norma nº 346/1990

Sacione, publique-se registro sc o
dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CEP 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 346
EMENTA! Regulamenta a instelação e funciona-
mento de posto de abastecimento e la
vagem no município de Trindade o dá
outras Providências,
A MESA DA GÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Esta
do de Pernambuco, faz saber quê a Camara Municipal aprovou e eu
sançiono a seguinte Leis “a
Arte 1º = Os postos de derivados de petréleo
de élcool e gês liquefeito, só poderão ser instalados neste mmf
cípio a uma distância de (05) cinco mil metros de um para o ou
tro, em todos os ângulos de sua construção,
— Arte 22 - O alvará de funcionamento para ese
sa finalidade, só poderá ser concedido aos prorpietários que, ao
se dirigirem à Prefeitura deste lyunioípio, estejam obrigados a
cumprir os ditemes de que trata a arte 1º desta lei.
Parágrafo 1º - A concessão de habite-se para
essa finalidade, só poderá ser concedido aos prorpietários pela
prefeitura, com 0 parecer de uma comissão de (03) três Vereado -
res designada pelo presidente e um fiscal da prefeitura que deve
rá subscrever o parecer que abordará com clareza a distância exi
gido no ert,1º, À
Sala das Sessões da Camara Municipal de Trin
dade, em 24 de agosto de par va
“José tãel 1d fee
md gd. - Il “e a
Regas Papros ;
edro José de Barros - 2º Secretário
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