ano, considerando-se ainda os in
dicadores inflaçcionários fornecidos pelo Governo Federal, a fim
de determinar o somatório para o exercício seguintes
Arte 4º — AS normas orçamentárias do Município, obe-
decerão as disposições contidas na Constituição Federal e aos *
preceitos normativos de direito em vigore
Art. 5º - São vedadas despesas com a aquisição e mam
nutenção de veículos de representação, exeto so gabinete do Pre-
feitos
Parágrafo Único - Somente serão incluídos dotações *
orçamentárias de acordo com as prioridades, metas e objetivos do
Governo Municipal, estabelecidas nos ensxos a esta Lei, excluí —
das es de caráter supérfluo ou suntuário.
arte 6º - Ag despesas realizadas através de convêni-
os, com a União, o Estado ou com qualquer instituição ou organis
mo internacional, dependerá da abertura de Gréditos Especiais, *
autorizados e abertos para esse fim, classificados por Função, *
Programa, Subprograma, Projetos ou Atividades, detalhados por
elementos de despesas
CAPÍTULO II
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e do Orça «
mento de Investimentos das Empresas Públicas.
SEÇÃO 1
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal
Sacione, publique-se registre-se &
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
do 9SO
PREFEITO
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Arte 7º - Quando da fixação des despesas, serão obser
vadas as prioridades constantes do ANEXO I desta Leis
arte 8º - O Nunicípió dará prioridade, quando da ela-
boração do orçamento, às despesas que se refiram principalmente!
a:
I — Pagamento de pessoal e encargos sociais;
II - Manutenção dos serviços administrativos;
III - Pagamento dos encargos da dívida; e»
IV - Investimentos.
Arte 9º - A seguridade social, ficará embutida no Om
camento Fiscal, considerando que o Município não dispõe de Siste
ma Previdenciário próprio.
Parágrafo Único - Gomo seguridade social entende-se *
as dotações destinadas às ações de saúde; previdência social,
àquelas destinadas ao recolhimento dos encargos sociais e das *
contribuições previdenciárias, e, como Assistência Social, aque-
las dotações voltadas para o atendimento das necessidades da po-
pulação carentes
Arte 10 - Gompete ainda ao lunicípio, aplicar um míni
mo de 25% (vinteecinco por cento) da receita resultante de impos
tos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, bem como um mínimo de 10% (dez por!
cento) em saúde, conforme o que determina a Constituição Federal
e a Lei Orgânica do Município,
Sacione, publique-se registro-se e
dê-se ciencia à Câmarados Vereadores.
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CEP 56.250 == GABINETE DO PRESIDENTE
Arte 11 - A despesa com pessosl, não poderá exceder
65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, confor
me O que estabelece o Arte 100, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - O Regime Juríco Único a ser cria-
da pelo Município no prazo de seis meses a conter da aprovação!
desta Lei, inclusive do Plano de Cargos e Salários, resultantes
da Reforma Administrativa a ser empreedida pela Prefeitura, obe
decerá es disposições contidas no caput deste artigo.
Arte 12 - É vedade a inclusão na Lei Orçamentária,
bem como em suas alterações posteriores, de quaisquer recursos"
do Município, destinados a subvencionar instituições, mesmo de
caráter social sem fins lucrativos, que não comprovem a sua re-
gularidade através de seus estatutos, devidamente registrados 4
no órgão compete, sendo igualmente vedado a destinação de recur
sos públicos para auxílios ou nano às instituições priva-
das com fins lucrativose
Arte 13 - O orçamento fiscal abrangerá todas as re-
ceitas e despesas dos poderes, órgãos e fundos da administração
direta, além das entidades criadas e mantidas pelo poder públi-
co, bem coma das empresas que regebam transferências à conta do
Tesouro Nunicipale
Arte 14 - O Prefeito Municipal providenciará por De
ereto a Progamação Financeira do Município a fim de compatibili
zar o ingresso das receitas com os dispêngios relativos a execu
ção das ações do governos
SEÇÃO II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas
Públicas.
Arte 15 - O orçamento de Investimentos previstos 'no
Sacione, publique-se registre-so é
dê-se ciencia à Câmarafjos Vereadores.
O dei9 ço
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Parágrafo 1º, do artigo 2º desta Lei, e, no Artigo 165, Parásra
fo 5º, inçiso II, da Constituição Federal, será apresentado por
empresa pública em que ollunicípio detenha a maioria do capital!
social com direito a voto, conforme o anexo IT desta Lei.
Parágrafo 1º - Não se aplica ao orçamento de que tra
ta o caput deste Artigo, o disposto no Artigo 35 e no Título VI
da Lei Nº 4,320/64, aplicando-se no que couber, tão sómente um
demostrativo da origem dos recursos esperados, que acempanhará *
o Projeto de Lei Orçamentária, vem como da aplicação destes, a
fim de viabilizar e proposta de investimentos ou da integraliza
ção do capital social, con forme ao que se refere a demonstre -
ção contida no Art. 188, da Lei Nº 6,404, de 15.12.76
Parágrafo 2º - As Enpresos Públicas Nunicipais cria-
das por Lei que nãô estiverem legalmente constituídas até 1º de
janeiro de 1991, não serão beneficiadas com recursos oriundos *
do Tesouro Nunicipale
CAPÍTULO III
Da Legislação Tributária
Arte 16 - O cumprimento dos Ações Tributárias serão"
constantes da Lei Nº 326, de 29.12.89 que instituiu o Código *
Tributário lunicipale
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
Arte 17 - A estrutura da Lei Orçamentária, compreen-
derá conjuntamente a Programação dos orçamentos Fiscal e do or-
gamento de Investimentos das empresas públicas Hunicipais,
identificando-se o orçamento a que pertençe e a natureza da des
pesa em correntes e de capital. ;
Sacione, publique-se registic sc &
ia à Câmaráddos Vereadores.
O deZO
PI VA AAA 1
PREFEITO
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CEP 56.250 Es GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo 1º - O orçamento Fiscal obedecera a estru-
tura Funcional Programática conforme o que estabelece a Lei Fe-
deral nº 4.320/64 e suas alterações posteriores,
Parágrafo 2º - O Mucicípio poderá incluir na Lei 0r-
camentária a "Reserva de Contingência" a fim de atender necessi
dades de cobertura de recursos, julgados no decorrer do exereí-
cio financeiro, bam como adaptará a Lei de estrutura às priori-
dades aos anexos desta Leis
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogades as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA GÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
24 de maio de 1990
José Adelgon Danda
Presidente
Jos ves uza
S o
Fa duo Abe de BoNUD>
Pedro José de Barros
2º Secretário
Sacione, publique-se registre-se e
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
==
S PREFEITO
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ANEXO I LEI Nº 335 DE 24 DE MAIO DE 1990.
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERGÍ -
cIo
1
2 -
2.1
2.2
2.3
FINANCEIRO DE 1991.
PODER LEGISLATIVO:
Dotar a Câmara lunicipal com recursos suficientes para aten
der as ações legislativas ro que pese as despesas com subsí
dios, pagamento de pessoal, encargos sociais e manutenção.
Destinar recursos à Câmara Municipal para construção da se-
de próprias
GABINETE DO PREFEITO:
Dotar o Gabinete do Prefeito com recursos suficientes a sua
manutenção e ao pagamento dos subsídios e representação do
Prefeito e do Vice Prefeito, bem como da aquisição de máqui
nas de esgritório e equipamentos necessários so Governo Num
nicipale
DIRETORIA DE ADUINISTRAÇÃO:
Implantar a Diretoria Jctendo-a com os recursos suficientes
para pessoal e aquisição dos materiais permanentes e de ma-
nutenção, inclusive da chefia de pessoal a fim de centrali-
zar as ações da Administração Interna e treinsmento dos ser
vidores, com a implementação de uma reforma administrativas
DIREIORIA DE FINANÇAS:
Reaparelhar os setores de Finanças e Gontabilidade com má -
quinas e equipamentos;
Treinar os servidores para o exercício de suas funçõess
Prosseguir com a manutenção de suas atividades no qus con —
cerne as dotações com pessoal e os serviços da dívidas
Implantação do Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município *
com o treinamento dos Servidores e Fiscais encarregados de
204
Sacione, publique-se registre-se é
dê-se ciencia à Câmara,gos Vereadores.
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arrecadação lunicipale
DEPARTAMENTO DE EDUÇAÇÃO E QULTURA:
Manter e reaparelhar as escolas de 1º grau do Município,com
a aquisição de mobiliários escolares;
Proceder a restauração das escoles linicipais;
Construir novas escolas públicas llunicipais;
Treinar o corpo docente;
Construir na sede uma escola de 2º graus
Reequipar o Grupo Escolar Paulo Guerras
Manter e equipar o ensimo Profissionalizantes
Fazer aquisição de Instrumentos lusicais para a Banda e man
ter » escola de Músicas
Construir uma quadra para esportes;
Fazer aquisição de um aparelho de som, de um Freezer e de
materiais para as cantinasg
Ampliar o parque Municipal e fazer aquisição de mobiliários
DEPTº DE SAÚDE E BEM ESTAR SOGIAL:
Prosseguir o atendimento médico-odontológico à população ca
rente e sua manutenção;
Ampliar e reequipar a Unidade Mista de Saúde do lunícípios
Construir um hospital no Município;
Fazer aquisição de Gabinetes dentários para os postos de
saúde;
Construir esgotos sanitários;
Construção de sanitários públicos na sede e nos distritos;
Prosseguir o atendimento sa pessoas carentes.
DEPTº DE OBRAS E URBANISMO s
Prosseguir a manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo +
no que se relaciona ao pagamento de pessoal e encargos so —
ciasig; 1
Construção de um Terminal Rodoviário no lNunicípio;
Sacione, publique-se registros: à
dê-se ciencia à Câmara-sos Vereadores.
EmJ3 de MO dergOo
PREFEITO
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CEP 56.250 —
Construir praças, parques e jardins;
Prosseguir a construção e reposição de calçamento, meio-fio
e galerias de águas fluviais;
Fezer aquisição de imóveis urbanos para a ústalação e cons-
trução destinados ao poder públicos
Fazer aquisição de máquinas e equipamentos para o setor de
obras;
Conservação, construção e ampliação de cemitérios;
Ampliação da rede de iluminação públicas
Aquisição de equipamentos para o setor de Limpesa Públicas;
Aquisição de máquinas e equipamentos para o setor Rodoviá -
rio lunicípals
Aquisição de máquinas e implementos agrículas para o atendi
mento aos pequenos produtores rurais;
Criação do Distrito Industrial de Trindade;
Destinar recursos objetivando a elaboração do Plano Diretor
de Desenvolvimento do lunicípio;
Implantação dos armazens e silagem em convênio com a GAGEPE
e o PRÓ-RURAL;
Construção e conservação de estradas vicinais;
Construção e ampliação de pequenos açudes na zona Rural.
Sacione, publique-se registre-se é
dê-se ciencia à Câmarardos Vereadores.
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ANEXO II À LEI Nº 335 DE 24 DE MAIO DE 1990
PRIORIDADE PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DE EM
PRESAS PÚBLICAS MUNIGIPAIS PARA 1991, PREVISTO NO ART, 165 DA *
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART, 2º DESTA LEI,
INDÚSTRIA E GOMÉRGIO
- Possibilitar a implantação e operação da Empresa Municipal*
de confecções a fim de viabilizar a comercialização de sua"
produção através de repasse de recursos do Município para a
INTEGRALIZAÇÃO DO GAPITAL SOGIAL,