| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras Providências. |
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e dê-se cien é) Sacione, publique-se registre-se e iengja à Câmara dos Vereadores. é MOV. 17 der JO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CEP. 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 347 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo cinirel Municipal a abrir Crédito Suplemen- tar e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Es- tado de Pernambuco, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo * Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 35.000.000,00 (Trânta e Cinco M41lnões de Cruzeiros), destina- do ao reforço das Dotações dos Elementos e Subelementos de Despe- sas, das Unidades Orçamentárias que se tornarem insuficientes, no decorrer do presente exercício financeiro, e, principalmente com referência a pagamento de servidores municipais, Art. 2º - 08 recursos necessários a fazer * face com as despesas de que trata o artigo 2º da presente Lei, * correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no âeccor rer do presente exercício financeiro, art, 3º - Esta Lei entrará em vigor a par - tir da data de sua publicação. Art, 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de + Trindade, em 12 de novembro de 1990, Sacione, publique-se regisire-se e dê-se ciengia à Câmara dos Versadores. Vão Movinlão deta SO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CEP. 56.250 — GABINETE DO PRESIDENTE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Trindade, em 12 de novembro de 1990,