norma nº 339/1990

Sacione, publique-se registro se e
dê-se ciencia à Câmaca gos Versadores.
PREFEITO
ESTADO DE PERNAM co
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 339
EMENTA: Autoriza o Ghefe do Poder Executivo Munici-
pal conceder reajuste pra. aos Servido-
res Públicos Wunicipais e dá outras provi »
dências. R
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernambuço, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen -
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lNunicipal
autoriza a conceder um reajustg salarial aos Servidores Públi »
cos lunicipais, correspondente a um percentual de 50% (cinquen-
ta por cento), a partir de 1º de maio de 1990,
Parágrafo Único - O percentual acima especificado !
será extensivo aos inativos e pensionistas.
Arte 2º —- Os recursos destinados a fazer face com
as despesas de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrão"
por conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da da
ta de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de
maio de 1990, |
Arte 4º - Ficam revogados as disposições em contra-
rio.
SALA DAS SESSÕES DA aa MUNICIPAL DE TRINDADE, *
E
sáio José de Barros - 2º Secretário
Em29 4” Mano 4 de 19 90.
e